AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50036551320184040000 5003655-13.2018.4.04.0000
administrativas que repartem a competência de cada gestor. 2. Da divisão de competências O art. 23, II, da Constituição Federal... de política pública deve ser admitida a responsabilidade comum (solidária) do art. 23, II, da Constituição Federal. Como o art... Como antes referido, o art. 23, II, da Constituição Federa...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1106611 RS - RIO GRANDE DO SUL 0369294-66.2017.8.21.7000
afirma a violação dos artigos 5º , inciso LIV , 23 , inciso IX , 100 e 175 da Constituição Federal . Alude ao decidido... , inciso LIV , 23 , inciso IX , 100 e 175 da Constituição Federal . Alude ao decidido pelo Supremo no recurso... de esgoto, afastadas a observância do regime de precatórios. No extraordinário, a re...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1215249 RJ 2017/0310729-9
°, XIII, 6°, 23, II, 35, III, 196, 197 e 198 da Constituição Federal, sob os seguintes fundamentos: "Formulou o Recorrente.... Tal medida foi pleiteada em conformidade ao disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, dos quais derivam... da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art....
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1152682 RJ 2017/0203130-4
ao tratamento daqueles que não têm condições de adquiri-los, consoante os artigos 23, II e 196 da Constituição Federal. 3) O art... necessários ao tratamento daqueles que não têm condições de adquiri-los, consoante os artigos 23, II e 196 da Constituição... Federal. 3) O art. 5º, XXXV, da CRFB assegura amplo acesso ao...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019370 RS 2016/0305175-3
. 23, II, e art. 196). 2. Correta a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP.... (...) A responsabilidade da União, Estados e Municípios é integral e conjunta, decorrendo diretamente do art. 23, II... constitucional (CF, art. 23, II, e art. 196). 2. Correta a condenação do Município ao p...
: 30009359620178260000 SP 3000935-96.2017.8.26.0000
, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da Constituição Federal. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6.... Fornecimento dos insumos pretendidos, mediante adequada prescrição médica. 3. Dever do Estado. 4. Aplicação dos artigos 1º...
: 10013552820158260220 SP 1001355-28.2015.8.26.0220
do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação.... 8. Inadmissibilidade de exclusão da "astreinte", fixada em montante razoável, de acordo com o disposto nos artigos 536... recursais, a título de observação, em desfavor da Fazenda Pública Munici...
: 10150084720178260602 SP 1015008-47.2017.8.26.0602
, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 4. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme... em desacordo com o prazo estabelecido no artigo 1.003, § 5º, do NCPC. 2. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré... da "astreinte", fixada em montante razoável, de acordo com o disposto no...
RE no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: RE no CC 154859 SP 2017/0260450-7
e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2. Com o cancelamento do enunciado n. 91..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 2... PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a",...
: 10268121220178260602 SP 1026812-12.2017.8.26.0602
. 2. Impossibilidade financeira, demonstrada. 3. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196..., de acordo com o disposto nos artigos 536, § 1º e 537 do NCPC. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 9...
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