Pg. 200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2017
linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem... (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa...-la nos termos em que fora veiculada e de cumprir com seus deveres an...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146322 SE 2017/0204390-3
, nas razões recursais, as recorrentes apontaram violação aos artigos 844, 944 e 995 do CódigoCivil; e 37 do CDC... recursais, as recorrentes apontaram violação aos artigos 844, 944 e 995 do Código Civil; e 37 do CDC, entretanto, não... apontam ofensa aos arts. 113, 421, 422, 844, 944 e 945 do Código Civil; 373, I do ...
Andamento do Processo n. 0033998-28.2016.8.07.0001 - 25/08/2017 do TJDF
negociado qualifica-se como relação de consumo, pois se emoldura linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. FIXAÇÃO (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). 1. A promessa de compra... com seus deveres anexos de lealdade, informação e cuidado (CDC, a...
Andamento do Processo n. 0004418-24.2017.8.03.0002 - 25/08/2017 do TJAP
, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade enganosa ou abusiva. Como se não... reclamante foi atingido pela decadência, ante a regra contida no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal alegação não... na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de...
Andamento do Processo n. 2017/0204390-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ
do Código Civil; e 37 do CDC, entretanto, não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha... DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO... especial, as insurgentes apontam ofensa aos arts. 113, 421, 422, 844, ...
Pg. 6148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017
. De início, nas razões recursais, as recorrentes apontaram violação aos artigos 844, 944 e 995 do Código Civil; e 37 do CDC, entretanto, não desenvolveram argumentação que evidenciasse..., as insurgentes apontam ofensa aos arts. 113, 421, 422, 844, 944 e 945 do Código Civil; 373, I do NCPC e 37 do CDC, sustentando... ...
Pg. 200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/08/2017
linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem... (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa...-la nos termos em que fora veiculada e de cumprir com seus deveres an...
Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/08/2017
para a realização do empréstimo ora combatido. Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é... no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal alegação não deve prosperar, uma vez que, a lide versa sobre a licitude... previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Poi...
Pg. 44. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/08/2017
Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor – JURDECON, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto... – OAB/CE nº 20.498 EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DISCORDÂNCIA COM A MULTA...-23.001.002.160004268 acordam os membros da Junta Recursal do Programa Estadual ...
Apelação Cível: AC 10209130056416001 MG
pelo art. 37, § 1º do CDC. - A despeito de o art. 18 do CDC atribuir ao consumidor a escolha entre a substituição do produto... - ART. 37, § 1º DO CDC - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - IMPERATIVO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, BEM COMO DA VEDAÇÃO... AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DO AUMENTO .
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