Andamento do Processo n. 2015/0290930-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ
aos consumidores estão disciplinados no artigo 6º, VI e VII do CDC e artigo 1º, inciso II da Lei7.347/85: Art. 6º São direitos... de seu direito" (e-STJ fl. 458). Por fim, alega dissídio interpretativo acerca do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor... estipulados. Violação do dever de informação e transparênci...
Andamento do Processo n. 2013/0379413-1 - Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ
, 14, § 3º, 31, 37, § 3º, 46, do Código de Defesa do Consumidor, cumpre trazer trecho do acórdão recorrido que consignou..., § 3º, 46, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese: (a) nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante... ressaltar que, embora a relação estabelecida entre as partes esteja sub...
Pg. 2384. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017
, DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14, DO CDC - CONTRATO DE TRANSPORTE QUE TRAZ IMPLÍCITO EM SEU CONTEÚDO A CHAMADA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Euder... DA PROVA – ADMISSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA DA RÉ – INTELIGÊNCIA DO A...
Pg. 3929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017
de informação e transparência (Artigo 37, § 1º do CDC). O dano moral coletivo não se vincula à dor psíquica e aos direitos... resistência da ré em cumprir todos os termos da oferta, sujeitando-se às normas de defesa do consumidor. Rejeita-se a alegação..., esses foram rejeitados (e-STJ fls. 430/436). Em sede de recurs...
Pg. 3933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017
disciplinados no artigo 6º, VI e VII do CDC e artigo 1º, inciso II da Lei 7.347/85: Art. 6º São direitos básicos.... (Artigo 37, § 1º do CDC). Outrossim, o dever de informação deve perdurar por todas as fases da relação... materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, na forma dos artigos ...
Pg. 5674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017
, § 3°, 46, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese: (a) nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante... 1. Cuida-se de recurso especial interposto por GETÚLIO ALVES DE LIMA, com fundamento no art. 105, III, a e c... de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 535, II, 458, I e II, 13...
Pg. 5675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017
tocante à alegada violação dos artigos 131, 333, do CPC/73, 6°, VIII, 14, §3°, 31, 37, § 3°, 46, do Código de Defesa... entre as partes esteja submetida ao Código de Defesa do Consumidor, tal medida deve ser adotada de forma automática, somente...-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do ar...
Pg. 646. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017
37 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por caracterizada a publicidade enganosa, uma vez que utilizada informação... finalização de tal clube (área comum dos condomínios), o que foi omitido no momento da venda. Nesse viés, nos termos do artigo... de caráter publicitário parcialmente falsa que, por omissão, induz...
Pg. 6777. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017
contra esta, nos termos do art. 159 do Código Civil . Por outro lado, equipara-se a consumidortodo aquele que de alguma forma intervenha... na relação de consumo, consoante parágrafo único do art. 2º do CDC , daí a legitimidade do autor, que afirma residir no... da legislação consumerista. 3. O autor/apelado não recl...
Pg. 6787. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/08/2017
ativa para ajuizar a ação contra esta, nos termos do art. 159 do Código Civil . Por outro lado, equipara-se a consumidor... todo aquele que de alguma forma intervenha na relação de consumo, consoante parágrafo único do art. 2º do CDC , daí... do CDC ), pugnando por reparação de danos, cujo prazo é quinquenal previsto ...
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