TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200883050006239 (TRF-5)
Data de publicação: 04/07/2013
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO, ART. 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO DE DEPÓSITOS EM CHEQUE AO INVÉS DE DINHEIRO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. RISCO DE PREJUÍZO À HIGIDEZ FINANCEIRA DA AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO GERENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP . VOLUNTARIEDADE DO ACUSADO EM RESSARCIR O PREJUÍZO. PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO. GRAVAMES DESCRITOS NO ART. 92 , I , B DO CP . NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acusado foi condenado pela prática do crime de peculato, previsto no art. 312 , caput, c/c art. 327 , parágrafo 2º , do Código Penal , às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 08 (oito) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direito, a sentença acolheu o argumento veiculado na denúncia reconhecendo que: "valendo-se da condição de gerente da Agência dos Correios localizada na cidade de Capoeiras/PE, utilizando-se de recursos existentes na agência, realizou depósito para suprir um débito do Sr. Euclides José de Almeida Júnior, amigo do denunciado, no montante de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais)". 2. Analisando-se os autos, restou demonstrada a materialidade do delito previsto no art. 312 , caput, do CP - peculato desvio. Os elementos colhidos na instrução processual confirmaram as conclusões do processo administrativo desencadeado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a apontar que o acusado, valendo-se da condição de gerente da agência localizada no Município de Capoeiras/PE, registrou depósito no sistema do Banco Postal dos Correios antes de receber o dinheiro do cliente, desviando recursos da empresa pública para beneficiar terceiro - Sr. Euclides José de Almeida Júnior. 3. Aceitando o recebimento de cheques ao invés do dinheiro, o acusado agiu com dolo eventual, aceitando o risco de comprometer a higidez financeira da agência que geria em benefício de outrem. 4...
Encontrado em: LEG-FED SUM-235 (STJ) ***** CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 312 (CAPUT) ART- 16... ART- 92 INC-1 ART- 327 PAR-2 LET-B ART- 171 PAR-3 ACR Apelação Criminal APR 200883050006239 (TRF-5
TJ-BA - Habeas Corpus HC 03118850620128050000 BA 0311885-06.2012.8.05.0000 (TJ-BA)
Data de publicação: 17/11/2012
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 312 , CAPUT (PECULATO), E 288 , CAPUT(QUADRILHA), AMBOS DO CP C/C O ART. 1º , INC. III, DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 (DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS), TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . DENÚNCIA APTA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado com o objetivo de obter o trancamento da ação penal, alegando a inépcia da denúncia por não ter individualizado a conduta de cada um dos acusados, além de suscitar ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório diante da ausência de análise das teses defensivas expostas na resposta à acusação. 2. Na hipótese em comento, o Magistrado da causa deixou de expor, ainda que sucintamente, os fundamentos pelos quais deixou de absolver sumariamente o paciente, razão pela qual determino que, antes do início da instrução designada para o dia 15/10/12, manifeste-se expressamente sobre as alegações suscitadas na resposta preliminar, ainda que para manter o posicionamento já declarado, apenas para evitar uma futura alegação de nulidade processual. 3. O trancamento da ação penal, como pretendido na exordial do mandamus, somente pode ser autorizado, em sede de habeas corpus, em hipóteses excepcionais, nas quais restem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 4. Os documentos apresentados com a exordial deste writ (fls. 21/498) apontam para a existência de indícios da prática de ilícitos penais, tendo o Parquet narrado um suposto esquema de fraudes à licitação, nas quais o paciente, na condição de tesoureiro da Município de Ilhéus, realizava pagamentos, apesar da existência de irregularidades nos procedimentos licitatórios, o que autoriza o prosseguimento do feito...
TJ-PE - Ação Penal AP 3076751 PE (TJ-PE)
Data de publicação: 28/11/2014
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EX-VEREADOR E ATUAL DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO TJPE, CF . RITJPE, ART. 22 , INCISO I , ALÍNEA B. DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL PRÉVIO. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. DISPENSÁVEL, ANTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEMANDA. REPERCUSSÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO DE CONTAS DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. POSICIONAMENTO QUE, INVARIAVELMENTE, NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , INCISO XXXV , DA CRFB/88 . CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. CP , ART. 312 . DELITO FORMAL. DESVIO DE VERBA DE GABINETE DE VEREADOR. RESSARCIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O TIPO PENAL DO CP , ART. 312 , CAPUT. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO SIMILAR. FATO DESIMPORTANTE À CONTINUIDADE DA PRESENTE AÇÃO CRIME. OFERECIDA A DENÚNCIA, O PROCEDIMENTO PASSA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES CITADOS. 1. Compete ao Órgão Especial do TJPE apreciar e julgar ação penal proposta em face de Ex-Vereador e atual Deputado Estadual, nos termos do RITJPE, art. 22, inciso I, alínea b. 2. Na linha da jurisprudência dos pretórios de superposição, o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal. 3. O referido entendimento tem sido sufragado, à vista de que o e. STJ e o c. STF, ambos, possuem posicionamento pacífico no sentido de que o Inquérito Policial é dispensável à instauração da Ação Penal, por ser ele mera peça informativa. Precedentes: STJ - Processo RHC 39683 / SP. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2013/0241435-4. Relator (a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 24/09/2013 Data...
Encontrado em: CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. CP , ART. 312 . DELITO FORMAL. DESVIO DE VERBA DE GABINETE DE VEREADOR.... RESSARCIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O TIPO PENAL DO CP , ART. 312 , CAPUT. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA...-VEREADOR E ATUAL DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO TJPE, CF . RITJPE, ART. 22 , INCISO I...
TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200351070010911 RJ 2003.51.07.001091-1 (TRF-2)
Data de publicação: 28/08/2012
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PECULATO-DESVIO (ART. 312 CAPUT, CP )- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO CRIME COMETIDO PELAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA IMPUTADA (PECULATO) À APELADA JÚLIA FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA (BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE FRAUDULENTA) PARA ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171 , § 3º , CP )- EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 CPP )- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO - RECURSO DA RÉ CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS IMPROVIDO. I - A autoria e a materialidade do crime de peculato praticado pelas acusadas Wanda Maria da Motta e Carmen Salles de Oliveira Martins restaram cabalmente comprovadas através do conjunto probatório formado pelo procedimento administrativo de fls. 06/71, em especial os documentos de fls. 37 e 68/70, que demonstram ter a primeira habilitado o benefício fraudulento; e a segunda, concedido o mesmo de forma irregular, pelas declarações prestadas em sede policial às fls.85/112, pelos interrogatórios das rés às fls.253/263 e pelos depoimentos testemunhais às fls.298/304, além de outros documentos adunados aos autos. II - Desclassificado, de ofício, o delito imputado à apelada Júlia Francisco de Oliveira Silva (beneficiária da pensão por morte fraudulenta) de peculato (art. 312 CP) para estelionato qualificado (art. 171 , § 3º CP ), procedendo-se à emendatio libelli (art. 383 do CPP ). III - A materialidade e a autoria do crime de estelionato previdenciário imputado à acusada Júlia Francisco de Oliveira Silva também está comprovada, inclusive no que tange ao dolo. De acordo com o conjunto probatório adunado aos autos, a acusada, embora ciente de que seu benefício era irregular, manteve o INSS em erro, causando um prejuízo à Autarquia na ordem de R$ 26.981,96 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e seis...
TJ-PR - Apelação Crime ACR 6280815 PR 0628081-5 (TJ-PR)
Data de publicação: 28/01/2010
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTROLADOR FINANCEIRO E CONTADOR. COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE SERVIÇOS - CPS. ART. 312 , "CAPUT", C/C ART. 69 E 71, TODOS DO CP . DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATADA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DEVIDAMENTE CONSIDERADAS, INCLUSIVE A ATENUANTE DO ART. 65 , III , D, DO CP(CONFISSÃO). RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme precedentes desta e das Cortes Superiores, perfeitamente possível a condenação baseada em confissão extrajudicial, desde que esta venha corroborada por outras provas, como ocorreu no presente caso. 2) Não há que se falar em excesso de pena quando a elevação da reprimenda decorre da correta aplicação dos artigos 69 e 71 , ambos do CP , considerando a quantidade e as circunstâncias das ações típicas praticadas pelo agente.
TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3384 RS 2008.71.02.003384-1 (TRF-4)
Data de publicação: 11/03/2009
Ementa: PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO RODIN. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 , CP . PECULATO-DESVIO. ART. 312, CAPUT, SEGUNDA FIGURA, CP . BENEFICIAR-SE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI Nº 8.666 /93. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. RECEBIMENTO. 1. Vigendo, nesta fase, o princípio in dubio pro societate, efetivamente, bastam para configuração da justa causa a prova da materialidade, que é irrefutável, e indícios consistentes da autoria, o que se verifica no caso. 2. Atendidas igualmente as disposições dos arts. 41 e 43 do CPP , impõe-se o recebimento da denúncia.
Encontrado em: -1941 ART- 41 ART- 43 SÉTIMA TURMA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3384 RS 2008.71.02.003384-1 (TRF-4
TJ-PR - Apelação Crime ACR 6512830 PR 0651283-0 (TJ-PR)
Data de publicação: 05/05/2011
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 651.283-0, DA 6ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RELATORA DESIGNADA1: JUÍZA LILIAN ROMERO APELANTE: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ - FESP APELADO: YURI ROESLER DA CUNHA RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE PECULATO (ART. 312 , CAPUT, DO CP ). ESCRIVÃO DE POLÍCIA QUE, SABEDOR DO LOCAL ONDE ESTAVA MALOTE DESVIADO POR FUNCIONÁRIO DE ENTIDADE DE ENSINO, CONTENDO DINHEIRO EM ESPÉCIE, RESGATA-O. FALTA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO DESVIO DO NUMERÁRIO. FATO QUE NÃO ELIDE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO QUANTO À AUTORIA DO DESVIO DO NUMERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. Relator originário vencido: Desembargador João Kopytowski TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 651.283-0
TJ-PR - Habeas Corpus HC 14874518 PR 1487451-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 22/03/2016
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PANACEIA".CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT E § 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/2013), DE FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993), DE PECULATO (312 DO CP), DE FRAUDAR A LICITAÇÃO ENTREGANDO UMA MERCADORIA POR OUTRA, (ART. 96 DA LEI 8.666/1993) E DE DESVIO DE RENDA PÚBLICA (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67).PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.DETERMINADA PRISÃO DOMICILIAR C/C MEDIDAS CAUTELARES, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE MEMBRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO Habeas Corpus nº 1.487.451-82BRASIL. ADEQUAÇÃO DE SITUAÇÃO PRISIONAL.INEXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE CELA ESPECIAL OU SALA DE ESTADO MAIOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU, BEM COMO MANTEVE A PREVENTIVA, SE MOSTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.NOTICIADA ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS E AMEAÇA, AMBAS AS CONDUTAS EXERCIDAS PELO PACIENTE. ARGUIDA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO DE ADVOGADO EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOMICILIAR.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, E CONSEQUENTE PREJUÍZO À PROFISSÃO.CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOMICILIAR NOS TERMOS DO DECRETO. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus nº 1.487.451-831." 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. No caso, a custódia preventiva decorreu da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal...
Encontrado em: .850/2013), DE FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993), DE PECULATO (312 DO CP), DE FRAUDAR.... "OPERAÇÃO PANACEIA". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT E § 4º, INCISO II, DA LEI 12... A LICITAÇÃO ENTREGANDO UMA MERCADORIA POR OUTRA, (ART. 96 DA LEI 8.666/1993) E DE DESVIO DE RENDA...
TRF-5 - Apelação Criminal ACR 5254 PB 0000086-57.2005.4.05.8200 (TRF-5)
Data de publicação: 06/01/2009
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS RECEBIDAS POR FORÇA DE CONVÊNIO. PECULATO. ART 312 CAPUT DO CP . CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DETERMINAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1. Materialidade e autoria comprovadas, da conduta dolosa plasmada no art. 312 , caput do CP . 2. Os recursos públicos obtidos por força de convênio devem ser empregados rigorosamente na finalidade para os quais se destinam. A utilização de verbas públicas fica vinculada às cláusulas previamente estabelecidas. 3. Os elementos dos autos revelam que os acusados tinham consciência potencial da ilicitude perpetrada no momento da prática da conduta típica, sendo impossível desclassificar-se o crime para a figura típica prevista no parágrafo 2º do art. 312 do CP , peculato culposo. 4. Pena exacerbada. Redução da pena-base para o mínimo legal estabelecido em lei, ou seja, 2 anos de reclusão, isto tendo em consideração as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CPB, tornando-a definitiva neste quantum, haja vista a inexistência de agravantes, ou de qualquer causa de aumento ou diminuição. 5. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória. 6. Apelação parcialmente provida. Extinção da punibilidade dos acusados, pela ocorrência da prescrição retroativa.
Encontrado em: ART- 114 INC-2 ART- 312 (CAPUT) PAR-2 Código Penal LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 ART-1 INC-1 INC-4 CPP-41... - 6/1/2009 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 29 ART- 59 ART- 71 ART- 109 INC-5 ART- 110 PAR-1... LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 61 Código de Processo Penal ACR 2371/PE (TRF5) Apelação Criminal ACR...
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4872 PA 2001.39.00.004872-4 (TRF-1)
Data de publicação: 28/11/2007
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL (ART. 312 , CAPUT, DO CP ). PECULATO DESVIO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ART. 22 , 2ª PARTE, DO CP . APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As requisições de dinheiro feitas pelo chefe da Agência da ECT de Itaituba eram corriqueiras, e o acusado somente repassava os valores ao seu superior hierárquico mediante recibo. 2. Estão presentes todos os requisitos básicos que pressupõem a obediência hierárquica, quais sejam: "que haja relação de direito público entre superior e subordinado;" que a ordem não seja manifestamente ilegal; "que a ordem preencha os requisitos formais;" que a ordem seja dada dentro da competência funcional do superior e; " que o fato seja cumprido dentro da estrita obediência à ordem superior. 3. Ausente a reprovabilidade pessoal na conduta do acusado, deve-se aplicar a exclusão da culpabilidade prevista no art. 22 , 2ª parte, do CP , diante da inexigibilidade de conduta diversa. 4. Apelação provida, para reformar a sentença e absolver o réu do crime a ele imputado nos presentes autos, nos termos do art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal .
Encontrado em: , CAPUT, DO CP ). PECULATO DESVIO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ART. 22 , 2ª PARTE, DO CP . APLICABILIDADE... unanimidade. QUARTA TURMA 28/11/2007 DJ p.46 - 28/11/2007 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00022... : 00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 009271 ANO:1996 PENAL E PROCESSUAL PENAL (ART. 312...
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