Andamento do Processo n. 2011.05.1.010364-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 20/12/2017 do TJDF
com fundamento no art. 25, caput, do Código Penal c/c art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitada... para ABSOLVER DANIEL APARECIDO LOPES DE AGUIAR do crime previsto no artigo 15, caput, da Lei nº. 10826/03, o que faço...Andamento do Processo n. 2011.05.1.010364-3 - Ação Penal - Procedimento Ord...
Andamento do Processo n. 0000136-22.2015.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJAL
estava parando, tendo atuado em legítima defesa (art. 25 do Código Penal), diante de perigo iminente. É fato incontroverso... da Silva (art. 107, I do Código Penal). Quanto a EDUARDO SEVERINO DA SILVA, extingo a punibilidade do réu pela morte..., adotando como razões de decidir o alegado pelo Ministério Público em fls...
Andamento do Processo n. 0000136-22.2015.0.00.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJAL
se concretizar, atendendo-se ao teor literal do art. 25 do Código Penal. Ao efetuarem disparos contra a vítima, os réus... tipificados no art. 157, § 3º, c/c art. 14, II e art. 288, todos do CódigoPenal. De acordo com as informações encontradas.... A) Da extinção da punibilidade quanto ao réu Eduardo Severino da Silv...
Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2017
, incisos I e II, não merece prosperar. Com efeito, dispõe os arts. 24 e 25 do Código Penal: art. 24 - Considera... da presença de uma excludente de ilucite - estado de necessidade e/ou legítima defesa previstas no art. 23 do Código Penal... de 2013. Relator Willian Campos.Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA D...
Pg. 1064. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017
LOPES DE AGUIAR do crime previsto no artigo 15, caput, da Lei nº. 10826/03, o que faço com fundamento no art. 25, caput..., do Código Penal c/c art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Transitada em julgado, expeçam..., ambos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime descrito no artigo 331 (desac...
Pg. 199. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017
parando, tendo atuado em legítima defesa (art. 25 do Código Penal), diante de perigo iminente. É fato incontroverso... inquisitorial, não há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo Penal” (AgRg no REsp 1387883/MG, Rel. Ministro... a desclassificação do delito de latrocínio tentado (art. 157, § 3º c/c art...
Pg. 205. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017
os disparos quando o carro estava parando, tendo atuado em legítima defesa (art. 25 do CódigoPenal), diante de perigo iminente... DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO... insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recome...
Pg. 206. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017
se concretizar, atendendo-se ao teor literal do art. 25 do Código Penal. Ao efetuarem disparos contra a vítima, os réus certamente.... 14, II do Código Penal) para roubo majorado tentado (art. 157, § 2º c/c art. 14, II do Código Penal). De fato, não... e utilização de arma de fogo (art. 157, § 2º, I e II do Código Pen...
Excesso Punível na Legítima Defesa
. A LEGÍTIMA DEFESA Segundo o Código Penal , em seu artigo 25 : Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente... excesso de legitima defesa. 2. O EXCESSO PUNÍVEL O artigo 23 , parágrafo único , do Código Penal disciplina o excesso..., em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso d...
Inteiro Teor. : 11753820138260660 SP 0001175-38.2013.8.26.0660
que se falar na referida excludente de ilicitude. Dentre os requisitos objetivos do artigo 25 do Código Penal para... da pena corporal por restritivas de direitos ou aplicação de sursis, por incurso no artigo 129, § 9°, do Código Penal.... Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, era dele o ônus de compro...
Nenhum comentário:
Postar um comentário