Andamento do Processo n. 2017/0197362-8 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ
, da Lei de Execucoes Penais e 75, § 2º, do Código Penal, na medida em que desconsiderou o entendimento predominante... “a”, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para... TEMPORAL PARA BENEFÍCIOS FUTUROS - OMISSÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SOLUÇÃO MAI...
Andamento do Processo n. 2017/0302654-2 - Habeas Corpus - 23/11/2017 do STJ
do art. 75 do Código Penal. Se a nova condenação é por fato anterior ao início do cumprimento, as penas são simplesmente...Andamento do Processo n. 2017/0302654-2 - Habeas Corpus - 23/11/2017 do STJ (5031) HABEAS CORPUS Nº 425.903 - RS (2017... de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em execução nº 700751092...
Andamento do Processo n. 0005469-48.2017.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 23/11/2017 do TJRO
das penas, prevista no art. 75 do Código Penal, não tem nenhum efeito sobre eventuais benefícios relativos à execução... do livramento condicional, nos termos do art. 83 do CódigoPenal, deve o reeducando preencher também os requisitos.... 84 do Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-...
Andamento do Processo n. 0005526-66.2017.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 23/11/2017 do TJRO
.g.). Precedentes. 4. A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal, não tem nenhum efeito sobre eventuais..., nos termos do art. 83, inc. II, do Código Penal, incidir sobre a totalidade das reprimendas unificadas. Precedentes. 3. Para... a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do a...
Andamento do Processo n. 1738694-8 - Recurso de Agravo - 23/11/2017 do TJPR
-se necessária a soma destas penas, nos termos do artigo 75, § 2º, do Código Penal e artigo 111 da Lei de Execução Penal." Com razão... o Recorrente. Isto porque, procedendo à análise sistemática dos artigos 111, § único e 118, inciso II, da Lei... Loyola Vieira . Despacho: Descrição: Despachos Decisórios RECURSO DE AG...
Pg. 5245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017
DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 75... , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . LIMITE TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO... SOARES DA FONSECA Relator (4452) HABEAS CORPUS Nº 410.065 - SP (...
Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017
assistir o paciente, esclareceu que o paciente pretende, ao que parece, a aplicação do art. 75 do Código Penal... máximo de 30 (anos) de prisão, previsto no art. 75 , caput , do Código Penal . Ocorre que, nos termos do disposto no § 2º... e um) anos e 7 (sete) meses de prisão, em regime fechado (fl. 3), portanto, requ...
Pg. 5247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017
, desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. 2. Consoante o disposto no art. 75 , § 2º , do Código Penal , c.c o art... incorre em ilegalidade o v. acórdão guerreado"(fls. 75-78 do Habeas Corpus n. 395.120/SP). Ante o exposto, com fulcro no art..., ainda, os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL...
Pg. 5971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017
, caput, e parágrafo único , da Lei de Execucoes Penais e 75 , § 2º , do Código Penal , na medida em que se desconsiderou... de penas por superveniência de condenação no curso de execução penal, a data-base para concessão dos futuros benefícios há..., estes foram rejeitados (fls. 95/97). Nas razões recursais, o recorr...
Pg. 5981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017
de Execucoes Penais e 75 , § 2º , do Código Penal , na medida em que desconsiderou o entendimento predominante.../116). Nas razões recursais, o recorrente alega que foram violados os artigos 111 , caput, e parágrafo único , da Lei... PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no art. 105 , III , alínea a , da Const...
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