Inteiro Teor. : 70016702320168260024 SP 7001670-23.2016.8.26.0024
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Nesse sentido é claro o art. 75 , § 2º , do CódigoPenal : “Sobrevindo condenação... o cumprimento de pena, aplica-se, então, o art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal : verifica-se o regime... PAULO Registro: 2018.0000016454 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...
Pg. 2172. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2018
MATICA E TELEOLOGICA DOS ARTIGOS 75 E 97 DO CODIGO PENAL. 2. AIND A QUE O CRIME SEJA PUNIDO COM PENA DE RECLUSAO... DE DURACAO DA MEDIDA DE SEGURANCA APLICADA E O PREVISTO NO ARTIGO 75 DO CP. VEJAMOS: APELACAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO...Pg. 2172. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2018 :...
Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2018
condenação e, desde então o apenado ainda não atingiu o limite trintenário previsto no art. 75 do Código Penal. Anoto... que o Código Penal em seu art. 75, §2º, estabelece que sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento... Penal. Assevera que sofre constrangimento ilegal em virtude de já ter atin...
Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/01/2018
da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, com fulcro no artigo 75 do CódigoPenal, eis que foi..., com fundamento no artigo 75, § 2º, do Código Penal, não deve ocorrer nova unificação de pena, por ausência de nova condenação... DE 14 ANOS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGOS 42, INCISOS I E III, E 63, ...
Inteiro Teor. : 20170020214277 DF 0022285-25.2017.8.07.0000
. O caso, portanto, é de unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal: "[...] Art. 111... de condenação por fato cometido após o início do cumprimento de pena. É o que dispõe o § 2º do artigo 75 do Código Penal... de penas, para efeito da limitação trintenária do seu cumprimento, conforme pr...
Inteiro Teor. : 431043920178120001 MS 0043104-39.2017.8.12.0001
.” O Código Penal também estabelece, em seu artigo 75 , § 2º , no seguinte sentido: “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas... condicional. A respeito, dispõe o artigo 111 da Lei de Execucoes Penais : “Art. 111. Quando houver condenação... de janeiro de 2018 2ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0043104-3...
Inteiro Teor. : 424496720178120001 MS 0042449-67.2017.8.12.0001
Federal de 1988 (artigo 5º, § 2). No mesmo rumo, o artigo 1º da Lei n. 7.210/1984 diz ser objetivo da execução penal... de janeiro de 2018 2ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº0042449-67.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator... corrigido. Quem costuma defender a interrupção, normalmente invoca as disposiçõ...
Pg. 649. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018
dos benefícios previstos na legislação executiva penal. Assim, com fundamento nos art. 66, III, a e 111 da Lei nº 7.210... das penas (fls. 132/133). É breve o relatório. Decido. O artigo 111 da Lei nº. 7.210 /84 dispõe que quando houver... Público (fls. 264/266) para apreciação do pedido de Livramento Condiciona. A no...
Andamento do Processo n. 0360430-07.2012.8.05.0001 - Execução Provisória - Roubo - 18/01/2018 do TJBA
das hipóteses previstas no art. 71 ou no art. 75 do Código Penal , sem prejuízo de realização cumulativa da previsão legal... Art. 14 , II ambos do Código Penal , onde há pedido de unificação de penas formulado pela Defesa, em virtude da existência... de reclusão em regime aberto, por infrigir os arts 157 "caput" do C...
Andamento do Processo n. 0384633-96.2013.8.05.0001 - Execução da Pena - Roubo - 18/01/2018 do TJBA
que a unificação consiste na realização das hipóteses previstas no art. 71 ou no art. 75 do CódigoPenal, sem prejuízo..." todos do Código Penal, onde há pedido de unificação de penas formulado pela Defesa, em virtude da existência da Execução Penal n.º...) dias de reclusão em regime fechado, por infrigir os arts. 157...
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