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Andamento do Processo n. 2215534-73.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/02/2018 do TJSP
7.713/88 C.C. ARTIGO 631 DO DECRETO Nº 3.000/99. VALOR QUE DEVE SER ABATIDO DO TOTAL DO DÉBITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR... DE RENDA SOBRE O LOCATIVO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DO ARTIGO 7º, II E §1º DA LEI Nº... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/201...
Pg. 2243. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2018
DA LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DO ARTIGO 7º, II E §1º DA LEI Nº 7.713/88 C.C. ARTIGO 631 DO DECRETO Nº 3.000/99. VALOR... EM QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER OPONÍVEL, CONSOANTE INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,...
Andamento do Processo n. 0700249-24.2015.8.02.0204 - Reintegração / Manutenção de Posse - 30/01/2018 do TJAL
% (vinte e cinco por cento), com fulcro nos art. 631 e 620, ambos do Decreto nº3.000/99.A empresa ré Telefônica Brasil S... e 620, ambos do Decreto 3.000/99.Mas adiante, a autora e o réu Gustavo Rodrigues atravessaram petição na qual afirmam... o imposto de renda devido, valor a este a ser depositado em sua conta corre...
Pg. 254. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/01/2018
. 631 e 620, ambos do Decreto 3.000/99.Mas adiante, a autora e o réu Gustavo Rodrigues atravessaram petição na qual afirmam... o Imposto de Renda, na condição de responsável tributária.O réu Gustavo Rodrigues requereu o indeferimento do pedido...% (vinte e sete e meio por cento) referente ao recolhimento do imposto de r...
Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017
lhe caibam. O regulamento do imposto de renda (art. 722 do Decreto nº 3.000/99) e a Lei nº10.541/02 impõem à fonte...”. Nos termos do artigo 631, do Decreto n.º 3.000/1999, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma... proceder ao lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Física, por...
Andamento do Processo n. 0025942-62.2016.4.02.5050 - 23/11/2017 do TRF-2
responsável tributária por substituição, por força do art. 45, § único, do CTN c/c arts. 631 e 717 do Decreto nº 3.000/99..., do Regulamento do Imposto de Renda, cabendo à fonte reter o referido imposto, de acordo com o disposto no art. 717, do referido... Regulamento. 5. Havendo a retenção do Imposto de Renda pela fo...
Pg. 243. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017
. 45, § único, do CTN c/c arts. 631 e 717 do Decreto nº 3.000/99. Consoante a DIMOB do ano-calendário 2012 apresentada..., locatária do referido bem, tal como determina o art. 620 e 631, do Regulamento do Imposto de Renda, cabendo à fonte reter... o referido imposto, de acordo com o disposto no art. 717, do referido Re...
Andamento do Processo n. 0032684-56.2016.4.02.5001 - 10/11/2017 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 21 -
Pg. 101. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2017
data, o crédito tributário. Consequentemente, não havendo transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre o marco inicial da contagem do prazo prescricional e a data do ajuizamento da execução fiscal
Apelação Cível n. 0105308.21.2015 - 20/10/2017 do TJGO
extinto com resolução do mérito. Art. 487 , III , c , do NCPC . APELO PROVIDO?. (Apelação Cível Nº 70071357388, Décima... mercado de consumo, nos termos do artigo 14 do CDC . (...). (TJGO. 1ª Câmara Cível. Apelação cível nº 309979..., sendo a responsabilidade civil para o caso objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC . ...
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