Andamento do Processo n. 0502221-72.2016.8.05.0146 - Ação Civil Pública - Unidade de Terapia Intensiva (uti) ou Unidade de Cuidados Intensivos (uci) - 02/03/2018 do TJBA
regra expressa do art. 196 da Constituição Federal. Da mesma forma, dispõe claramente a Constituição Estadual... FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas..., individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (notadamente em...
Andamento do Processo n. 0506549-11.2017.8.05.0146 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - 02/03/2018 do TJBA
. Preliminares. Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 127 e 129 , ambos da ConstituiçãoFederal , conferem... fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra expressa do art. 196 da Constituição Federal... FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDI...
Andamento do Processo n. 0962559-78.2015.8.05.0146 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - 02/03/2018 do TJBA
do Ministério Público. Preliminar. Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal... dos cidadãos, conforme regra expressa do art. 196 da ConstituiçãoFederal. Da mesma forma, dispõe claramente a Constituição... JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo ...
Andamento do Processo n. 5.411 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF
DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III; 3º, I, III E IV; 5º, CAPUT E § 1º; 6º; 60, § 4º, IV; 195, § 5º; E 226, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO..., da Constituição Federal. Eis o teor do dispositivo legal acoimado de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 3º A Lei nº 8.112... do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da ...
Andamento do Processo n. 5.419 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF
da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.’ (NR) ‘Art. 217 (...) I- o cônjuge; a) (Revogada... proteção do Estado. Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição... do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a apreciação da legi...
Andamento do Processo n. 5.461 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF
, da Constituição Federal. Eis o teor dos dispositivos legais acoimados de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 3º A Lei 8.112, de 11... do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 217 (...) I - o cônjuge..., pois “além de não preencher os requisitos de relevância e...
Andamento do Processo n. 1.007.731 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 02/03/2018 do STF
Público fornecer medicamento/tratamento à luz do direito social à saúde (arts. 6º, 196 e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição... Federal). O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 566.471-RG (Tema 6), sob a relatoria do Ministro... EXTRAORDINÁRIO COM (977) AGRAVO 1.007.731 ORIGEM : PROC - 506374138...
Andamento do Processo n. 1.041.790 - Recurso Extraordinário - 02/03/2018 do STF
todos os requisitos quanto à aquisição da propriedade do imóvel, nos termos do art. 183 da Constituição Federal. 2... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões... alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos XXI...
Andamento do Processo n. 1.101.295 - Recurso Extraordinário - 02/03/2018 do STF
com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 6º, 62, 193 e 246 do texto constitucional... de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto...) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :...
Andamento do Processo n. 1.111.123 - Recurso Extraordinário - 02/03/2018 do STF
não provido”. (eDOC 5, p. 48) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição... Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXI, XXIII, e XXV; 6º; e 23, IX, do texto constitucional. Nas razões recursais... sem a contrapartida de prover-lhe com uma nova moradia. (eDOC 6, p. 49) ...
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