Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/08/2017
, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade enganosa ou abusiva. Como se não..., do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os autos vejo que a parte reclamante aduz em seu favor que não... qualquer reflexo no patrimônio da requerida, retirando da indenização o car...
Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017
centavos). FIXAR a multa base quanto à ausência de exemplar do CDC, na forma do art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº... 4.546, de 25/01/2016. Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da aludida Portaria Normativa nº 001/2015.... da Superintendência de Proteção aos ...
Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017
deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da aludida Portaria Normativa nº 001/2015....) a sanção administrativa prevista no art. 56, I, do CDC, levando em consideração os critérios do Decreto Federal nº 2.181/97..., de 25/01/2016. Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do ar...
Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017
penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da aludida Portaria Normativa nº001/2015. DECISÃO Ante... administrativa prevista no art. 56, I, do CDC, levando em consideração os critérios do Decreto Federal nº 2.181/97...-se em consideração a fórmula prevista no art. 37 da Portaria Normativa nº 001/2...
Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017
, do CDC, e do art. 37 da aludida Portaria Normativa nº 001/2015. DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: 1 - JULGAR procedente... no art. 6º, inciso III, e no art. 31, todos do CDC, bem como no art. 2º e 3º da Lei Federal nº 10.962/2010, e nos arts.... 56, I, do CDC, levando em consideração os critérios do Decreto Federal...
Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017
, do CDC, e do art. 37 da Portaria Normativa nº 001/2015, observado e acrescentado na espécie o disposto no art. 2º... na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da aludida Portaria Normativa nº 001/2015. DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE...º, 4º e 9º, do Decreto Federal nº5.903/2006. Isso tudo sem esquecer do ...
Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017
ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da aludida Portaria Normativa nº001/2015. DECISÃO Ante... (um mil setecentos e vinte). Levando-se em consideração a fórmula prevista no art. 37 da Portaria Normativa nº 001/2015, bem... LTDA a sanção administrativa prevista no art. 56, I, do CDC, leva...
Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017
do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da Portaria Normativa nº 001/2015. DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: 1... nº 4.546, de 25/01/2016. Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37..., de 25/01/2016. Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 5...
Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017
, do CDC, e do art. 37 da aludida Portaria Normativa nº 001/2015. DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: 1 - JULGAR..., duzentos e vinte reais). Levando-se em consideração a fórmula prevista no art. 37 da Portaria Normativa nº 001/2015, bem... prevista no art. 56, I, do CDC, levando em consideração os critérios do Decreto...
Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017
do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da aludida Portaria Normativa nº 001/2015. DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE... na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da Portaria Normativa nº 001/2015, observado e acrescentado na espécie...) a sanção administrativa prevista no art. 56, I, do CDC, levando em cons...
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