Andamento do Processo n. 1003350-31.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 02/03/2018 do TJSP
no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais... dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código..., do Código de Processo Civil, normas especiais que ampliam as hipóteses da n...
Andamento do Processo n. 1004686-41.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 02/03/2018 do TJSP
mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal... de direitos, deveres e faculdades processuais art. 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro..., Comentários ao art. 523, in: Wambier, Teresa Arruda Alvim et al., Breves Comentários,...
Andamento do Processo n. 0022021-22.2016.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 02/03/2018 do TRF-3
, levando emconta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal... NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0022021-22.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.022021-5/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS... Federal- CEF ADVOGADO : SP308044 CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS e outro(a) REME...
Andamento do Processo n. 0000644-64.2013.4.03.6111 - Apelação Cível - 02/03/2018 do TRF-3
(art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988... 0000644-64.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.000644-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : LUZIA DE SOUZA... FRANCISCO ADVOGADO : SP190595 CARLOS ALBERTO TEMPORIN e outro(a) A...
Andamento do Processo n. 0001671-77.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 02/03/2018 do TRF-3
artigo 6º da Constituição Federal. 9. Comrelação à multa imposta à União, consigne-se entendimento do Superior Tribunal... SANDRA ORTIZ DE ABREU e outro(a) ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00187868120154036100 6 Vr... DE INSTRUMENTO Nº 0001671-77.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.001671-2/S...
Andamento do Processo n. 0046427-52.2017.4.03.6301 - 02/03/2018 do TRF-3
, de 26.11.99) Sua aplicação deve ainda observar o disposto no Decreto nº 3.048/99, artigo 97, in verbis: Art. 97..., não dificultá-lo. Isso porque a proteção à maternidade, consagrada pela Constituição Federal, é incompatível.... RESPONSABILIDADE DO BENEFÍCIO A CARGO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE...
Andamento do Processo n. 0001303-98.2017.4.03.6316 - 02/03/2018 do TRF-3
a que alude o art. 6º da Constituição Federal e a privação dos bens de consumo que compõem seu núcleo essencial. Releva anotar... da miserabilidade exigido no art. 203, V da ConstituiçãoFederal, sem prejuízo da revisão bienal (art. 21, Lei n. 8.742... de Prestação Continuada de amparo à pessoa idosa, previsto nos art...
Andamento do Processo n. 0005043-28.2017.4.03.6328 - 02/03/2018 do TRF-3
, verifica-se que ambos trata do assunto: “GRATIFICAÇÃO NATALINA A PARTIR DA CF/88 (ART. 201, PAR´G. 6º, CF/88)-REAJUSTE... os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária... necessária porque a verificação da competência deste juízo fe...
Andamento do Processo n. 0527921-63.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 02/03/2018 do TJBA
constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana, e ainda, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal diz que:"são... material ou moral decorrente de sua violação."Também o Código Consumerista trata do assunto em seu artigo 6º, aplicável... e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Deco...
Andamento do Processo n. 0003580-32.2007.8.05.0146 - Ação Civil Pública - Ministério Público - 02/03/2018 do TJBA
expressa do art. 196 da Constituição Federal . Da mesma forma, dispõe claramente a Constituição Estadual, que a saúde é... , ambos da Constituição Federal , conferem ao Ministério Público legitimidade para a defesa dos interesses metaindividuais..., individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (not...
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