Andamento do Processo n. 2017.0001.006117-7 - Apelação Criminal - 08/01/2018 do TJPI
presentes, de forma concomitante, os requisitos estampados no artigo 25 do Código Penal , ou seja, o uso moderado dos meios... EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ARTIGO 129 § 4º DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS... do ofendido, não há como reconhecer a causa de diminuição de pena pre...
Pg. 889. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/01/2018
; Intimem-se na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. P.R.I. Tacaratu, 20 de Dezembrode 2017. ISABELLA FERRAZ..., primeira parte do Código de Processo Penal1; Registre-se na forma do art. 389, segunda parte do Código de Processo Penal... e Art. 15 da Lei nº 10.826/2003, na forma do Art. 69 do CP. O delito tip...
Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018
: Acórdão n.º 180.236: APELAÇÃO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. ART. 121 , § 2º , IV DO CÓDIGO PENAL . TRIBUNAL DO JÚRI.... 25 do Código Penal Brasileiro, faz-se necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a moderação nos meios... anulatório requerido no recurso de apelação penal à fl. 238v. Acontece que, qu...
Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/01/2018
artigo 25 do Código Penal, ou seja, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. 5. Não existindo... DO PRIVILÉGIO DO ARTIGO 129 § 4º DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCABIMENTO. 1. Tanto a doutrina... de pena prevista no § 4º do art. 129 do Código Pena. 6. No caso em discussão, nã...
Crimes Funcionais Praticados Contra o Estado
, desde que tal circunstância tenha chegado ao seu conhecimento, aplicando-se a regra do art. 30 do Código Penal . Caso não... seja elementar, a causa de aumento do § 2º do art. 327 do CódigoPenal , não se aplica aos coautores ou partícipes que não ostentam... DA CONDIÇÃO PESSOAL DOS CORRÉUS. ELEMENTAR DO CRIME. ARTIG...
A Responsabilidade Jurídico Penal do Psicopata Sob a Ótica da Legislação Brasileira
de fogo repele a injusta agressão atual sofrida por C. (Legítima defesa de terceiro – artigo 25 do Código Penal... em legislação especial – O Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 27 do Código Penal c.c. Lei 8.069/90), dentre... anteriormente à prática da conduta (princípio da anterioridade da lei penal – CF, a...
A diferença entre a legítima defesa putativa e a subjetiva está no momento em que a pessoa fantasia a agressão injusta?
? A legítima defesa, cuja definição legal se encontra no art. 25 do Código Penal, ocorre quando alguém pratica um fato...
Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50731290820174040000 5073129-08.2017.4.04.0000
do crime de roubo (artigo 157, parágrafo 2º, I,II e V, c/c art. 29, ambos do Código Penal). Em 21/02/2014, foi proferida... de Processo Penal. O mencionado dispositivo legal dispõe que “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão...: “Ao que vejo dos autos, e considerando a data da prisão e a for...
HABEAS CORPUS: HC 50731290820174040000 5073129-08.2017.4.04.0000
que "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado... legal dispõe que "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus... e a força cogente do artigo 310 do Códigode Processo Penal, vislumbro...
Pg. 559. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/12/2017
limites da lei, a legítima defesa tipificada no artigo 25 do Código Penal Brasileiro, podendo o Guarda Municipal: prender... Lei Municipal 2.965/06 que institui a Guarda no Município de Ribeirão das Neves. De acordo com o artigo 4º da Lei... em flagrante delito, nos exatos termos dos CódigoPenal Brasileiro e da Const...
Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017
.Objeto: Crendeciamento do organização civil de saúde. Fundamento Legal: Art 32 da lei 8.666/93 . Vigência: 07/02/2013 a 06/02/2014..., Credenciamento Nr 01/2017, com Fundamento Legal: Art. 25, CP da Lei n 8.666 de 21/06/1993, tendo como justificativa a inviabilidade.... Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Lega...
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