Recurso Cível: 71007191281 RS
, o direito à saúde, contido nos artigos 6º, caput, e 196, ambos da Constituição, tem status de preceito fundamental, possuindo... solidária, conforme arts. 23 e 196 da Constituição Federal. Posição do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1250007 PE 2018/0036069-9
a pacientes que dele necessitem, tudo conforme os artigos 6o e 196, da Carta Magna (princípio da legalidade). Além disso... médico a pacientes que dele necessitem, tudo conforme os artigos 6o e 196, da Carta Magna (princípio da legalidade... EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MULTA DIÁRIA. REDUÇAO. A...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1238798 BA 2018/0018207-8
do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217... por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205... que pratica irregularidade na aplicação de recursos públicos, nos ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1229177 MG 2018/0001498-7
, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do cidadão. II. O art. 23 , II , da CF/88 é taxativo quanto à... art. 6º da Carta Magna . III. Os procedimentos burocráticos do Estado não devem se tornar um entrave para a prestação... dignidade da pessoa humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do cid...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1226059 DF 2017/0332118-4
que a Constituição Federal, em seus artigos 6° e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura... MANTIDA. 1. É bem verdade que a Constituição Federal, em seus artigos 6° e 205, garante o direito à educação, enquanto... ao Supremo Tribunal Federal". A disposição processual acima deve ser interpre...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1167739 DF 2017/0229625-0
de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à... DE VAGA. VIABILIZAÇAO. DIREITO À EDUCAÇAO. OBRIGAÇAO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6°, 206 E 208, IV; ECA, ART... da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 982897 PR 2016/0242102-0
em observância aos direitos assegurados nos artigos 6º e 7º, inciso XXIV, ambos da ConstituiçãoFederal. Anoto e reitero..., resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91. Tendo o apelado implementado..., tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no a...
Andamento do Processo n. 0000110-72.2018.8.10.0144 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 02/03/2018 do TJMA
fundada na separação de poderes (art. 2° da Constituição Federal), mas a atuação necessária, suficiente e proporcional à... interpretativo e vetor da República Federativa do Brasil (art. 1°, III, da Constituição Cidadã), configura indevida apropriação... salvaguarda do direito fundamental ao salário (arts. 6° e 37 da ...
Andamento do Processo n. 181939-80.2017.8.09.0036 - Divorcio Consensual - 02/03/2018 do TJGO
AO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS, POIS COM O ADVENTO DA EC 66/2010 , QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 226, 6, DA CF/88, O DIVORCIO PASS.... 226 , 6, DA CF/88, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA DECRETAR O DIVORCIO DO CASAL STEFANIA MORAES FERREIRA E ROENY... DO V INCULO CONJUGAL. NESSE SENTIDO SALIENTA PABLO STOLZE GAGLI...
Andamento do Processo n. 225188-81.2017.8.09.0036 - Divorcio Consensual - 02/03/2018 do TJGO
O EXPOSTO, COM FUN DAMENTO NO ART. 226, 6, DA CF/88, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMU LADO PARA DECRETAR O DIVORCIO DO CASAL... QUALQUER OBICE AO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS, POIS COM O ADVENT O DA EC 66/2010, QUE ALTEROU A REDACAO DO ART. 226, 6, DA CF.../88, O DIVORCIO PASSOU A SER DIREITO POTESTATIVO DE QUALQUER DOS CON...
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