AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50510105320174040000 5051010-53.2017.4.04.0000
com os artigos 23, II e 198, §1º da Constituição Federal de 1988, devendo, eventual acerto de contas em virtude do rateio... estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1453563 SP 2014/0099758-9
(art. 23, XII, da CR/88). III - Em atendimento a esse comando constitucional, veio a Lei n. 9.503/97, instituir o Código..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando, inicialmente, afronta ao art. 535, II, do CPC/73... DANOS AMBIENTAIS QUE ATINGEM MAIS DE UM ESTADO-MEMBRO. ART. 109, § 2º, ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1240830 MG 2018/0006004-5
a do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do TJMG, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL... do Recurso Especial fundado no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, uma vez que o recorrente não indicou qual seria.../MG, fundando na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50072510520184040000 5007251-05.2018.4.04.0000
do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal... com participação de diversos segmentos da sociedade, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 196 da Constituição..., previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Fed...
: 10168749620178260309 SP 1016874-96.2017.8.26.0309
– interpretação harmônica entre a legislação paulista e os arts. 5º, caput, 23, inciso II, e 203, inciso IV, da Constituição... dos requisitos elencados no art. 13, III da Lei Estadual nº 13.296/2008, cc. art. 4º, I, do Decreto nº 59.953/2013... Federal - prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a prote...
: 10177156320178260577 SP 1017715-63.2017.8.26.0577
– interpretação harmônica entre a legislação paulista e os arts. 5º, caput, 23, inciso II, e 203, inciso IV, da Constituição... dos requisitos elencados no art. 13, III da Lei Estadual nº 13.296/2008, cc. art. 4º, I, do Decreto nº 59.953/2013... Federal - prevalência dos preceitos constitucionais que asseguram a prote...
Apelação Cível: AC 70076261841 RS
PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º...Apelação Cível AC 70076261841 RS Apelação Cível Sétima Câmara Cível Diário ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143875 RJ 2017/0185572-4
23, INCISO II, E 196 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, BEM COMO DOS ARTIGOS 4o. E 6o., INCISO I, ALÍNEA D, DA LEI 8.080/90..., interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal, em face de acórdão..., interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 105, III, a da Cons...
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1270 RJ 2018/0020383-4
. Assim, o §1º do artigo 5º da Constituição Federal assegura que as normas definidoras dos direitos e garantias...-se violação aos arts. 23, IX, 30, VIII, e 182 da Constituição Federal; 7º e 8º da Lei 12.608/2012; 3º, 3-A, §§ 2º, 3º, 4º e 5º... pode ser amealhado para negar efetivação dos direitos fundamentais. Assim, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50013375720184040000 5001337-57.2018.4.04.0000
administrativas que repartem a competência de cada gestor. 2. Da divisão de competências O art. 23, II, da Constituição Federal... de política pública deve ser admitida a responsabilidade comum (solidária) do art. 23, II, da Constituição Federal. Como o art..., o art. 23, II, da ConstituiçãoFederal dispõe a competênc...
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