AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50072849220184040000 5007284-92.2018.4.04.0000
da saúde consta do art. 23 , II , da Constituição . União, Estado, Distrito Federal e Municípios são responsáveis..., interpretando o art. 196 da Constituição Federal e debruçando-se sobre a problemática da efetividade dos direitos sociais... e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Eis o disposto...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50071705620184040000 5007170-56.2018.4.04.0000
para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são... da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários... Federal, interpretando o art. 196 da ConstituiçãoFederal e debruçando-se sobre a...
RECLAMAÇÃO: Rcl 29364 DF - DISTRITO FEDERAL 0015746-23.2017.1.00.0000
Freitas, com fulcro nos arts. 102, I, “l” da Constituição Federal, em face de decisão proferida nos autos da ação nº... – Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal – Ausência de repercussão geral – Incidência do artigo 1.030, inciso I... com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XI...
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE 1056050 SC - SANTA CATARINA 5006984-76.2014.4.04.7209
(art. 23, CF/1988). Diversamente, na repercussão geral envolvendo medicamento de alto custo, está em questão a decisão... cuidar da saúde (art. 23, CF/1988). Diversamente, na repercussão geral envolvendo medicamento de alto custo, está... dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. O recurs...
Apelação Cível: AC 70076193903 RS
, da Constituição Federal). 4. Nos termos do artigo 492, parágrafo único, do CPC, a sentença deve ser certa e determinada... médico aos necessitados, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 1º, III, 5º, caput, 6º, 23, II, 196 e 203, IV..., da Constituição Federal. 3. Não se está aqui a contrariar aos princípios da s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50072103820184040000 5007210-38.2018.4.04.0000
da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são... para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são responsáveis... de saúde são de competência comum e responsabilidade tripartite da ...
Apelação Cível: AC 20170154477 RN
E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O art. 196 da Constituição Federal preconiza a saúde, como um direito de todos e dever... do Estado, decorrência do direito à vida. 2. Acerca do funcionamento dos serviços de saúde, o art. 23 da Carta Magna adotou... saúde da população. 3. O direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50062351620184040000 5006235-16.2018.4.04.0000
do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal... com participação de diversos segmentos da sociedade, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 196 da Constituição... extraio o seguinte trecho: A competência comum dos entes da Federação para cuida...
Apelação/Remessa Necessária: APL 50046818220154047200 SC 5004681-82.2015.4.04.7200
de inclusão dos demais. 2. A competência comum dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição... e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.... União, Estado, Distrito Federal e Municípios são responsáve...
Agravo de Instrumento: AI 161314520178050000
, 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal... por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, como decorre dos artigos 6º... Federal. Indivíduo que sofre sério acidente veicular e necessita ...
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