RECURSO ESPECIAL: REsp 1698390 RJ 2017/0236083-7
FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em que pese o disposto no art. 23, II, da Constituição Federal... com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl...". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIAO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50082358620184040000 5008235-86.2018.4.04.0000
com os artigos 23, II e 198, §1º da Constituição Federal de 1988, é uníssona no sentido de que a responsabilidade dos Entes... dos artigos 23, inciso II, e 198, § 1º, da Constituição, as ações e serviços públicos de saúde são de competência comum...) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50087805920184040000 5008780-59.2018.4.04.0000
como deste Corte, em consonância com os artigos 23, II e 198, § 1º da Constituição Federal de 1988, é uníssona no sentido... que se refere à legitimidade passiva ad causam, nos termos dos artigos 23 , inciso II , e 198 , § 1º , ambos da Constituição Federal... e dos Municípios, in verbis:"Art. 23 . É competência comum...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50090378420184040000 5009037-84.2018.4.04.0000
de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente. Nesse sentido... trecho: A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União... de diversos segmentos da sociedade, o Supremo Tribunal Federal, inter...
Agravo de Instrumento: AI 70075728485 RS
DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PEDIÁTRICA. TUTELA PROVISÓRIA..., HOSPITALARES E AFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º, DO ECA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL...
Agravo de Instrumento: AI 70076158443 RS
DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL..., HOSPITALARES E AFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º, DO ECA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL... COERCITIVO DE CUMPRIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 497 DO CPC. PRETENSÃO AO FORNECI...
Recurso Cível: 71006800577 RS
responsabilidade atribuída à União, Estados e Municípios, de forma solidária, conforme arts. 23 e 196 da Constituição... pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 , última parte, da Lei Federal 9.099 /95. RECURSO INOMINADO... Federal . Posição do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - RE 855....
Apelação Cível: AC 70074249863 RS
SOLIDÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal , a saúde é direito de todos e dever do Estado..., em matéria administrativa, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações. Artigo 23 , inciso II... , da Constituição Federal . Responsabilidade solidária dos entes federativos no...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165015 RJ 2017/0222756-1
da União Federal que exsurge da aplicação direta do artigo 21 , inciso XVIII , da Constituição da República. (...) 32... e a promoção adequada do controle do uso e da ocupação do solo urbano (artigo 30 , incisos I e VIII , Constituição Federal ). 50... do mencionado artigo 182 da Constituição foi editada a Lei Federal...
Apelação Cível: AC 70075045450 RS
de ofensa ao disposto nos artigos 1º, III, 5º, caput, 6º, 23, II, 196 e 203, IV, da ConstituiçãoFederal. Não se está aqui...... do direito à vida, à saúde e à dignidade (artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição Federal). 3. O atestado... de fundo, confirmando-se ou revogando-se a liminar concedida. Aplicação ...
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