Pg. 10876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018
, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal – LEP) c/c o art. 75, § 2º, do CódigoPenal, o que não é a hipótese..., o impetrante sustenta que a alteração da data-base deve ocorrer apenas quando sobrevier nova condenação, conforme o art. 111..., nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO D...
Pg. 10917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018
Lei de Execução Penal – LEP) c/c o art. 75, § 2º, do Código Penal, o que não é a hipótese. Alega, por último, a ausência de fundamentos idôneos..., do Código Penal). Ante o exposto, não conheço deste habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro... da data-base deve ocorrer apenas quando sobrev...
Andamento do Processo n. 0000097-05.2017.8.10.0081 - Processo Comum - 31/01/2018 do TJMA
de fogo e concurso de pessoas, por duas vezes, capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal..., portanto, qualquer afronta à regra disposta no artigo 155 do Código de Processo Penal.No que diz respeito ao emprego de arma, como é..., por ilegalidade ou abuso de poder"(art. 5º, inc. LXVIII). O Código de...
Andamento do Processo n. 130389-34.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 31/01/2018 do TJGO
NFORME DETERMINA O ARTIGO 33, 2, ALINEA A COMBINADO COM O ARTIG O 59, INCISO III, E ARTIGO 75, TODOS DO CÓDIGO PENAL... JONAS FERREIRA DOS SANTOS SOUSA NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, E ARTIGO 1 80, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGOPENAL..., E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS, ATENDENDO AS DIR...
Andamento do Processo n. 150.533 - Habeas Corpus - 31/01/2018 do STF
já cumprido, com fundamento no art. 75, § 2º, do CP; c) o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição.... Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento o habeas corpus. Sem prejuízo, tendo em vista... a fim de que tome as medidas que entender pertinentes. Publique-se. Intime-se. Br...
Andamento do Processo n. 201320300316 - Execução Nº 201420700238 Reg.Cart.: 0238/14 - 31/01/2018 do TJSE
, AS UNIFICO, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM O ART. 75, § 1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO,E DIMINUO O TEMPO JÁ...Andamento do Processo n. 201320300316 - Execução Nº 201420700238 Reg.Cart.: 0238/14 - 31/01/2018 do TJSE EXECUÇÃO Nº... TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE DECISÃO....: EXPOSTAS AS RAZÕES: I.COM BASE...
Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/01/2018
, do Código Penal:Na primeira fase (art. 59, do Código Penal), examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade... e atenuantes do art. 65, ambos do Código Penal são aplicáveis ao caso. Na terceira fase, anota-se que as causas de aumento... continuado específico ou qualificado (dois roubos majorados), de acordo co...
Pg. 2031. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/01/2018
, INCISO III, E ARTIGO 75, TODOS DO CODIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO NAO MERECE CUMPRIR A PENA EM REGIME MAIS BENEFI... (UM) ANO DE RECLUSAO. ATENDENDO AO DISPO STO NO ARTIGO 59, INCISO III, DO CODIGO PENAL, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, FIXO... O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE A "C", DO CODIG...
Pg. 538. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018
art. 75, §2º, do CP; c) o referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal, que veda penas de caráter... de defesa ( HC 94.016/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A sustentação oral , notadamente em sede processual penal.... Min. CEZAR PELUSO, v.g.): “ ’HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA D...
Pg. 119. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/01/2018
o relatório. Decido. Estabelece o art. 75, do Código de Processo Penal: Art. 75. A precedência da distribuição fixará... o julgamento do presente feito referido Juízo. ISTO POSTO, pelo que dos autos consta, com fundamento no artigo 75, do Código..., mais precisamente no seu artigo 400 do CPP. Expeçam-se precatórias (C...
Nenhum comentário:
Postar um comentário