Apelação Cível: AC 70076323781 RS
. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O art. 196 da Constituição Federal prevê que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", enquanto... o art. 23, inc. II, da Carta Magna dispõe ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal...
Apelação Civel: AC 8001159220154058404 RN
Apelação Civel AC 08001159220154058404 RN UNÂNIME Apelação Civel PJe 3ª Turma CF-88Constituição Federal de 1988 ART-2... ART-6 ART-7 ART-23 INC-2 ART-196 ART-198 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI-8080 ANO-1990 ART-19-M ART-19-Q LEG-FED LEI-12401 ANO.... LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 19...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 444835 MG - MINAS GERAIS
”, da Constituição Federal, foram apontadas violações aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, 22, 23, 24, IV, e 30, I, da CF/88. É o relatório... FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da ConstituiçãoFederal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam.... O artigo 23, inciso VI, da CF/88, prevê a competência do Municí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50068024720184040000 5006802-47.2018.4.04.0000
para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são..., previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da ConstituiçãoFederal, respectivamente. Nesse sentido..., ambos da Constituição Federal, respectivamente. Nesse sentido, transcrevo os seguinte...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50065131720184040000 5006513-17.2018.4.04.0000
dos entes da Federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal..., o Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 196 da ConstituiçãoFederal e debruçando-se sobre a problemática... de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constitui...
Apelação Cível: AC 70075148908 RS
FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O art. 196 da Constituição Federal prevê que "a saúde é direito... de todos e dever do Estado", enquanto o art. 23, inc. II, da Carta Magna dispõe ser competência comum da União..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e da...
Apelação Cível: AC 70075935353 RS
, 6º, 23, II, 196 e 203, IV, da Constituição Federal. Não se está aqui a contrariar os princípios da separação... (artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição Federal). 2. O atestado médico do profissional devidamente habilitado... obstar o fornecimento de tratamento médico aos necessitados, sob pena de ofensa ao ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1100961 RS - RIO GRANDE DO SUL 0187820-41.2012.8.21.7000
DE MERCADORIAS – DESLOCAMENTO DE COISAS – INCIDÊNCIA – ARTIGO 23, INCISO II DA CONSTITUIÇAO FEDERAL ANTERIOR. O simples.... …........................................................................................... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇAO DE MERCADORIAS – DESLOCAMENTO DE COISAS – INCIDÊNCIA – ARTIGO 23, INCISO II.....
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 901721 RJ 2016/0096722-0
. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos artigos 23, inciso II, e 196, ambos da Constituição Federal... públicos é solidária e decorre dos artigos 23, inciso II, e 196, ambos da Constituição Federal. Inteligência que se extrai... o pedido. Inconformismo das partes. A saúde é, ao mesmo tempo, um...
Agravo de Instrumento: AI 70076109891 RS
. ARTIGOS 23, II E 196, CF/88. O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto... 6º, 23, II e 196, da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo... por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municí...
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