STJ - AÇÃO PENAL APn 266 RO 2003/0169397-8 (STJ)
Data de publicação: 20/08/2010
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA DO STJ - ART. 105 , I , a , DA CF/88 - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS SEM PUBLICAÇÃO APRESENTADO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL - DESCABIMENTO - INEFICÁCIA - INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - JUSTIFICATIVA IDÔNEA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - PRODUÇÃO DE PROVAS DETERMINADA NA FASE DO ART. 11 , § 3º , DA LEI 8.038 /90 E DOS ARTS. 227 E 228 DO RISTJ - REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF - TEORIA DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO JULGAMENTO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - DESCABIMENTO - INCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - INVERSÃO DA ORDEM DE TESTEMUNHAS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE CARTA DE ORDEM - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MERA IRREGULARIDADE - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADA PELA DEFESA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - ART. 89 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95 - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - INADMISSIBILIDADE - DELITO DE PECULATO-APROPRIAÇÃO - CONCURSO DE PESSOAS - ART. 312 , CAPUT (PRIMEIRA PARTE), NA FORMA DO ART. 29 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ANIMUS REM SIBI HABENDI - ADEQUAÇÃO TÍPICA DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PECULATO-DESVIO PRATICADO MEDIANTE CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 312 , CAPUT (SEGUNDA PARTE) DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO DIPLOMA REPRESSIVO PÁTRIO - VERBA PÚBLICA DESVIADA PARA SATISFAZER INTERESSES PRÓPRIOS DO DENUNCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA...
Encontrado em: tipificado no art. 312 , caput, combinado com o art. 29 , ambos do Código Penal , condenando-o à... em relação a Natanael José da Silva pelos delitos tipificados no art. 312 , combinado com o art. 29... , art. 312 , combinado com art. 71 , art. 344 , combinado com o art. 61 , inciso II , alínea b...
STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 112277 PR (STF)
Data de publicação: 12/06/2013
Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR EM IDÊNTICA SEDE PROCESSUAL. SÚMULA 691/STF. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os fundamentos utilizados para a decretação de prisão provisória são insindicáveis na estreita via do habeas corpus. Precedentes (HC 101.026/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 94.442/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA). 2. In casu: (i) o paciente foi denunciado, juntamente com dez agentes, como incurso nos artigos 228 , caput, (formação de quadrilha ou bando) – combinado com a Lei nº 9.034 /95 (crime organizado) e com o Decreto nº 5012/24, que promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional; 155 , § 4º , II (furto mediante fraude) e IV (concurso de pessoas), do CP ; 297, § 1º (falsificação de documento público); 317 , § 1º , do CP (corrupção passiva qualificada); 333 , parágrafo único , do CP (corrupção ativa qualificada), e artigo 1º , § 4º , da Lei nº 9.613 /98 (Crimes de Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores); (ii) a documentação que acompanha a inicial revela que o paciente, na companhia de comparsas e de policiais civis, engendrou e levou a efeito um esquema criminoso visando ao desviode cargas; (iii) o impetrante se insurge contra a decisão que decretou a prisão do paciente, alegando que não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP ; (iv) requer o impetrante, alternativamente, a extensão da liberdade provisória concedida a determinada corré, que não figurava, segundo o juízo de origem, como “cabeça da organização”. 3. A pretensão de extensão de benefício, mercê de não ter sido analisada nas instâncias inferiores, há de ser...
TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 18115 MS 2009.018115-6 (TJMS)
Data de publicação: 05/11/2009
Decisão: . Nesse sentido: PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, DO CP . DESVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA.... ABSOLVIÇÃO. 1. O crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312 , caput, 2ª parte, do CP ) consuma... prática do crime do art. 312 , caput (peculato), do Código Penal . A apelante foi denunciada...
TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 18115 MS 2009.018115-6 (TJMS)
Data de publicação: 05/11/2009
Decisão: . Nesse sentido: PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, DO CP . DESVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA.... ABSOLVIÇÃO. 1. O crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312 , caput, 2ª parte, do CP ) consuma... prática do crime do art. 312 , caput (peculato), do Código Penal . A apelante foi denunciada...
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7562008401 RR 75.62.00840-1 (TRF-1)
Data de publicação: 30/07/2013
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS. PECULATO. ART. 312 DO CP . VERBA FEDERAL SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Processo referente à chamada "operação gafanhoto", deflagrada no Estado de Roraima, onde o apelante foi acusado de receber, como procurador, vencimentos de "funcionários fantasmas". Recurso interposto contra a sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 312 , caput, c/c 71, ambos do Código Penal . 2. A competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal porque se trata de verba federal sujeita à fiscalização do TCU e inexiste prova de desinteresse da União. Preliminar afastada. 3. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. 4. Apelação improvida.
TJ-SC - Apelação Criminal ACR 198375 SC 2007.019837-5 (TJ-SC)
Data de publicação: 16/09/2011
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE POLICIAL CIVIL, APROPRIOU-SE, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE VERBA PERTENCENTE AOS COFRES PÚBLICOS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. RÉU, ADEMAIS, QUE EM NENHUM MOMENTO NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PECULATO CULPOSO, ESTELIONATO PRIVILEGIADO, OU, AINDA, PECULATO-ESTELIONATO. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NA DESCRIÇÃO TÍPICA PREVISTA NO ART. 312 , CAPUT, DO CP . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo a imprudência, a negligência ou a imperícia por parte do réu, para dar ensejo à apropriação ou desvio de dinheiro público, afigura-se inviável o pedido de desclassificação para o delito de peculato culposo (art. 312 , § 2º , do Código Penal ). Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável a figura do "estelionato privilegiado" aos crimes praticados contra a Administração Pública. A conduta típica descrita no art. 313 do CP(peculato-estelionato), pressupõe que a apropriação de dinheiro ou qualquer utilidade pertencente à Administração Pública, decorra sempre de erro de outrem, sem a indução de quem quer que seja. Havendo indução, a conduta se afeiçoa ao preceito previsto no art. 312 , caput, do CP , devendo o agente responder pelo delito de peculato-apropriação ou peculato-desvio.
TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200451015081592 (TRF-2)
Data de publicação: 16/07/2014
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO (ART. 312 , CAPUT, DO CP ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMUNICABILIDADE DA ELR "FUNCIONÁRIO PÚBLICO" A CORRÉU (ART. 30 DO CP ). DOSIMETRIA. PERDA DO EMPREGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL ESPECÍFICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA (ART. 92 , I , A DO CP ). RECURSOS DESPROVIDOS. I - Hipótese em que o conjunto probatório carreado aos autos revela que FERNANDO DE PAULA BARBOZA desviou, consciente e voluntariamente, valores que se encontravam depositados na Caixa Econômica Federal, à disposição da Justiça Federal, em relação aos quais tinha a posse em razão do emprego público por ele ocupado na referida instituição financeira, sendo certo que os corréus PAULO ROBERTO CARDOSO e JOSÉ PEDRO DA SILVA participaram, com consciência e vontade, do desvio de R$ 4.848.930,43 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta reais e quarenta e três centavos). II - Em se tratando de concurso de pessoas, a condição de funcionário público (elementar do tipo em comento) ostentada por um dos coautores comunica-se ao particular, desde que seja do seu conhecimento, por força da regra insculpida no art. 30 do Código Penal , como ocorre nos presentes autos, em que os corréus, PAULO e JOSÉ, colaboraram ativamente para a empreitada criminosa de FERNANDO, sabendo que este era funcionário da Caixa Econômica Federal - CEF. III - Correta e razoável a exasperação de 1 (um) ano procedida na pena-base do ora apelante FERNANDO pelo magistrado de piso, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , considerando desfavorável a culpabilidade, "porquanto exercia função de confiança na Caixa Econômica Federal, o que contribui para elevar o grau de censurabilidade de sua conduta". IV - Razoável a fixação do valor de 1 salário mínimo vigente ao tempo do fato para a pena de multa, porquanto em consonância com a condição econômica do réu. V - A prestação pecuniária imposta, equivalente a 30 (trinta) salários mínimos...
TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5706 SP 0005706-64.2003.4.03.6102 (TRF-3)
Data de publicação: 25/11/2013
Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. ARTIGO 312 , DO CÓDIGO PENAL . RECLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO-DESVIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO SEGUIDA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VALIDADE. AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. NÃO CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. LAPSO TEMPORAL ACIMA DE TRINTA DIAS ENTRE OS DELITOS. REGIME CORRETAMENTE FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS NA PARTE CONHECIDA. 1. A ré foi demitida do cargo de agente administrativo do INSS, por utilizá-lo para se apropriar de valores em dinheiro que lhe eram confiados por lídimos interessados em obter Certidão Negativa de Débito, os quais lhe entregavam valores na confiança de que a ré viesse recolhe-los, a título de contribuições aos cofres públicos, contando, para tanto, com o auxílio do corréu, na captação de clientes, noticiando a denúncia ao menos dezesseis casos de emissão de CND, mas o Juízo identificou a materialidade em relação apenas a duas delas. 2. A prescrição, depois que transitar em julgado a r. sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada (art. 110 , § 1º do CP ). Ainda que pendente recurso da acusação em relação a um dos réus, tal insurgência se dá somente para que seja afastada caracterização do arrependimento posterior, pretensão que, mesmo que fosse atendida, não conduziria a situação diversa. 3. A alteração da capitulação jurídica é possível, nos termos do art. 383, do CP , para o denominado peculato-desvio, previsto no, caput, parte final do art. 312 do CP , porque não haverá reformatio in pejus, a considerar que a, ré funcionária, detinha a prévia posse do bem, o que diferencia este tipo de delito do peculato-furto, previsto no parágrafo primeirodo artigoo em comento. 4. Emerge dos autos a materialidade delitiva e a autoria delitiva também resta comprovada, além da prova documental, pela confissão da ré, corroborada pelo depoimento das testemunhas de acusação, sendo que a defesa...
Encontrado em: ministerial, para reconhecer o concurso material de crimes (art. 312, caput, do CP , por duas... vezes, na forma do art. 69 do CP ), cujas penas, somadas, implicam na condenação da ré Cleunice... 312 , § 1º , do CP , como determinado na sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo...
TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 42775 PR 2002.04.01.042775-0
Data de publicação: 02/03/2005
Decisão: EMENTA PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, DO CP . DESVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO... PATRIMONIAL. DOLO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. O crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput... , 2ª parte, do CP) consuma-se quando o agente confere ao bem, do qual tem a posse em razão do cargo...
TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 42775 PR 2002.04.01.042775-0
Data de publicação: 02/03/2005
Decisão: EMENTA PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, DO CP . DESVIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO... PATRIMONIAL. DOLO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. O crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput... , 2ª parte, do CP) consuma-se quando o agente confere ao bem, do qual tem a posse em razão do cargo...
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