Andamento do Processo n. 0000715-34.2016.4.03.6314 - 09/03/2018 do TRF-3
, o da Solidariedade. Positivado no texto do art. 3º, inciso I, da Constituição Republicana, este princípio visa à chamada evolução....º 10.666/03, por meio de seu art. 3º, caput, e § 1.º, promoveu alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão.... Privilegiava, ademais, o caráter contributivo e retributi...
Andamento do Processo n. 897.672 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/03/2018 do STF
recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta...-se preliminarmente a repercussão geral da matéria, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC. No mérito, aponta-se ofensa aos artigos 2º; 3º... pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “ADMINIST...
Andamento do Processo n. 17.0.000007368-7 - 09/03/2018 do TJPI
previdenciária. A Constituição Federal de 1988, regulamentando a aposentadoria dos servidores públicos, estabelece em seu art... estabelecida na alínea a do inciso IIIdo § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou § 1º do art. 3º..., os termos fáticos e jurídicos do parecer para, com fundamento no a...
Andamento do Processo n. 0004340-04.2013.4.05.8100/02 - Apelreex - 09/03/2018 do TRF-5
. Diante desse cenário, não houve violação aos arts. 2º e 37, I e II da CF/88, tampouco aos arts. 3º c/c o art. 41 da Lei nº...-04.2013.4.05.8100/02 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERALLEONARDO CARVALHO ORIGEM : 3ª Vara Federal do Ceará APTE : UFC... : FRANCISCO MARTINS FILHO (CE004057) e outro REMTE : JUÍZO DA 3ª VARA FED...
Andamento do Processo n. 0089233.90.2015.8.13.0439 - 09/03/2018 do TJMG
de um dever de sustento, mas sim de um dever de solidariedade (artigo 3º, inciso I, da Constituição da Republica Federativa... da causa encontra-se equivocado, não estando compatível com o disposto no art. 292, III, do CPC, bem como dos pedidos não...
Andamento do Processo n. 0000196-48.2017.5.07.0003 - Rtord - 09/03/2018 do TRT-7
constitucional inserta no inciso LIV do art.5º da Constituição Federal, que reza: " ninguém será privado da liberdade... de direitos fundamentais previstos no art.7º (direitos sociais) e nos artigos1º e 3º da CF , principalmente nos aspectos... diante do que preceitua o art.5º da ConstituiçãoFederal ao estabelecer q...
Andamento do Processo n. 0000530-19.2016.5.07.0003 - Conpag - 09/03/2018 do TRT-7
norma processual com o art.1º , inc. I, III e IV da Constituição Federal, que proclama o dever de proteção à cidadania, à... seja assegurada a garantia constitucional inserta no inciso LIV do art.5º da Constituição Federal, que reza: "ninguém será... indevidamente abrandar a eficácia de direitos fundamentais previstos...
Andamento do Processo n. 0000925-03.2017.5.12.0014 - RTOrd - 09/03/2018 do TRT-12
. Interpretação sistemática dos artigos 7º , XXVIII , 200 , VIII , 225 , § 3º , da Constituição Federale do art. 14 , § 1... com resolução de mérito ( NCPC , art. 487 , II c/c CRFB/88 , art. 7º , XXIX ). 3. MÉRITO: 3.1. DA DOENÇA OCUPACIONAL: A Autora... ), que, tentando regular o artigo 133 , da Constituição Federal ...
Andamento do Processo n. 0001882-36.2016.5.17.0002 - RO - 09/03/2018 do TRT-17
fundamentais do ser humano (artigo 7º, da CRFB), cujo matiz foi enfatizado pela ConstituiçãoFederal de 1988, que tem.... 5º, inciso XXXVI CF/88), se faz necessário a aplicação do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 896 da CLT, bem como requer... jurídica preceituada no art. 5º, inciso XXXVI da CF/88, causando prejuízos n...
Andamento do Processo n. 0001882-36.2016.5.17.0002 - RO - 09/03/2018 do TRT-17
Constituição Federal de 1988, que tem como um dos seus objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º... jurídica das decisões judiciais (art. 5º, inciso XXXVI CF/88), se faz necessário a aplicação do disposto nos §§ 3º e 4º... em violação ao princípio da segurança jurídica preceituada no ...
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