Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017
-se que o fornecedor contrariou o art. 6º, inciso III, e o art. 31, todos do CDC, bem como o art. 2º e 3º da Lei Federal nº 10.962... deve ser penalizado na forma do art. 56, inciso I, do CDC, e do art. 37 da aludida Portaria Normativa nº 001/2015... a fórmula prevista no art. 37 da Portaria Normativa nº 001/2015, bem ...
Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017
nos artigos 4º , caput, 39 , X da Lei 8.078 /90, configurando a infração descrita no artigo 13 , I , do Decreto nº 2.181 /97.... Portanto, o fornecedor deve ser penalizado na forma do art. 56 , inciso I , do CDC , e do art. 37 da aludida Portaria Normativa nº...-se que o fornecedor contrariou o art. 6º , inciso III , ...
Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017
, do CDC, e do art. 37 da Portaria Normativa nº 001/2015, observado e acrescentado na espécie o disposto no art. 2º da Lei..., e por entender que o fornecedor descumpriu as normas previstas nos artigos 4º e 37 do Código de Defesa do Consumidor bem... III, no art. 8º, no art. 10, no art. 18, §6º, e no art. 31, todos do ...
Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017
de suas atribuições legais, nos termos dos art. 4º, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078... previstas nos artigos 4º e 37 do Código de Defesa do Consumidorbem como a alínea “c”, “3” e “18”, da Portaria... Gerente Jurídico e do Contencioso TERMO DE jULGAMENTO Nº 1836/2017 PROC. ADM. 0216.025....
Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006788988 RS
e prestadora de serviço público e o consumidor, incidente a responsabilidade objetiva do artigo14 do CDC e artigo 37.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 14 , DO CDC E ART. 37 , § 6º , DA CF . INTERRUPÇÃO... causados, de acordo com o disposto nos artigos 14 , do CDC e 37 ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1450155 DF 2013/0379413-1
, 37 , § 3º , 46 , do Código de Defesa do Consumidor , cumpre trazer trecho do acórdão recorrido que consignou... , 333 , do CPC /73, 6º, VIII, 14 , § 3º , 31 , 37 , § 3º , 46 , do Código de Defesa do Consumidor . Sustenta... alegada violação dos artigos 131 , 333 , do CPC /73, 6º, VIII, 14 , § 3º , 31 , 37 , § 3º , 4...
Andamento do Processo n. 1003748-61.2016.8.26.0002 - Apelação - 23/08/2017 do TJSP
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF/88, DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL... – ÔNUS DA PROVA DA RÉ – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC - INEXISTÊNCIA DE PROVA A EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ... E DO ART. 14, DO CDC - CONTRATO DE TRANSPORTE QUE TRAZ IMPLÍCITO EM SEU CONT...
Andamento do Processo n. 0004940-82.2015.8.22.0005 - Apelação - 23/08/2017 do TJRO
, todos da Lei 8.078/90. Faz prequestionamento. No mérito, pelo desprovimento do apelo. Relatado. Decido. Presentes... conhecimento do apelo. Diz que eventual reforma da sentença ofenderá o art. 6º, IV e V e o art. 37, I e 42, 51, IV e 54... de valores pagos a este título. No julgamento, foi fixada a seguinte tese, par...
Andamento do Processo n. 0004045-90.2017.8.03.0002 - 23/08/2017 do TJAP
do empréstimo ora combatido. Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida... reclamante foi atingido pela decadência, ante a regra contida no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal alegação não... da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Co...
Andamento do Processo n. 0004164-51.2017.8.03.0002 - 23/08/2017 do TJAP
para a realização do empréstimo ora combatido. Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é... reclamante foi atingido pela decadência, ante a regra contida no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal alegação não..., o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51, IV a possibil...
Nenhum comentário:
Postar um comentário