Pg. 7772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017
DEVE RECAIR SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE PENA PREVISTO NO ART. 75, DO CP, JÁ QUE PENA REMIDA EQÜIVALE A PENA CUMPRIDA. CASO..., NOS TERMOS DO VERBETE ¹ 715, DA SÚMULA DO STF, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMPO MÁXIMO DE ENCARCERAMENTO PREVISTO NO ART. 75...Pg. 7772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017 MINISTRO JOEL...
Pg. 7773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017
, devendo observar o limite de 30 anos imposto pelo art. 75 do Código Penal. Requer, assim, em liminar e no mérito... do término real de penas, qual seja, o que tem por fulcro o artigo 75 do Código Penal e não penas do término de cumprimento...
Pg. 345. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/11/2017
, nos seguintes termos: “I) No cômputo da previsão de término da reprimenda em 30 anos não foi observado o disposto no artigo 75..., § 2.º, do Código Penal, pois o último delito praticado pelo sentenciado foi em 26.1.2008 (f. 650). Portanto, elabore... pelo diretor da unidade prisional, consoante artigo 2.º, § 1.º, da ...
Inteiro Teor. : 20170020210098 DF 0021869-57.2017.8.07.0000
da execução. O caso, portanto, é de unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal : "[...] Art...) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS em 21/06/2017. 9 Artigo118 , inciso II , da Lei nº 7.210 /1984: "Art. 118 . A execução... sobre a violação aos artigos 111 , parágrafo único , e 118 , inciso II...
Inteiro Teor. : 90015398720168260032 SP 9001539-87.2016.8.26.0032
. Incidência do art. 75, § 2º, do Código Penal, com reinício do cumprimento do restante da pena e, portanto, interrupção... PAULO Registro: 2017.0000918188 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº... da 1ª Vara das Execuções Criminais de Araçatuba (fls. 13/15), que, dentre outra...
Inteiro Teor. : 90013554320178260050 SP 9001355-43.2017.8.26.0050
(folhas 43 a 48), cujo término está previsto para 17 de maio de 2030 (artigo 75 do Código Penal ). Outrossim, verifica...: 2017.0000916994. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9001355... PENAL -PROGRESSÃO DE REGIME - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJE...
Inteiro Teor. : 70014371620158260071 SP 7001437-16.2015.8.26.0071
objetivo em relação a este último crime. Convém registrar que o art. 75, § 2º, do Código Penal, determina a unificação... a fundamentar meu voto. O art. 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº8.380/14 concede o indulto de penas ao condenado..., dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 8.380/14, que “A aplica...
Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 132320065
; (...) 1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.323/2006-5 9.12 declarar, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.443/92...., CNPJ n.º 02.773.312/0001-63; 9.13 declarar, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.443/92, a inidoneidade para licitar... negativas anexas], indicando sua virtuosa função social (peça 248, p. 10 e 15/26). A...
Andamento do Processo n. 0000414-93.2015.8.10.0106 - Procedimentos Investigatórios - 29/11/2017 do TJMA
em que veio a saber quem é o autor do fato.O art. 75 da Lei nº 9.099/95 diz que "não obtida a composição dos danos civis... em hipótese alguma. Deste modo, a audiência preliminar prevista no art. 75 da Lei n.º 9.099/95 não modifica o início... contexto, trata-se de causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo...
Andamento do Processo n. 0005496-31.2017.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 29/11/2017 do TJRO
. 26/STF; v.g.). Precedentes. 4. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal, não tem nenhum efeito..., nos termos do art. 83, inciso II, do Código Penal, incidir sobre a totalidade das reprimendas unificadas. Precedentes. 3.... Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do art....
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