ARTIGO 37

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

§ 4° (Vetado).

QuentesÚltimas atualizações

Diário de Justiça do Estado de São Paulo - 8 h

• Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei ...

Pg. 272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

seja devida.O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, não destoa desse entendimento ao disciplinar, verbis...); esta, como prestadora do serviço público (fornecedor), consoante os termos da lei (artigos 2º e 3º do CDC).No caso sob exame, ao pagar... DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECI...

 Leiam 0  Comentários 0

Diário de Justiça do Distrito Federal - 38 m

• Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei ...

Pg. 231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2017

. 2. Na espécie, aplica-se o regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois a ré se enquadra na qualidade... a lei nº 9.656/98, art. 30, § 3º, está assegurado aos dependentes o direito de manter sua condição de beneficiário..., nos moldes do art. 37, § 1º do CDC, e torna cabível o ressarcimento do adquirente pelos ...

 Leiam 0  Comentários 0

Superior Tribunal de Justiça - 10 h

• Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058838 SP 2017/0037303-0

o disposto no artigo 57, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, além de darem margem de discricionariedade à Administração... lembrar o disposto na regra do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 55 da Lei n° 8.078/1990... dos critérios previstos no Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Regist...

 Leiam 0  Comentários 0

Diário de Justiça do Rio de Janeiro - 1 d

• Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei ...

Andamento do Processo n. 0018253-51.2012.8.19.0021 - Apelação - 28/08/2017 do TJRJ

DOS ARTIGOS 30 E 37 §§ 1º e 3º DO CDC. ILÍCITO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, SOMENTE ELIDIDA PELAS EXCLUDENTES PREVISTAS... NA LEI 8.078/90, QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA...-51.2012.8.19.0021 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Interne...

 Leiam 0  Comentários 0

Superior Tribunal de Justiça - 1 d

• Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei ...

Andamento do Processo n. 2017/0037303-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

, da Constituição Federal e do artigo 55 da Lei nº 8.078 /1990, que revelam que é concorrente a competência da União... de arbitramento da pena se apresentam razoáveis e seguem o disposto no artigo 57 , parágrafo único , da Lei nº 8.078 /90, além... de que as regras da Lei nº 8.078 /90devem ser respeitadas, pois se a...

 Leiam 0  Comentários 0

Diário de Justiça do Estado de Rondônia - 1 d

• Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei ...

Andamento do Processo n. 0021220-48.2012.8.22.0001 - Recurso Especial - 28/08/2017 do TJRO

do Código Civil; artigo 373 do CPC/2015 e artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial, portanto, admitido... do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigos 113, 186, 421, 422, 884, 944 e 945...

 Leiam 0  Comentários 0

Diário de Justiça do Distrito Federal - 20 h

• Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei ...

Andamento do Processo n. 0033998-28.2016.8.07.0001 - 28/08/2017 do TJDF

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. FIXAÇÃO (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). 1. A promessa de compra... negociado qualifica-se como relação de consumo, pois se emoldura linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código... de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem r...

 Leiam 0  Comentários 0

Superior Tribunal de Justiça - 1 d

• Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei ...

Pg. 2560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

Federal e do artigo 55 da Lei nº 8.078 /1990, que revelam que é concorrente a competência da União, dos Estados... se apresentam razoáveis e seguem o disposto no artigo 57 , parágrafo único , da Lei nº 8.078 /90, além de darem margem... capaz de desmotivá-la à reiteração da infração descrita no tipo e educá-la no sent...

 Leiam 0  Comentários 0

Diário de Justiça do Rio de Janeiro - 1 d

• Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei ...

Pg. 492. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2017

. ILÍCITO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, SOMENTE ELIDIDA PELAS EXCLUDENTES PREVISTAS NA LEI 8.078/90, QUE NÃO... AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DO ART. 90, CAPUT, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ...Pg. 492. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/201...

 Leiam 0  Comentários 0

Diário de Justiça do Estado de Rondônia - 1 d

• Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei ...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2017

, 884 , 944 e 945 do Código Civil ; artigo 373 do CPC/2015 e artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor . Recurso... constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal indicada: artigo 46 e 47 do Código de Defesa... indicada: artigos 145 e 171 , II , do Código Civil e artigos 373 , I ...