Pg. 1553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017
DE SOUZA DESPACHO : INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 424-426 DO RP, VEZ QUE O ART. 75, 2, DO CODIGO PENAL... V E ARTIGO 127, TODOS DA LEI N 7.210/1984, CONSIDERO A FALTA GRAVE PRATICADA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGI... 45152 GO - FERNANDO MAGNO PEREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCIS...
Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/11/2017
das penas, prevista no art. 75 do Código Penal , não tem nenhum efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução... penal previsto no artigo 14, “caput”, da Lei n. 10.826 /03, impondo-se absolvição por atipicidade da conduta perpetrada... de incidência. Recurso não provido. 1. Por determinação expressa do art. 8...
Pg. 92. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/11/2017
. 4. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal , não tem nenhum efeito sobre eventuais benefícios....g.). 4. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal , não tem efeito sobre eventuais benefícios relativos à... reincidente. Fração de incidência. Recurso não provido. 1. Por determinaçã...
Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/11/2017
das penas, prevista no art. 75 do Código Penal , não tem efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução penal... vinculante n. 26/STF; v.g.). Precedentes. 4. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal , não tem nenhum... de incidência. Recurso não provido. 1. Por determinação expressa do art. ...
Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/11/2017
. 26/STF; v.g.). Precedentes. 4. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal , não tem nenhum efeito.... (Súmula n. 439/STJ; Súmula vinculante n. 26/STF; v.g.). 4. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal , não..., nos termos do art. 83 , inciso II , do CódigoPenal , incidir sobre a ...
Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/11/2017
vinculante n. 26/STF; v.g.). Precedentes. 4. A unificação das penas, prevista no art. 75 do CódigoPenal , não tem... das penas, prevista no art. 75 do Código Penal , não tem nenhum efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução.... Por determinação expressa do art. 84 do CódigoPenal , as penas que correspond...
Pg. 98. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/11/2017
, e veio concluso para sentença. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem, eis que estabelece o art. 75, do Código... de Processo Penal: Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária... averiguar a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 16, amb...
Pg. 391. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2017
- Trata-se de execução penal (art. 1º da Lei 7.210/84), com pedido de progressão de regime e remição de pena.O Ministério... de instrumento utilizado na prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). A restituição do bem...).A hipótese, portanto, é de decretação do perdimento (art. 779 do CPP).Cu...
Inteiro Teor. : 90012039220178260050 SP 9001203-92.2017.8.26.0050
dos Campos, que, nos autos da execução nº 507.593, unificou penas com base no art. 75 , § 2º , do Código Penal... do agravo (fls. 75/79). É o relatório. Não cabe reforma à r. decisão combatida. O art. 75 do Código Penal determina... que em nada se assemelha ao limite temporal do art. 75do Código Penal e à vedação con...
Inteiro Teor. : 70036969520168260637 SP 7003696-95.2016.8.26.0637
da Lei nº 11.464 /2007 não trouxe qualquer repercussão ao texto do inciso V do artigo 83 do Código Penal . Confira... a vedação do artigo 83 , inciso V , do Código Penal , pois a lei nova e especial tratou a matéria de forma... do livramento condicional, o artigo 83 , inciso V , do CódigoPenal , dispõe que: Art. 83 -...
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