: 16000961720158120000 MS 1600096-17.2015.8.12.0000
E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 15 DA LEIN. 10.826/03 – AUTOR NÃO ADMITIU EM JUÍZO... se mostra flagrantemente contrária à lei, tampouco em descompasso com o princípio da proporcionalidade, o que afasta...
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 92155 MS 2017/0306519-9
como incurso nas penas dos artigos 14 e 15, ambos da Lei 10.826/03, que preveem pena de reclusão de 2 a 4 anos e artigo 331... prática dos delitos descritos nos arts. 14, caput, e 15, caput, da Lei n. 10.826/2003 e no art. 331 do Código Penal... e 15, ambos da Lei 10.826/03, que preveem pena de reclusão de 2 a 4 anos ...
: 20141010076402 DF 0007509-92.2014.8.07.0010
. ART. 15 DA LEI 10.826 /2003. ART. 306 , DA LEI 9.503 /97. RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO... ART. 20 DA LEI 10.826 /2003 - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO...-se a causa de aumento de pena prevista no art. 20 , da Lei 10.826 /2003. É possí...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1705198 SP 2017/0269938-6
, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, e do art. 15, caput, da Lei10.826/03, impondo-lhes.... 70, ambos do Código Penal, e do art. 15, caput, da Lei 10.826/03, impondo-lhes as reprimendas de 8 anos, 6 meses e 20..., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos q...
: 105748420148120001 MS 0010574-84.2014.8.12.0001
A – APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU – DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI10.826/03 – PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE – FARTO... que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca...
Apelação Criminal: APR 43891720138240038 Joinville 0004389-17.2013.8.24.0038
, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR UM DOS DELITOS... PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR DUAS VEZES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 69... relacionados no § 2º, do art. 157, do CP, deve incidir o percentual má...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1699084 RO 2017/0243725-7
e, como incurso nas sanções do art. 15 da Lei n. 10.826 /03, sendo absolvido da imputação do delito previsto no art. 14 , caput... mesmo contexto fático, o que torna clara a existência de apenas um crime, o previsto no art. 15 da Lei 10.826 /03... ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826 /03. CO...
Apelação Crime: ACR 70074317215 RS
/2017 Julio Cesar Finger APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI10.826/03. LESÃO CORPORAL. ART. 129... o Supremo Tribunal Federal, não sãoinconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei... 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF. 3. ...
HABEAS CORPUS: HC 409534 MS 2017/0181308-3
para o art. 15 da Lei n. 10.826/2003 e de 1 mês de detenção para o art. 147 do Código Penal , a serem cumpridas..., como incurso nos arts. 15 da Lei n. 10.826 /2003 e 147 do Código Penal , às penas de 2 anos de reclusão para o art. 15 da Lei... da conduta descrita nos arts. 147 do Código Penal e 15 da Lei n. 10.826 /2...
Apelação Crime: ACR 70075356717 RS
/2017 Rogerio Gesta Leal APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. CONDENAÇÃO.... APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70075356717, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 09/11/2017)....
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