TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 322631820128260050 SP 0032263-18.2012.8.26.0050
Data de publicação: 17/03/2014
Decisão: de crimes de desvio de dinheiro público, corrupção, improbidade administrativa e outros que, como bem... MESQUITA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUEIXA-CRIME INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICAINOBSERVÂNCIA... ARANHA MESQUITA, é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Querelado BRUNO RODRIGUES...
DJPR 01/08/2013 - Pág. 512 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
do crime de desvio de dinheiro público, investigado neste procedimento. Ademais, não restou... exigidos pelo artigo 35, § 2º da Lei 1.165 /2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município... contra os princípios da ...
TJ-PR - Inteiro Teor. 8914987 PR 891498-7 (Acórdão) (TJPR)
Data de publicação: 23/08/2012
Decisão: , para apurar a prática de crimes de desvio de dinheiro público na Câmara de Municipal e, em setembro...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDOS: ADMIR STRECHAR E JACINTO LOPES DE OLIVEIRA RELATOR...: VALTER RESSEL PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE PECULATO. DECISÃO QUE INDEFERIU...
DJAL 10/02/2014 - Pág. 250 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. Sendo assim, para o crime de desvio de dinheiro público, na primeira fase de fixação da pena... desvio de somas públicas que deveriam ter sido revertidas em prol de munícipes que vivem em absoluta... testilham ...
TRF-1 02/07/2014 - Pág. 2 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ocorrência de crime de desvio de dinheiro público - art. 1º, inc. III, do DL 201/67 -" pelo Prefeito... retroagir para agravar a situação do réu na hipótese de crimecometido antes da vigência do novo texto legal...: ...
STF 12/02/2014 - Pág. 60 - Supremo Tribunal Federal
de desvio de dinheiro público se consumou a cada nota fiscal emitida pela empresa do corréu sem a devida... e Gilmar Mendes. 2 Turma , 18.12.2013. EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO.... ...
Diário • Supremo Tribunal Federal
TJ-RJ - ACAO PENAL APN 3 RJ 1993.068.00003 (TJ-RJ)
Data de publicação: 07/12/2007
Ementa: Artigo 312 do Código Penal . Nucleo do tipo configurado. O peculato nao se descaracteriza pela intencao de restituir nem exige deslocacao da coisa. Peculato de uso insustentavel. (JRC) Ementa do voto vencido do Des. Eneas Cotta: Ação Penal Pública Originaria. Juiz de Direito. Crime contra a administracao pública. Peculato. Definicao legal do tipo fundamental. Caso de peculato-desvio. Motocicleta apreendida em processo-crime. Utilizacao em favor da administracao pública. Pressuposto subjetivo do tipo. Proveito proprio ou alheio. Dolo especifico ausente. Servicos particulares. Utilizacao momentanea ou eventual. Ausencia do "animus domini". Delito nao configurado. Da'-se o peculato-apropriacao e o peculatodesvio, "apropriar-se o funcionario público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem movel público ou particular, de que tem a posse em razao do cargo, ou desvia'-lo, em proveito proprio ou alheio". No crime de peculato fundamental, na modalidade de desvio de bem movel, público ou particular, a intencao do proveito proprio ou alheio, material ou moral, e' pressuposto do tipo subjetivo. Nao ha' peculato-desvio, adverte Hungria, se o agente muda o destino da coisa em proveito da propria administracao. Nao configura, tambem, o ilicito penal do peculato-desvio, mas tipico administrativo, a utilizacao de coisa infungivel, uma motocicleta, apreendida em processo-crime, sem "animus domini", em servicos particulares, momentanea ou eventualmente, ainda que repetidas vezes. Ementa do voto vencido do Des. Mello Serra: 1. Denuncia, arrimada em pecas de informacao, e recebida pelo Des. Relator. 1.1 A aplicacao do "in dubio pro societate", e do "in dubio pro reo", diante dos principios da inocencia e do devido processo legal, consagrados pela CF . 2. Peculato, na forma de desvio, objeto da peticao inicial da ação pública originaria (denuncia), esta' definido no art. 312 , 2a . parte, do CP , cujo elemento subjetivo, a par do dolo generico (vontade consciente e livre de dar ao bem...
Encontrado em: /02/1999 ORGAO ESPECIAL 07/12/2007 - 7/12/2007 ART. 312 C.P. AÇÃO PENAL PÚBLICA, PECULATO, CARACTERIZACAO... DO CRIME ACAO PENAL APN 3 RJ 1993.068.00003 (TJ-RJ) DES. MARCUS FAVER
STF - INQUÉRITO Inq 2966 MT (STF)
Data de publicação: 09/06/2014
Ementa: DENÚNCIA – REQUISITOS LEGAIS. A teor do disposto nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal , a denúncia há de revelar o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais não se pode identificá-lo, a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas, devendo estar presentes os pressupostos processuais e condições da ação bem como a prova mínima de materialidade e autoria, viabilizando-se, a partir da imputação penal, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PECULATO – CONFIGURAÇÃO – AUTORIA – TESTEMUNHA. O simples fato de cidadão assinar convênio como testemunha não sinaliza participação em desvio de verbas públicas, ocorrido na execução de obra. PECULATO – CESSÃO DE CONTRATO. No peculato-desvio, exige-se que o servidor público se aproprie de dinheiro do qual tenha posse direta ou indireta, ainda que mediante mera disponibilidade jurídica. O fato de não constar da denúncia o modo relativo ao núcleo do tipo, não sendo para tanto suficiente o grau de parentesco com sócios da cessionária, impossibilita o recebimento da peça.
Encontrado em: , CONFIGURAÇÃO, PECULATO, ESPÉCIE, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, HIPÓTESE, ACUSADO, REALIZAÇÃO, INTERFERÊNCIA..., CONVÊNIO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA. NECESSIDADE, CONFIGURAÇÃO, PECULATO, ESPÉCIE, DESVIO DE VERBAS..., PODER EXECUTIVO FEDERAL, CORRELAÇÃO, DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA, REPÚBLICA FEDERATIVA...
TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 997132001 PR 997132-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 17/07/2014
Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº. 997.132-0/01 e /02, da Vara Criminal da Comarca de Marechal Candido Rondon, em que são embargantes LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e LUIZ GRANDO. Trata-se de Embargos de Declaração Crime opostos ao acórdão que, nos autos de Recurso de Apelação, em que são apelantes TABJARA MANIA, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA E LUIZ GRANDO, e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, deu parcial provimento ao recurso, assim ementando: APELAÇÕES CRIMINAIS - CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 1º , INCISOS I , XIII E XIV , DO DECRETO-LEI 201 /67, ARTIGO 90 DA LEI 8666 /93, E ARTIGO 359-D, DO CÓDIGO PENAL - REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTER MENÇÃO A DOCUMENTO NOVO, DE NULIDADE DA PEÇA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OPOSIÇÃO À DEFESA PRÉVIA, E POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA - DENÚNCIA QUE CONTÉM NARRAÇÃO DOS FATOS DE FORMA A PERMITIR A AMPLA DEFESA - DOCUMENTO NOVO EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA DE CONHECIMENTO PÚBLICO, POSTO QUE ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS - O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE EM RAZÃO DA JUNTADA COM AS DEFESAS DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA DE DEFESA DEFICIENTE, JÁ QUE A DEFESA APRESENTOU SATISFATORIAMENTE SUAS TESES - NO MÉRITO, AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO DEIXAM MARGEM PARA DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DOS DELITOS PELOS QUAIS FORAM OS RÉUS CONDENADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - O CRIME DE DESVIO DE DINHEIROPÚBLICO É CONSEQUÊNCIA DE OUTRO, QUAL SEJA, A CONTRATAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA - ("Para justificar a contratação por tempo determinado, prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição , primeiro: há de surgir um fato fora do comum; segundo: esse fato, justamente por ser anormal, deverá subsistir por um certo período de tempo; terceiro: caso não se dê atendimento a esse fato, o interesse da coletividade será prejudicado. Gize-se que não poderá haver contratação de pessoal para atividades...
TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACR 200882010020624 AL
Data de publicação: 22/01/2015
Decisão: . Em verdade, no caso concreto ora em exame, um novo crime de desviode dinheiro público se consumou a cada... na inicial do writ, o certo é que um novo crime de desvio de dinheiro público se consumou a cada nota... de continuidade delitiva na prática pelo réu do crime de desvio de recursos públicos (art. 1º, inciso I...
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