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Andamento do Processo n. 2013/0179740-2 - Pext / Habeas Corpus - 02/02/2018 do STJ
, de ofício 2. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que,"no caso de concurso de agentes ( Código Penal , art...Andamento do Processo n. 2013/0179740-2 - Pext / Habeas Corpus - 02/02/2018 do STJ (1427) PExt no HABEAS CORPUS Nº... do Habeas Corpus n.º 373.836/SP, impetrado em favor do corréu Anderson Ribas d...
Andamento do Processo n. 150.749 - Habeas Corpus - 02/02/2018 do STF
do CPP, o qual dispõe que: ‘No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto..., DA LEI N. 6.368/1976, ARTS. 121, § 2º, I, IV E V, 180, 211 E 317, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO... a aplicação da regra do art. 580 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nã...
Andamento do Processo n. 1502380-70.2017.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 02/02/2018 do TJSP
com o intuito de se proteger, e não de machucá-la.Segundo o artigo 25 do Código Penal, age em legitima defesa... de São Paulo e está sendo processado como incurso nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal, porque, no dia 16... resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Códigode Processo Penal (fls. 77/80).Dur...
Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/02/2018
. Diz o artigo 25 do Código Penal que: [...] ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS... de defender a vida, seja própria ou de terceiros, quando ameaçada é, segundo a expressão de Cícero, uma lei de nossa própria...-se os seguintes elementos da justificativa penal: - agressão atua...
Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/02/2018
artigo 25 do Código penal deve ser entendido como compreensível de todo interesse juridicamente tutelado: vida..., não se exigindo dela o que ela não pode dar. (Código Penal - parte geral -V. II. Pág. 263/264). [...] O acusado, dentro... de Direito penal. b - INJUSTIÇA DA AGRESSÃO Agressão injusta é toda aquela que nã...
Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/02/2018
, com fundamento nos artigos 23, II, e 25 do Código Penal combinado com o artigo 415, III e IV, do Código de Processo Penal, julgo...-as como incursas nas sanções do artigo 33, da Lei nº11.343/2006. Regularmente notificadas dos termos da acusação, as denunciadas... CRIMINAL AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 3203 73 2013 8 10 002...
Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2018
, os acusados não conseguiram comprovar, de forma inequívoca, a presença dos requisitos do art. 25 do Código Penal..., como incursos no artigo 121, parágrafo 2º, IV c.c artigo 29, todos do Código Penal.Por fim, entendo desnecessária... pelo artigo 423, incisos I e II, do Código de Processo Penal, adoto o relatório da s...
Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2018
em desclassificação da conduta tipificada no art. 129, § 9º, do CP para a contravenção penal de vias de fato. (Processo nº... previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, pois, não obstante a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos... de Pernambuco assim se manifestou:APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LESÃO CORP...
Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2018
do Código Penal, c/c o artigo 415, incisos III e IV, do Código de Processo Penal. Verifico, por fim, que o acusado respondeu... Distribuição para redistribuição a um juízo singular, a fim de apurar eventual crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03... ELVIS AUGUSTO INÁCIO DOS SANTOS , oportunamente qualificado no...
Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2018
de machucá-la.Segundo o artigo 25 do Código Penal, age em legitima defesa quem, usando moderadamente os meios..., § 9º do Código Penal, com fundamento no art. nos termos do art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Comunique...-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º do Código de Processo Penal. Anote-se a ab...
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