Inteiro Teor. : 90022422720178260050 SP 9002242-27.2017.8.26.0050
previsto para o ano de 2033, antecipado para o ano de 2026, por força do art. 75, do CódigoPenal), pela prática de crimes... para o ano de 2026, por força do art. 75, do Código Penal), pela prática de crimes gravíssimos (dois homicídios... diversos dispositivos da Lei de Execuções Penal, passou a prever, com a redaçã...
Inteiro Teor. : 90003146020168260637 SP 9000314-60.2016.8.26.0637
decorrer do cumprimento de pena. Incidência do art. 75, § 2.º, do Código Penal, com reinício do cumprimento do restante... Bruno, j. 28.01.2016); “AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL INDULTO DECRETO Nº 8.172/2013 IMPOSSIBILIDADE REQUISITO OBJETIVO AUSÊNCIA... Registro: 2017.0000884403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes...
HABEAS CORPUS: HC 416239 MG 2017/0235099-1
, estabelecida em 30 anos, a teor do que dispõe o art. 75 do Código Penal. Cumprindo parte da reprimenda foi progredido... unificada de 80 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão, estabelecida em 30 anos, a teor do que dispõe o art. 75 do Código Penal... contida no art. 10, II, da Lei 14 939/06. Alberto Silva Franco, ao c...
: 90022422720178260050 SP 9002242-27.2017.8.26.0050
o ano de 2033, antecipado para o ano de 2026, por força do art. 75, do Código Penal), pela prática de crimes gravíssimos... de regime, pela prática de crime antes da Lei n. 11.464/07), o parecer desfavorável em anterior exame criminológico e a quebra... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR...
Andamento do Processo n. 2017/0235099-1 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ
unificada de 80 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão, estabelecida em 30 anos, a teor do que dispõe o art. 75 do Código Penal... contida no art. 10, II, da Lei 14 939/06. Alberto Silva Franco, ao comentar o art. 35 do Código Penal (Código Penal..., do alargamento das hipóteses taxativamente previstas no artigo 117 da ...
Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017
do art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal. Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ora... fixada por pena restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 44, III, do Código Penal.... Do mesmo modo, não se mostra pertinente a suspensão condicional da pena (artigo...
Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017
. Diante das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, restaram caracterizadas duas circunstâncias... restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 44, III, do Código Penal, considerando... se mostra pertinente a suspensão condicional da pena (artigo 77, II, do Código Penal), con...
Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017
meses e 15 dias de reclusão, estabelecida em 30 anos, a teor do que dispõe o art. 75 do CódigoPenal. Cumprindo parte...Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 (5568) HABEAS CORPUS Nº 416.239 - MG (2017/0235099-1) RELATORA... DA SILVA JUSTINO (PRESO) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENCIADO E...
Inteiro Teor. : 90021106720178260050 SP 9002110-67.2017.8.26.0050
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000882547 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9002110-67.2017.8.26.0050, da Comarca de São
Inteiro Teor. : 14125504220178120000 MS 1412550-42.2017.8.12.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Desembargador Jairo Roberto de Quadros 3ª Câmara Criminal Habeas Corpus nº 1412550-42.2017.8.12.0000 Impetrante: Leandro Gianny Gonçalves dos
Nenhum comentário:
Postar um comentário