Pg. 6236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017
Penal, e do art. 75, § 2º, do Código Penal, hipótese em que deveria ser fixada como termo inicial a data do último... quando o delito tivesse sido cometido durante o cumprimento da pena, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução...-base, conforme r. decisão proferida em 21/03/17 (fls. 75-76). Irresig...
Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2017
, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.¿ Da análise dos autos resta indelével... o mesmo delito contra a vítima Caio Luam Freitas Vitório, o que caracteriza o crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal... de substituir a pena, visto que não preenchidos os requisitos leg...
Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/12/2017
Vinculante n. 26/STF; v.g.). Precedentes. 4. A unificação das penas, prevista no art. 75 do CódigoPenal, não tem nenhum... do art. 84 do Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento... condicional, nos termos do art. 83, inciso II, do Código Penal, incidir sobr...
Pg. 303. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2017
com fulcro no artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal .INTIMEM-SE.Imutável, ARQUIVEM-SE, se não houver...) anos (art. 75 do CP , cf. Súmula 715 do STF), para o condenado por crime hediondo ou equiparado (art. 2º , § 2º , da Lei n... real, desconsiderando-se o limitador legal de 30 (trinta) anos (art. 75 ...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075723718 RS
da execução ensejava no ônus de modificar a data-base, segundo interpretação atribuída ao art. 75, §2º do Código Penal.... INOCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 75, § 2º, do Código Penal, e 111, parágrafo único, da LEP, apenas as condenações... de benefícios, conforme o disposto nos artigos 111 e 118, ambos da Lei de Exe...
HABEAS CORPUS: HC 426641 SP 2017/0308254-3
, desprezando-se o período de pena já cumprido, nos termos do art. 75 § 2º do Código Penal, para fins de auferir... deverão ser somadas à pena restante, desprezando-se o período de pena já cumprido, nos termos do art. 75 § 2º do Código.... Isto porque, a teor do disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal, é imposi...
HABEAS CORPUS: HC 401042 RS 2017/0121746-8
durante o cumprimento da pena, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e art. 75, § 2º, do Código Penal... Penal, e art. 75, § 2º, do Código Penal, hipótese em que deveria ser fixada como termo inicial a data do último delito... delito tivesse sido cometido durante o cumprimento da pena, nos...
Andamento do Processo n. 2017/0121746-8 - Habeas Corpus - 04/12/2017 do STJ
. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e art. 75, § 2º, do Código Penal, hipótese em que deveria ser fixada...Andamento do Processo n. 2017/0121746-8 - Habeas Corpus - 04/12/2017 do STJ (4330) HABEAS CORPUS Nº 401.042 - RS (2017...: "AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO197, DA LEP). REMIÇÃO E DATA-BASE. INCONFORMISMO...
Andamento do Processo n. 2017/0308254-3 - Habeas Corpus - 04/12/2017 do STJ
pelo Decreto de Presidencial nº 8.172/13. Isto porque, a teor do disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal, é imposição..., nos termos do art. 75 § 2º do Código Penal , para fins de auferir a fração necessária à concessão de benefícios... objetivo". Alega que "o Decreto nº 8.172/2013 prevê que a prática de falta...
Pg. 7841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017
da pena, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e art. 75, § 2º, do Código Penal, hipótese...
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