Pg. 421. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/01/2018
, DE ACORDO COM O ART. 75, §1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO,E DIMINUO O TEMPO JÁ CUMPRIDO (4 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS... ACIMA, CONVOCADOS A COMPARECEREM NO PLENÁRIO DE JULGAMENTO, ENQUANTO DURAR A SESSÃO, ESTANDO SOB AS PENAS DA LEI... DO EXPEDIENTE : 30/1/2018 EXECUÇÃO Nº201120701549 REG. CART.: 1549/11 PROC.ORIGE...
Andamento do Processo n. 0002947-24.2013.8.05.0271 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - 30/01/2018 do TJBA
na legislação executiva penal. Assim sendo, com fundamento nos art. 66, III, a e 111 da Lei nº7.210/84, PROCEDO à SOMA das penas... em comento em 31 anos, observada a limitação imposta pelo art. 75 do Código Penal, impondo-a ao sentenciado acima..., o crime previsto no art. 157, § 3º (parte final), do Código Penal, s...
Pg. 423. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2018
penal. Assim sendo, com fundamento nos art. 66, III, "a" e 111 da Lei nº7.210/84, PROCEDO à SOMA das penas em comento em 31... anos, observada a limitação imposta pelo art. 75 do Código Penal, impondo-a ao sentenciado acima indicado, determinando... art.157, § 3º (parte final), do Código Penal, sendo considerado primá...
Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 1752420188240000 Araranguá 0000175-24.2018.8.24.0000
no art. 75 do Código Penal; e a progressão de regime). A revisão, portanto, não tem o menor cabimento, e não..., genericamente, a "anulação" de um processo (que lhe rendeu condenação definitiva de 71 anos) porque já teria cumprido "a Lei...
Andamento do Processo n. 0002853-59.2015.403.6103 - 26/01/2018 do TRF-3
do sursis, nos termos do artigo 77, III, do Código Penal.Emface do exposto, comfundamento no art. 386, III, do Código... denunciado como incurso nas penas dos artigos 241-A (por três vezes) e 241-B (por duas vezes), ambos da Lei nº 8.069/90... envolvendo crianças e adolescentes emevidente afronta os preceitos estabele...
Pg. 424. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2018
emaplicação do sursis, nos termos do artigo 77, III, do Código Penal.Emface do exposto, comfundamento no art. 386, III.... Da dosimetria da pena.A pena prevista para o crime de que trata o artigo 241-A da Lei nº 8.069/90 é de reclusão, de 03... (três) a 06 (seis) anos, e multa.Considerando-se os elementos constantes d...
Andamento do Processo n. 0005606-53.2015.8.02.0001 - Execução da Pena - 25/01/2018 do TJAL
previsto no art. 157, § 2º, I, c/c art. 71 “caput” ambos do CP;Proc. n.º 0005606-53.2015 (Guia de Recolhimento às págs. 1-2..., pela prática do crime previsto no art. 158, § 3º, primeira parte, do CP.O crime do primeiro processo ocorreu em 07/09... encarcerado até os dias atuais. DA UNIFICAÇÃO DAS PENASEx positis, DEC...
Pg. 132. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/01/2018
:Proc. n.º 0008864-03.2017 (Processo em apenso), oriundo da 6ª Vara Criminal de Campina Grande/PB, cuja pena foi fixada em 07... à época do fato, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I, c/c art. 71 “caput” ambos do CP;Proc. n.º 0005606..., na forma do art. 75 do CP, as penas em 15 (quinze) anos e 02 (dois) ...
Pg. 365. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2018
"caput", parte I da Lei 11.343/06. É breve o relatório. Decido. O artigo 111 da Lei nº. 7.210/ 84 dispõe que quando houver... mais novo e reunião das peças de ambos, não repetidas. Assim sendo, com fundamento nos art. 66, III, "a" e 111 da Lei nº... prescricional das penas privativas de liberdade, conforme preconiza o...
Pg. 721. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2018
: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: MANOEL SANTANA MOURA - Tendo em vista que o art. 75, do Código Penal, que o tempo... da condenação consoante interpretação do art. 3º do Provimento nº 04/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Publique... DE TRANSFERÊNCIA e como OFÍCIO ao Estabelecimento Penal onde o(a) se...
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