: 10010710420168260505 SP 1001071-04.2016.8.26.0505
. Impossibilidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5...
: 17336420138260157 SP 0001733-64.2013.8.26.0157
(art.11). Arts. 23 (inciso II) e 198 da Carta Magna que preveem sistema único de saúde. No entanto, não é possível.... A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (Art. 196 da CF). Direito da criança e adolescente assegurado pelo ECA...
: 10032524820178260438 SP 1003252-48.2017.8.26.0438
dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 4. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme as súmulas...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1102616 RS - RIO GRANDE DO SUL 5008318-09.2013.4.04.7104
com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV... com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, LV... pelo ora recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arti...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1705223 MG 2017/0093525-1
dos incisos do § 1o do artigo 225, bem como do artigo 23, do artigo 30, todos dispositivos da Constituição de 1988. Dessa sorte... específica no artigo 225 da Constituição da República de 1988. II.O mecanismo apropriado para a proteção de mananciais... 225 da Constituição da República de 1988. O caput do referido arti...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198028 MG 2017/0284199-4
DESPROVIDO. 1.0 texto constitucional, em seu art. 23, II, dispõe ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito... - ART. 20, § 4º, DO CPC - MANUTENÇAO - RECURSO DESPROVIDO. 1.0 texto constitucional, em seu art. 23, II, dispõe ser... DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recur...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045163 RJ 2017/0013003-4
INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 23, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS... DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇAO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 23, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... consignado no inciso IX, do art. 23, da Carta Magna, confere à União, Es...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155944 SP 2017/0324469-3
é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23... de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI...", da Constituição Federal, entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRETOS - SJ/SP, o ...
: 10019179220178260664 SP 1001917-92.2017.8.26.0664
em harmonia com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º, caput, CF), com as normas... que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF) e a própria Constituição... especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50073532720184040000 5007353-27.2018.4.04.0000
para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são... comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal... do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, reconhecendo se tratar de ...
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