ARTIGO 6

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

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Ferdinando Resende Rath - 20 h

• Art. 6 da Constituição Federal de 88
• Exame Criminológico
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As mazelas do sistema prisional brasileiro e o ineficiente exame criminológico!

em presídio é objetiva, ante a regra do Art. 37§, 6º, da CF/88, que reafirma a teoria do risco administrativo, tanto por atos... pelos governos dos 26 estados e do Distrito Federal referentes, em maio de 2016, há um déficit de 244 mil vagas no sistema... considerável o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, lei 7.210/...

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Diário Oficial do Estado de São Paulo - 9 h

• Art. 6 da Constituição Federal de 88

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/03/2018

, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Iara Lucia Domingos, RG. 13.728.064-6, PIS/PASEP... e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Reinaldo Marques... e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constitui...

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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 16 h

• Art. 6 da Constituição Federal de 88

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6582020178080005

dos direitos indisponíveis que compõem o mínimo existencial da pessoa humana (artigo 6º, da Constituição Federal... - SUS, nos termos da Constituição Federal, in litteris: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho..., por outro lado, a alegação de que tal bloqueio fere o artigo 100, caput e § 2º da...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 16 h

• Art. 6 da Constituição Federal de 88

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 8397520114036125 SP

, com o consequente enquadramento dos atos lesivos por ele praticados no artigo 37, § 6º da Constituição Federal... enquadramento dos atos lesivos por ele praticados no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, desde que comprovada... da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito de petição, bem como o art. 105 da...

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territ... - 16 h

• Art. 6 da Constituição Federal de 88

Inteiro Teor. : 20160020438409 DF 0046361-50.2016.8.07.0000

do disposto nos artigos 6º , caput, 196 e 198 , incisos I e II , todos da Constituição Federal , c/c artigos 204, incisos I... e o tratamento a ser ministrado. Além dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal e dos artigos 204, 205 e 207 da Lei Orgânica... próprio do art. 196 da Constituição Federal . Por isso, ao in...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 16 h

• Art. 6 da Constituição Federal de 88

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076066166 RS

dos artigos 6º, 196 e 241 da Constituição Federal, é de responsabilidade solidária de todos os entes federados, conforme..., parágrafo único, e art. 11, §2º, do ECA, sendo que os art. 196 e 198 da Constituição Federal dispõem claramente, que a saúde é... nos art. 196 da ConstituiçãoFederal e art. 11, §2º, do Estatuto...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 16 h

• Art. 6 da Constituição Federal de 88

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075917310 RS

. Responsabilidade solidária , estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto... a sua limitação. A efetivação do direito à saúde , nos termos dos artigos 6º, 196 e 241 da Constituição Federal, é..., exames, medicamentos, próteses e acessórios, como está posto nos art. 196 da Co...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 16 h

• Art. 6 da Constituição Federal de 88

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075886986 RS

. Responsabilidade solidária , estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal e art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança.... A efetivação do direito à saúde , nos termos dos artigos 6º, 196 e 241 da Constituição Federal, é de responsabilidade..., medicamentos, próteses e acessórios, como está posto nos art. 19...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 16 h

• Art. 6 da Constituição Federal de 88

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076232982 RS

, pois a prioridade absoluta que trata a Constituição Federal é compartilhada com a entidade familiar e com o restante.... A condenação ao atendimento do direito fundamental à educação atende aos ditames dos artigos 6º, 205, 208 e 211..., todos da Constituição da República; e do artigo 54 do ECA. Assim, o fornecimento ...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 15 h

• Art. 6 da Constituição Federal de 88

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007374929 RS

e dos Municípios, derivada dos artigos 6º , 23 , II , 30 , VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual..., previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal , é um direito de todos, devendo ser garantido, solidariamente , pela...). Portanto, o direito à saúde, previsto nos arts. 6º e 19...

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