AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1222445 AP 2017/0324516-1
a Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 196 , o direito à vida e a saúde como dever do Estado, que deverá, por meio... LÍQUIDO E CERTO. 1) Prescreve a Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 196 , o direito à vida e a saúde como dever... Constituição Federal , em seu artigo 196 dispõe: Art. 196. A saúde é ...
: 10168514720178260602 SP 1016851-47.2017.8.26.0602
a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas... do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Desenvolvimento... do princípio da reserva do possível. Manutenção da sentença de procedência do...
RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RE no RHC 86784 SP 2017/0166055-1
"a", da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte ementado nos seguintes termos (fl. 215, e-STJ): "PROCESSUAL.... 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte ementado nos seguintes termos (fl. 215...341058 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : MINI...
AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1542075 SC 2015/0164464-1
de valorização ambiental, especialmente os arts. 23, inciso VI, 24, inciso VI, 170, inciso VI, e 225, todos da CF; d) O art. 153... de ICMS do art. 19 da Lei Estadual n° 14.967/09; g) O art. 1° da Lei n° 9.430/96 e os arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88... entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição d...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1563186 PR 2015/0270796-5
, da Constituição Federal, dos arts. 1°, 2° e 50, I, da Lei 9.784/99, dos arts. 1° e 2°, da Lei 7.853/89, do art. 37... do recorrente, com base no art. 105, III, 'a' da Constituição Federal(violação das leis federais), para..., respeitando a constituição Federal e legislação infraconstitucional; b) Como pedido sucessi...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1701541 GO 2017/0254431-0
passiva alegada, ressalto, o art. 23, IX da CF prevê a existência de uma cooperação entre os entes no sentido de promoverem... equilibrado, cabendo ao Poder Público o dever de defendê-lo. É o que e extrai do art. 23, VI da CF que diz ser competência comum..., o art. 23, IX da CF prevê a existência de uma cooperação en...
Apelação e Reexame Necessário: REEX 70076424290 RS
o disposto no art. 23, II, da CF. 3. A forma de organização do SUS e a ausência de inclusão de medicamentos em listas... QUE NÃO EXCEDE PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 496, §3, DO CPC/2015. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III... da publicação deste acórdão, juros moratórios aplicados à caderneta de p...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1674024 SC 2017/0121170-0
- "importante destacar, face à invocação da competência comum prevista no art. 23, XI, da Constituição Federal... do artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal. No âmbito do Estado de Santa Catarina, essa competência foi concedida à... às suas teses, sob pena de violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50082185020184040000 5008218-50.2018.4.04.0000
Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da ConstituiçãoFederal, respectivamente... o seguinte trecho: A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição... com participação de diversos segmentos da sociedade, o Supremo Tribunal Fe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50723878020174040000 5072387-80.2017.4.04.0000
dos Tribunais superiores, bem como deste Corte, em consonância com os artigos 23, II e 198, §1º da Constituição Federal... estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria..., decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, vencida a Des. Fe...
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