TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 43639 PR 2005.04.01.043639-8 (TRF-4)
Data de publicação: 25/01/2006
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATODESVIO. CP , ART. 312 .EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. CP , ART. 315 . FALTA DE EXPLICITAÇÃO DE CONDUTA QUE SE SUBSUMA AO TIPO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. O delito de peculato-desvio ( CP , art. 312 , caput, in fine:imprescinde, para sua caracterização, de alteração no destino, em proveito próprio ou alheio, de valores de que o agente tinha posse em razão do cargo público que titularizava. Despendido o numerário para a finalidade própria e regular, não há falar, ainda que o réu, com sua conduta, tenha infringido normas administrativas, em consumação da referida infração penal. 2. Não basta, para a perfectibilização do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ( CP , art. 315 ), a malversação do dinheiro público, é necessário que seja a importância aplicada em desacordo com finalidade prescrita em lei.
Encontrado em: : 2026 DJ 25/01/2006 PÁGINA: 435 - 25/1/2006 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 116 INC-1 CP-40 LEG...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 , ART- 315 CÓDIGO PENAL LEG-FED PRT-43 ANO-1997 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689... ANO-1941 ART- 580 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 116 INC-1 CP-40 LEG...
TJ-PR - Apelação Crime : ACR 6554627
Data de publicação: 27/05/2010
Decisão: . PECULATO. ART. 312 , CAPUT, DO CP . DESVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO PATRIMONIAL. DOLO.... INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. O crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312 , caput, 2ª parte, do CP... dos crimes previstos no art. 312, caput (por 32 vezes, na forma do art. 71 , do CP )– 1º fato...
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8086 DF 2000.34.00.008086-9 (TRF-1)
Data de publicação: 25/05/2005
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Réu condenado como incurso nas penas do art. 312 , caput, do CP . 2. Transitada em julgado para a acusação sentença condenatória onde concretizada pena privativa de liberdade pelo prazo 2 (dois) anos de reclusão, reconhece-se, de ofício, a prescrição superveniente, transcorridos que são mais de quatro anos, desde a condenação. 3. Apelo do réu prejudicado.
Encontrado em: SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Réu condenado como incurso nas penas do art. 312 , caput...: 009289 ANO:1996 ART : 00006 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00312 PAR: 00001 ART : 00059 ART... : 00049 PAR: 00001 PAR: 00002 ART : 00044 ART : 00045 PAR: 00001 ART : 00107 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG...
STJ - INQUÉRITO Inq 34 MT 1990/0003960-6 (STJ)
Data de publicação: 26/10/1992
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINARIA. DESEMBARGADORES. RECURSOS. FUNAJURIS. LEI ESTADUAL N. 4964/85, ART. 302. FINALIDADE DO FUNDO. PECULATO. MODALIDADE DESVIO. ART. 312 , CP . OBJETO E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. ART. 315 , DO CP . REQUISITO INDISPENSAVEL. LEI FORMAL. APLICAÇÃO. I - A LEI ESTADUAL NÃO LIMITOU O CONSELHO DE MAGISTRATURA DO ESTADO, APENAS DISSE QUAL A FINALIDADE DO FUNDO, PORTANTO, A DESTINAÇÃO DESSE FUNDO A QUE DEVE OBRIGAÇÃO O CONSELHO E ALOCAR OS RECURSOS A EXPANSÃO, MANUTENÇÃO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, OPERAÇÕES DOS SERVIÇOS DAS ESCRIVANIAS OFICIALIZADAS E O PREPARO TECNICO-PROFISSIONAL DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL. II - ''DESPESAS COM COMBUSTIVEIS'' ESTA INSERIDO NO CONTEXTO DAS EXPRESSÕES ''MANUTENÇÃO'' E ''OPERAÇÕES DOS SERVIÇOS'', CONFORME A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DENOMINOU NO ART. 302, AO DIZER DA FINALIDADE DOS RECURSOS DO FUNAJURIS. III - A INCIDENCIA PENAL NO CRIME DE PECULATO, NA MODALIDADE DESVIO OU PROVEITO ALHEIO, ART. 312 , ''CAPUT'', DO CP , TEM A CONDUTA DE DESVIAR COMO OBJETO MATERIAL DO TIPO, RECURSOS DO FUNDO. ESSA FIGURA 'DESVIAR' EM PROVEITO ALHEIO EXIGE A CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, OU SEJA, A VONTADE DE 'DESVIAR' DE FORMA QUE O TERCEIRO TENHA PROVEITO DESSE DESVIO DO BEM. IV - A LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DESTINOU AS VERBAS DO FUNAJURIS - ART. 302, LEI 4964/85 - AO APOIO DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL E DESTACOU A SUA FINALIDADE. ESSA LEI REFERIDA, NÃO ESTABELECEU A SUA APLICAÇÃO. A LEI APENAS DISSE DA SUA FINALIDADE, APENAS DESTINOU AS VERBAS AO APOIO DO PODER JUDICIARIO, NÃO DISSE DO ORÇAMENTO PARA A APLICAÇÃO DESSA VERBA. ALIAS, A PROPRIA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E QUE ESTABELECEU NO ART. 306 - FL. 586 - QUE ''O PROGRAMA ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO'' SERA REGULAMENTADO ATRAVES DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. FALTA DO REQUISITO INDISPENSAVEL PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 315 , DO CP , QUAL SEJA, A LEI NO SENTIDO...
Encontrado em: . 18990 LEXSTJ vol. 47 p. 288 - 26/10/1992 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00312 ART : 00315...:1941 ART : 00043 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00312 ART... ART : 00327 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI:004964 ANO:1985 ART:00302 ART :00303 ART :00304 ART :00306 (MT...
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046900502 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 20/06/2012
Ementa: APELAÇÃO. ART. 312 , CAPUT DO CP . CRIME DE PECULATO. AUTORIA COMPROVADA. ART. 313-A , CAPUT, DO CP . CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ART. 1º , INCISO V , DA LEI Nº 9.613 /98. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. Há provas suficientes da prática do delito de peculato, quando verificado o desvio de vultosa quantia em dinheiro, de empresa pública, aliado ao recebimento de proventos injustificados, por parte do apelante. Quando a inserção de dados falsos em sistema de folha de pagamentos é recurso utilizado para o...
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 22784 ACR 1198 SP 2000.61.81.001198-1 (TRF-3)
Data de publicação: 25/07/2006
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA. PESSOA QUE NÃO OCUPA NA ATUALIDADE FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 84 DO CPP . LEI Nº 10.628 /02. DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. ART. 481 , PAR. ÚNICO , DO CPC E ART. 176 DO REGIMENTO INTERNO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ E PROMOTOR NATURAL. ART. 593 , I E II DO CPP . INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP . AUTORIA COLETIVA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO. PERÍCIA. ART. 184 DO CPPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 236 E 502 DO CPP . VIOLAÇÃO INOCORRENTE. ART. 76 DA LEI Nº 9.099 /95. ART. 332 , CAPUT, DO CP . PRESCRIÇÃO. PENA IN ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. ART. 115 , CP . ART. 312 , CP . PRESCRIÇÃO DO PERÍODO DE ABRIL/92 SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. ART. 115 , CP . ART. 288 , CP . PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. C�"PIAS AUTENTICADAS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 232 , PAR. ÚNICO , DO CPP . C�"PIAS NÃO AUTENTICADAS. CONTRADIT�"RIO. SUBMISSÃO. ART. 24 DA LEI Nº 10.522/92. CONDENAÇÃO. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 312 , 171 , PAR.3º , 317 , PAR.1ª , 333 , PAR.1º , 304 E 288 , NA FORMA DO ART. 69 DO CP . PENA DE PERDIMENTO DE BENS. RECOLHIMENTO DOS RÉUS À PRISÃO. PLEITO MINISTERIAL INDEFERIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA DE NICOLAU DOS SANTOS NETO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA E DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Julgamento de recurso levado a efeito anteriormente, tendo por objeto outros delitos imputados aos acusados, que não aqueles versados nestes autos, não gera o impedimento dos membros do Tribunal que deles participaram, nem tampouco sua suspeição, dado que, em momento algum, houve o exame do mérito das condutas imputadas aos excipientes neste processo. 2. No âmbito do processo penal, tanto a argüição de impedimento...
Encontrado em: como incurso no artigo 312, em continuidade delitiva (peculato-desvio); artigo 171, par.3º, (estelionato... MONTEIRO DE BARROS FILHO, como incurso no artigo 312, em continuidade delitiva (peculato-desvio..., em continuidade delitiva (peculato-desvio); art. 171, par.3º(estelionato qualificado), art. 333 , par.1...
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 10047 ACR 40015 SP 2000.03.99.040015-1 (TRF-3)
Data de publicação: 19/11/2002
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, DO CP . CONFISSÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTES DA DENÚNCIA. ART. 16 DO CP . AFASTADA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61 , INCISO II , LETRA G, DO CP . RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Interrogado, o réu confessou. As duas testemunhas de acusação, confirmaram o peculato e a restituição dos valores pelo acusado, à época. Em sentido idêntico a testemunha de defesa Lupércio Zanchetta. As demais são antecedenciais. - Os fatos foram apurados no âmbito dos Correios com a mesma conclusão. - A apropriação ou o desvio de dinheiro público por funcionário público configura o tipo do artigo 312 , caput, do Código Penal . A restituição dos valores não exclui a ilicitude da conduta. No caso, como a reparação operou-se antes da denúncia, incide o art. 16 do CP . A agravante genérica do art. 61 , inciso II , letra g , do CP , sob o fundamento de "em razão da falta de probidade no desempenho de seu cargo, atributo a que deve se pautar todo o funcionário público", é despropositada nos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário. - Pena reformulada para reconhecer-se a causa de diminuição do art. 16 do CP e ter-se excluído a agravante genérica do artigo 61 , inciso II , letra g , do CP . - Verifica-se que, entre os fatos (05 a 07/95) e o recebimento da denúncia (08.97), decorreu prazo superior a dois anos e extinta está a punibilidade do réu pela prescrição. - Apelação provida para reduzir a pena para oito meses de reclusão e seis dias-multa e reconhecer a prescrição em concreto, com fulcro nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , 110 , § 1º , do Código Penal .
Encontrado em: /11/2002 PÁGINA: 292 - 19/11/2002 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 C ART- 16 ART- 61 INC-2 LET- G ART...- 107 INC-4 ART- 109 INC-6 ART- 110 PAR-1 CÓDIGO PENAL PECULATO, CHEFE, AGÊNCIA, EMPRESA DE CORREIOS
TJ-AP - REVISÃO CRIMINAL RVCR 00015516920148030000 AP (TJ-AP)
Data de publicação: 26/02/2015
Ementa: PENAL. PECULATO-DESVIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. RENOVAÇÃO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL EM ABSTRATO. CONSEQUÊNCIAS GRAVES DO CRIME. RECONHECIMENTO NEGATIVO. DESVIODE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO. REDUÇÃO DA PENA. 1) O art. 399, § 2º, do CPP, apresenta caráter relativo devendo ser analisado à luz do disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucessor do magistrado. Aplicação supletiva. Precedentes do STJ; 2) Nos casos em que, após o interrogatório do réu, sobreveio a Lei nº 11.719/2008, dando nova redação ao art. 400 do CPP e deslocando o interrogatório do réu para o final da instrução processual, desnecessária nova inquirição do acusado, em observância ao princípio do tempus regit actum, previsto no art. 2º do CPP. Precedentes do STJ; 3) Configura contrariedade ao art. 312, caput, e art. 68, caput, ambos do CP, e implica em dupla valoração, o reconhecimento negativo da culpabilidade na primeira fase da dosimetria penal, uma vez que o fato de o crime ter sido praticado por gerente de banco, funcionário público, nos termos do art. 312 do CP, é circunstância elementar do crime de peculato; 4) Muito embora o desvio de valores seja resultado natural da prática do crime de peculato-desvio, quando a quantia desviada é demasiadamente elevada, extrapola os limites do tipo penal, revelando um grau maior de reprovação da conduta, autorizando o reconhecimento negativo das consequências do crime [CP, art. 59] na primeira fase da dosimetria penal; 5) Revisão criminal julgada parcialmente procedente....
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70069695914 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 14/09/2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. No caso, a prova é farta a comprovar a prática do crime pela denunciada. A alegação da ré, de que foi coagida a realizar os desvios não possui o mínimo amparo probatório. No presente, muito embora tenha afirmado ter sido coagida, inclusive por meio de cartas, deixou de fazer qualquer prova nesse sentido em relação às supostas ameaças que teriam feito com que ela tivesse se apropriado irregularmente das verbas por quase 2 anos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70069695914, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 01/09/2016).
STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 48213 RJ 1998.01.048213-0 (STM)
Data de publicação: 04/01/2001
Ementa: EMENTA: CONCURSO DE CRIMES. PECULATO, CONCUSSÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÕES DECLARADAS "EX OFFICIO" DEVIDO PENAS "IN CONCRETO". PECULATO-DESVIO PERPETRADO COMO CRIME CONTINUADO. REFORMA DE SENTENÇA DE 1º GRAU. "Decisum" condenatório quantificando nove (09) anos de reclusão por infringência aos Arts. 303 "caput"; 303 c/c o Art. 72 , inciso III , alínea b); 305 e 312, tudo do CPM . Extintas, por prescrição retroativa, as punibilidades relativas aos ilícitos de concussão e falsidade ideológica, "ex vi" do Art. 125 , inciso VI , § 1º , do mesmo Diploma Legal. Tríplice cometimento de atividade peculatária, na modalidade desvio, verificada em continuidade delitiva, envolvendo dinheiro público de responsabilidade militar que detinha sua posse em razão de comando que exercia. Conduta delituosa que se materializa ante violação de dever de fidelidade para com a Administração Militar. Com fulcro no Art. 303 do CPM , c/c o Art. 71 do CP , tem-se o apelado/apelante condenado a quatro (04) anos de reclusão. Apelos ministerial e defensivo providos parcialmente. Decisões, por unanimidade, com atinência às prescrições das pretensões punitivas relativas às imputações fundamentadas nos Arts. 305 e 312 do CPM , e, por maioria, no tocante à fixação da pena de reclusão prolatada no grau "ad quem".
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