Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018
E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF..., pois para que seja configurada tal excludente, se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 25..., SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FA...
Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018
as investidas do ofendido, restando configurada a hipótese de legitima defesa, tal como disposto no art. 25 do Código penal. Provido... se amoldado no tipo penal descrito no artigo 129 do Código Penal, restou comprovado que este agiu em legitima defesa... adequadamente a norma ao fato, conforme descrito no artigo 148 ...
Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018
” do Código de Processo Penal, bem como os artigos 23, inciso II e 25 do Código Penal. Em contrarrazões (fls. 436/439... inviável o processamento do recurso extraordinário (Lei estadual nº6.772/2006). Incide, no caso, a Súmula 280/STF. Nessa... infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Decreto estadual 10.214/2...
Pg. 11. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018
de contrariedade aos artigos 23, inciso II e 25, ambos do Código Penal, haja vista a entendimento emanado pela Corte Superior no... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DO CP. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME..., julgado em 07/10/2014). (sem grifos no original) PROCESSUAL P...
Pg. 324. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018
de declassificação das lesões corporais para o delito de vias de fato, disposto no art. 21, do Decreto Lei nº 3.688/91, uma vez... OU INTERCORRENTE. ART. 110 , § 1º , ART. 109 , ART. 117 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO... prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Pr...
Andamento do Processo n. 394672-60.2014.8.09.0146 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJGO
ORMIDADE PERMANENTE), DO CÓDIGO PENAL , O QUAL PREVE: ART. 129. OF ENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAÚDE DE OUTREM: () 2... ARTIGO 74 , 1 , DO CPP ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 13 E D., 2017, P.1027). NO QUE CONCERNE A ACUSADA JULIANA... AS IMPUTACOES FEITAS NA DENUNCIA PARA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 129 ,...
Pg. 1888. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018
, FALTAND O ELEMENTOS PARA UTILIZACAO DO ART. 25 DO CP, EM ESPECIAL A NECES SIDADE DE REPELIR AGRESSAO ATUAL OU IMINENTE... DO ACUSADO, QUANDO O FATO NAO CONSTIT UIR INFRACAO PENAL OU QUANDO RESTAR EVIDENTE CAUSA DE EXCLUSAO DE ILICITUDE... OU CULPABILIDADE; D) DESCLASSIFICAR A INFRACAO PENAL, QUANDO SE JULGAR INCOMPET...
Pg. 15. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018
.O.U. de Nº 225, do dia 24/11/17, Seção 3, página 22. Onde se lê: "Pregão 121/2016'', leia-se: "Pregão 121/2017'". COMANDO... da Lei nº 8.666/93; Valor: R$ 6.952,27; Vigência: 19/12/17 a 17/02/18; Data de Assinatura: 19/12/17. EXTRATO... E DISTRIBUICAO EIRELI - ME, CNPJ nº23.141.510/0001-84, Itens: 03, 04, 05, 06, 07,...
Andamento do Processo n. 00000180-53.2017.8.17.0460 - 17/01/2018 do TJPE
, com esteio no art. 415, do Código de Processo Penal, c/c os arts 23, II, e 25, do Código Penal, ABSOLVER SUMARIAMENTE... Penal - Procedimento Ordinário (Republicado por incorreção) Processo nº 00000180-53.2017.8.17.0460 Autor: MINISTÉRIO... E DECISÕES Expediente nº: 2018.0067.0000044 O Doutor ANDRÉ SIMÕES NUNES, Juiz...
Andamento do Processo n. 0249981-38.2014.8.04.0001 - Apelação - 17/01/2018 do TJAM
os seguintes requisitos para sua configuração, nos termos do art. 25, do Código Penal: (i) agressão humana injusta, atual... delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, deve ser rejeitado..., a fim de tão somente reconhecer o benefício da suspensão condicio...
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