Pg. 166. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/02/2018
do crime previsto no art. 33 caput c/c art. 35 caput da Lei nº 11.343/2006, em concurso formal;2. Proc. n.º 0009417... art. 33 caput da Lei nº 11.343/2006.O crime do primeiro processo ocorreu em 20/01/2010, tendo sido o reeducando preso... Penal - RÉU: Wesley Santos Barreto de Novais - Autos nº: 0081863-95.2010.8.02.0...
Andamento do Processo n. 2012/0153450-9 - Habeas Corpus - 05/02/2018 do STJ
, nos termos do artigo 75, do Código Penal - Desconsideração dos períodos de pena cumpridos anteriormente às fugas em razão... da condenação por crimes posteriores Possibilidade - Inteligência do § 2º do artigo 75 do Código Penal - Recurso..., nos termos do artigo 75, do Código Penal. O n. Magistrado, em sua r. decisão...
Pg. 11598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018
(e-STJ fl. 25): EXECUÇÃO PENAL - Unificação de penas, nos termos do artigo 75, do CódigoPenal - Desconsideração... PALHEIRO Relator (9410) HABEAS CORPUS Nº 249.398 - SP (2012/0153450-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO... provimento ao Agravo em Execução Penal n. 0382047-12.2010.8.26.0000, em acórdão cuja...
Pg. 11599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018
Pg. 11599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018 Possibilidade - Inteligência do § 2º do artigo 75 do Código... a 04.08.1998, quando houve a fuga do RSA" (e-STJ fl. 3). Pondera, ademais, que "a interpretação mais rigorosa do artigo 75... Penal - Recurso desprovido. No presente writ, sustenta o impetrante que "...
Pg. 11600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018
, nos termos do artigo 75, do Código Penal. O n. Magistrado, em sua r. decisão desconsiderou as penas cumpridas anteriores... previsto no artigo 75, do Código Penal, (que limita o período de prisão a trinta anos) encontra-se em plena consonância... recalcitrantes, trouxe exceções ao beneplácito no parágrafo 2º, do arti...
Pg. 11601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018
DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO (ART. 75, § 2º, DO CP). ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior... pelo paciente, procedeu a uma nova unificação das penas, desprezando o período já cumprido, conforme determina o art. 75, § 2º..., do CódigoPenal. 5. Writ não conhecido. (HC 272.063/MG, Rel. M...
Pg. 11602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018
. DESPREZO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO. ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) WRIT NÃO... DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 75, § 2.º, do Código Penal, havendo nova condenação por crime cometido... TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017, grifei) HABEAS COR...
Andamento do Processo n. 2018/0005419-0 - Habeas Corpus - 02/02/2018 do STJ
, em 28/03/2017, deferiu ao Paciente o pedido de comutação de penas com base no Decreto n.º8.615/2015 (fl. 27). Irresignada... da seguinte ementa (fl. 40): "PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... condenação unificada (em 2.011), desprezado o período já cumpr...
Andamento do Processo n. 2018/0011528-5 - Habeas Corpus - 02/02/2018 do STJ
, como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inciso I e II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sobreveio nova... como sendo a data do trânsito em julgado da nova condenação. Inteligência do artigo 111, da LEP e artigo 75, § 2 do CP. Cabe referir.... A alteração da data-base é consectário lógico decorren...
Andamento do Processo n. 2017/0316166-1 - Habeas Corpus - 02/02/2018 do STJ
de que tratam o art. 42 do Código Penal e o art. 387, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código... ação penal nº 1545/14, da 15ª Vara Criminal da Capital execução nº06 (fl. 29). Assim, a teor do disposto no art. 75, § 2..., cujos requisitos objetivos estão expressamente previstos no artigo 83 do...
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