Andamento do Processo n. 1.019.924 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2018 do STF
do direito social à saúde (arts. 5º, 6º, 196 e 197 da Constituição Federal). O recurso extraordinário não deve ser admitido... da Constituição Federal. 3. A verificação acerca da necessidade de tratamento médico hospitalar em hospital particular em razão.... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui entendim...
Andamento do Processo n. 1.040.955 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2018 do STF
medicamento/tratamento à luz do direito social à saúde (arts. 6º, 196 e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal...). O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 566.471-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio... medicamento de alto custo. No entanto, a questão constitucional submetida ao Su...
Andamento do Processo n. 1.077.490 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2018 do STF
º, da Constituição Federal. Decido. Não procede a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição, haja vista... dos artigos 5º, incisos I, XXXV, LIV, LV, 24, inciso XII, 25, caput e §§ 1º, 93, inciso IX, e 226, § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6... processuais, com exceção das despesas judiciais, conforme disposto na ...
Andamento do Processo n. 1.091.695 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2018 do STF
o artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões... recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 37, caput... , e 93, inciso IX, da ConstituiçãoFederal. Decido. A Emenda Constituci...
Andamento do Processo n. 1.095.603 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2018 do STF
de repercussão geral e, no mérito, apontam violação aos artigos 6º, 183 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... seguimento ao recurso extraordinário por entender que o artigo 6º da Constituição Federal não foi prequestionado..., artigo 6º, caput). Nesses casos, a CEF exerce serviço de natureza privada para ...
Andamento do Processo n. 1.103.213 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2018 do STF
DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega..., Relª. Minª. Rosa Weber) II. RECURSO DO SEEVISSP O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal... recursal não merece prosperar. De início, verifico que a alegada ...
Andamento do Processo n. 1.104.773 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2018 do STF
-se violação dos arts. 1º, III; 5º, XXII e XXIII; 6º, caput; 170, III, da Constituição Federal. Nas razões recursais.... Decido. A competência recursal do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal... e suficientemente a repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3...
Andamento do Processo n. 1.105.409 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2018 do STF
aponta violados os artigos 6º e 226, § 7º, da Constituição Federal. Aponta inadequada a interpretação da Lei nº 9.656/98... III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço..., ante à vedação de custeio do tratamento de inseminação artificial pelo...
Andamento do Processo n. 1.108.514 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2018 do STF
, caput, e 37 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RIS...
Andamento do Processo n. 1.108.596 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/03/2018 do STF
aos arts. 6º, caput, 7º, caput, 37, caput, da Constituição da República. Nesse sentindo: “Agravo regimental em recurso... conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituiçãoda República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF... reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na ...
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