Pg. 9111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017
, desprezando-se o período de pena já cumprido, nos termos do art. 75 § 2º do Código Penal , para fins de auferir a fração..., portanto, o prazo estabelecido pelo Decreto de Presidencial nº8.172/13. Isto porque, a teor do disposto no artigo 111... Decreto Presidencial nº 8.172/2013. Processado o recurso, e mantida a d...
Inteiro Teor. : 20170020190266 DF 0019867-17.2017.8.07.0000
do artigo 75 do Código Penal :"sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova... do art. 75 do Código Penal , in verbis: 'Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far... do artigo 111 da Lei das Execuções Penais: "[...] Art. 111. Quando houver...
Inteiro Teor. : 20170020213539 DF 0022211-68.2017.8.07.0000
o § 2º do artigo 75 do Código Penal :"sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á...º do art. 75 do Código Penal , in verbis: 'Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena... base legal no parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal , que ...
Inteiro Teor. : 20170020206538 DF 0021514-47.2017.8.07.0000
de condenação por fato cometido após o início do cumprimento de pena. É o que dispõe o § 2º do artigo 75 do Código Penal... de penas, para efeito da limitação trintenária do seu cumprimento, conforme previsto no § 2º do art. 75 do Código Penal , in... necessidade de distinção de duas hipóteses na aplicação do citado a...
Inteiro Teor. : 20170020207485 DF 0021609-77.2017.8.07.0000
grave). Nesse sentido, dispõe o § 2º do artigo 75 do Código Penal que "sobrevindo condenação por fato posterior ao início... de unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei das Execuções Penais: "[...] Art. 111. Quando houver condenação... ou posterior ao cumprimento da pena, conforme interpretação dada ao ar...
Inteiro Teor. : 20170020214076 DF 0022265-34.2017.8.07.0000
, conforme previsto no § 2º do art. 75 do Código Penal , in verbis: 'Sobrevindo condenação por fato posterior ao início.... 9 Artigo 118 , inciso II , da Lei nº 7.210 /1984: "Art. 118 . A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita... das penas, nos termos do artigo 111 da Lei das Execuções Penais: "[...] Ar...
Inteiro Teor. : 20170020209634 DF 0021823-68.2017.8.07.0000
de unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal : "[...] Art. 111. Quando houver condenação...). Nesse sentido, dispõe o § 2º do artigo 75 do Código Penal que "sobrevindo condenação por fato posterior ao início... do seu cumprimento, conforme previsto no § 2º do art. 75 do Código Penal , in ...
Inteiro Teor. : 90001259020168260602 SP 9000125-90.2016.8.26.0602
Soma das penas com resultado superior a 30 anos Inteligência do art. 75 do Código Penal e da Súmula nº 715 do C. STF... de cumprimento apontado por aplicação do art. 75 do Código PenalAgravo não provido. Cuida-se de Agravo de Execução Penal... que a pena pode alcançar, sob pena de bis in idem; b) o artigo 75, caput, ...
Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 229632 MG 2011/0311585-6
(vítima: Cleyder), art. 157, § 3º (vítima: Romeu), e art. 288, do Código Penal, bem como no art. 15 da Lei n. 10.826⁄2003... que seriam alcançados em caso de concurso material e o de 30 anos, estabelecido no art. 75 do Código Penal. 6. Não há...: Romeu), e art. 288, todos do CódigoPenal. O paciente WESLEY MEDEIROS fo...
: 90001259020168260602 SP 9000125-90.2016.8.26.0602
a 30 anos – Inteligência do art. 75 do Código Penal e da Súmula nº 715 do C. STF – Análise de benefícios, em sede... de execução, que deve considerar a soma total de penas, independente do prazo final de cumprimento apontado por aplicação do art. 75 do Código Penal – Agravo não provido.... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – R...
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