Pg. 222. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018
, por infração ao artigo 157 § 2º, I c/c Art. 14, II ambos do Código Penal, onde há pedido de unificação de penas... que a unificação consiste na realização das hipóteses previstas no art. 71 ou no art. 75 do Código Penal, sem prejuízo... breve o relatório. Decido. O artigo 111 da Lei nº. 7.210/84 dispõe que quando hou...
Pg. 223. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018
", todos do Código Penal. É breve o relatório. Decido. O artigo 111 da Lei nº. 7.210/84 dispõe que quando houver condenação..., ao passo que a unificação consiste na realização das hipóteses previstas no art. 71 ou no art. 75 do Código Penal... de 07 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão em regime semiaberto, por infraç...
Inteiro Teor. : 90020587120178260050 SP 9002058-71.2017.8.26.0050
Registro: 2018.0000010624 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9002058... observância dos termos da Súmula nº 441, do STJ (relativamente ao Livramento Condicional) e aos ditames dos Decretos... , II , DA LEP . VIOLAÇÃO AO ART. 75 , § 2º , DO CP . ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CRI...
Andamento do Processo n. 01685199820158140501 - 17/01/2018 do TJPA
foi efetuada nos termos do art. 75 da Lei nº 9.099/95, tendo a vítima há muito decaído do seu direito de fazê-lo... punitivas dos artigos 147, caput e 331 do Código Penal, por ter, no dia 08/11/2015 ameaçado a vítima Antônio Marcos Giddeon.... O crime de ameaça, a teor do parágrafo único do art. 147 do Código Penal, s...
Andamento do Processo n. 00415227020158140501 - 17/01/2018 do TJPA
Penal , somente se procede mediante representação, que não foi efetuada nos termos do art. 75da Lei nº 9.099/95, tendo... a vítima há muito decaído do seu direito de fazê-lo, na forma do art. 38 do Código Penal . Em relação ao crime previsto no... art. 331 do Código Penal , partilho do entendimento do STJ, segundo o ...
Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018
do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. Vistos etc. Acolho a manifestação do MP às fls. 31/32 referente ao presente... mediante representação, que não foi efetuada nos termos do art. 75 da Leinº 9.099/95, tendo a vítima há muito decaído..., incisos I e II do Código Penal. Vistos etc. O Delegado de Polícia deste Dis...
Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018
da Lei nº 9.099/95, tendo a vítima há muito decaído do seu direito de fazê-lo, na forma do art. 38 do Código Penal... único do art. 147 do Código Penal, somente se procede mediante representação, que não foi efetuada nos termos do art. 75... MOSQUEIRO . Crime: Art. 180, caput do Código Penal. Vistos etc. A acusada, ci...
Andamento do Processo n. 256.417 - 16/01/2018 do TJSP
em 29/01/2000, objeto da execução 13 e nos termos do artigo 75, § 2º do Código Penal, o término das penas privativas...
Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018
em 29/01/2000, objeto da execução 13 e nos termos do artigo 75, § 2º do Código Penal, o término das penas privativas... de retirar guia de levantamento judicial referente aos valores depositados nos autos de execução de sentença nº 809.044... MOISÉS ANTONIO GIGLIO Execução de Sentença. Apenso Livramento Condicional fl...
Inteiro Teor. AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN 2010407420178090175
º do artigo 75 do Código Penal prescreve que “Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena...” (fls. 47/50). Acerca do assunto em análise, dispõe o parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal , “Sobrevindo...Inteiro Teor. AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN 2010407420178090175 Tribun...
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