REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 220212220164036100 SP
previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... julgado. PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018 - 2/3/2018 VIDE ...
Agravo de Instrumento: AI 71007306491 RS
e 196 da Constituição Federal , é um direito de todos, devendo ser garantido, solidariamente, pela União, pelos Estados...-se que os requisitos autorizadores da tutela de urgência estão previstos no art. 300 , caput, do CPC/15 . No caso... e a urgência na disponibilização do medicamento pleiteado. Não bastasse isso, o...
Agravo de Instrumento: AI 71007239916 RS
isso, o direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal , é um direito de todos, devendo ser garantido... Código de Processo Civil, verifica-se que os requisitos autorizadores da tutela de urgência estão previstos no art. 300... Federal, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria e reafirmou su...
Recurso Cível: 71007356199 RS
(arts. 6º , caput, e 7º , XVIII , c/c art. 39 , § 3º , da CF/88 ), sendo que o art. 10, II, b, do Ato das Disposições... da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que diz respeito... aos contratos temporários celebrados com a Administração Pública. Sentença de...
Recurso Cível: 71007374929 RS
. Portanto, o direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal , é um direito de todos, devendo ser... decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a Repercussão Geral da matéria e reafirmar sua jurisprudência no RE 855178...
Agravo de Instrumento: AI 71007331762 RS
isso, o direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal , é um direito de todos, devendo ser garantido... Código de Processo Civil, verifica-se que os requisitos autorizadores da tutela de urgência estão previstos no art. 300..., solidariamente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios, consoa...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6446420134036111 SP
de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado... o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). 3. A posse direta do bem a título de usufrutuário não... indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 16717720164030000 SP
artigo 6º da Constituição Federal . 9. Com relação à multa imposta à União, consigne-se entendimento do Superior Tribunal... as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar... julgado. TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018 - 2/3/2018 VIDE...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1677849 SP 2017/0138393-1
de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2... constitucional (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos term...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1619943 PR 2016/0213592-9
dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (fl. 733... de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2... constitucional (art. 5º, inc. XXXVI, da ConstituiçãoFederal). Nesse sent...
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