TJ-PR - Apelação Crime ACR 6713588 PR 0671358-8 (TJ-PR)
Data de publicação: 05/08/2010
Ementa: APELAÇÃO CRIME. EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E DESPESAS NÃO- AUTORIZADAS POR LEI. ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. PREJUDICIAL SUSCITADA DA TRIBUNA. REJEIÇÃO. CONEXÃO QUE NÃO É FIRMADA APENAS PELA IDENTIDADE DO AGENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ART. 82 , IN FINE, DO CPP . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFESA DA ABSOLVIÇÃO. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO EM PROVEITO PRÓPRIO E DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI EVIDENCIADA. PLEITO DE REVISÃO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1."(...) Cabe ao juiz da execução penal cuidar do processo de soma ou unificação das penas do condenado, o que é lógico, pois é o detentor de todas as execuções que correm contra a mesma pessoa, razão pela qual pode visualizar amplamente o quadro das suas condenações". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8ª. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 246). 2. Para que o acusado possa ser absolvido por falta de provas, deve existir dúvida razoável, incumbindo-lhe, quando a alegar, o ônus de gerar dúvida sobre as alegações tecidas na inicial acusatória, bem como sobre as provas pelo Ministério Público geridas. I.
Encontrado em: Criminal DJ: 455 Apelação Crime ACR 6713588 PR 0671358-8 (TJ-PR) José Mauricio Pinto de Almeida
STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 202632 MG 2011/0075166-4 (STJ)
Data de publicação: 04/09/2012
Decisão: PENAL - PROCESSO - CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - DEPÓSITO... naquelas notas de empenho. O bem jurídico tutelado no crime de desvio de dinheiro público é a probidade... pelo (s) agente (s). O desvio de dinheiro público que se dá em várias situações repetidas, no...
STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 202632 MG 2011/0075166-4 (STJ)
Data de publicação: 04/09/2012
Decisão: - CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - DESVIO DE DINHEIROPÚBLICO - DEPÓSITO DE DINHEIRO PÚBLICO..., para pagamentos ditos de interesse da municipalidade. Configura o crime de desvio de dinheiro público... de empenho. O bem jurídico tutelado no crime de desvio de dinheiro público é a probidade administrativa...
DJPR 17/07/2014 - Pág. 479 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
E MATERIALIDADE COMPROVADAS - O CRIME DE DESVIO DE DINHEIROPÚBLICO É CONSEQUÊNCIA... PELOS QUAIS FORAM OS RÉUS CONDENADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - O CRIME DE DESVIO DE DINHEIRO... o recurso ...
TRF-5 27/05/2015 - Pág. 103 - Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
, o certo é que um novo crime de desvio de dinheiro público se consumou a cada nota fiscal emitida pela... CONDENADO POR DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS POR 29 (VINTE E NOVE) VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. ...
TRF-5 29/03/2016 - Pág. 91 - Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
, a depender de apuração da receita federal, dos crimes de desvio de dinheiropúblico e contra a lei...DIÓGENES (servidor público federal (DNIT), engenheiro supervisor da Unidade Local de Russas. Crimes... ...
DJPA 13/11/2013 - Pág. 879 - Diário de Justiça do Estado do Pará
participou do crime de desvio de dinheiro público, em concurso com o ex-gestor municipal JOSÉ MARIA... apenamento da conduta. Isso porque, em qualquer caso, o crime na modalidade de desvio estará configurado... ...
Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará
STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 204956 SP 2011/0092738-5 (STJ)
Data de publicação: 03/10/2012
Decisão: que um novo crime de desvio de dinheiro público se consumou a cada nota fiscal emitida pela empresa... LUCATELLI EMENTA HABEAS CORPUS . CRIMEDE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS(ARTIGO 1... de desvio de dinheiro público se consumou a cada nota fiscal emitida pela empresa do corréu sem a devida...
TRF-5 15/07/2013 - Pág. 54 - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
de desvio de dinheiro público e de fraudes licitatórias; que não há elementos para aferir sua conduta no.../07/2013 09:19 240 - AÇÃO PENAL 1 - 0011297-33.2009.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. CIBELE... de se ...
TJ-SP - Procedimento Investigatório do MP : 990092264648
Data de publicação: 24/03/2010
Decisão: em virtude de denúncia anônima noti ciando a possível prática de crimes de desvio de dinheiro público..., emissão de notas fiscais frias, bem com lavagem de dinheiro, imputados a Mario Takayoshi Matsubara... restou suficientemente demonstrado ter o Alcaide praticado os crimes a ele imputados. Arquive...
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