Pg. 2415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2018
inconstitucional, por infração à exclusividade da competência legislativa da União sobre o assunto (art. 8º, XVII, “b”, da CF... 196, art. 1º, III, art.197, dentre outros) garante o direito à assistência, à saúde e à dignidade humana a serem... do FONAJE, diante do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 admite que a...
Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2018
, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil... o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º... respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civ...
Pg. 3415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2018
e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da ConstituiçãoFederal, bem como nos artigos 4º e 8... artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º, do Código de Processo Civil.Em razão disso... da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo ele...
Pg. 6447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2018
justificativas para a abordagem, malferindo o disposto no art. 144, e incisos do art. 8º da Constituição Federal. Requer, desse... visado, mantendo a segregação cautelar da paciente pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343... de 8 (oito) anos de idade, circunstâncias que a permitiriam respon...
Pg. 7892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2018
E XLVI DA CF, BEM COMO ART. 8º, 2, 'H' DA CADH. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo entende a jurisprudência pátria.... PREQUESTIONAMENTO: ARTIGO 1º DO CP; ART. 587 DO CPP; ARTS. 111 E 112 DA LEI Nº 7.210/84; ART. 5º, INCISOS II, XXXIX... unificação das penas de Romario Cardoso , o Juízo da 8ª Vara Criminal d...
Pg. 1203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2018
A SUBSTITUICAO PROCESSU AL PELO SINDICATO, EM QUE PESE A INCIDENCIA DO ART. 8, III, DA CF /88: III - AO SINDICATO CABE A DEFESA.... TODAVIA, ISTO NAO E UM IMPERATIVO, MESMO PORQUE A LEI NAO PODE SE SOBREPOR A CONSTITUICAOFEDERAL, IMPEDINDO A U...Pg. 1203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/...
Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2018
) Alteração da sigla SINDHOSPRU para SINDPRUDENTE; 2) Alteração de endereço da sede do sindicato constante no artigo 1º...) Aprovação da concessão ou não da autorização prévia para cobrança e desconto da Contribuição Sindical Obrigatória (Art. 8...°, IV da Constituição Federal) correspondente à remuneração de 1 (um) di...
Pg. 182. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2018
aos senhores empregadores em todo Território Nacional na forma da lei, em especial no que dispõe o art. 8 da Constituição Federal... de Abril de 2009, tendo por objetivo cumprir as determinações do Artigo 5º, Parágrafo IV, da Portaria do Ministério..., e recolhido em estabelecimento bancário credenciado pela Caixa Eco...
Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2018
da lei, em especial no que dispõe o art. 8 da Constituição Federal, e ratificada por assembleia geral da categoria... eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal, fixado no art. 8º do citado Regulamento e no Edital de Convocação de Eleições... ELEIÇÕES SINDICAIS PARA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL A SEREM REALIZADAS EM 8 ...
Pg. 192. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2018
(inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal); 6.Autorizar se necessário, a Federação Nacional dos Trabalhadores... sob o nº 963.965.206-72, nos termos dos artigos 7º, 8º, 9º, 18, 19 e outros afins do Estatuto Social desta entidade... NOS ARTIGOS 59, 63 E 89 DO ESTATUTO SOCIAL. Eunápolis-BA, 8 de Março de 2018. JOS...
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