STJ - AÇÃO PENAL APn 527 MT 2008/0088934-4 (STJ)
Data de publicação: 17/04/2013
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL- INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL -POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINAA AÇÃO PENAL - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA -POSSIBILIDADE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - CRIME DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INDÍCIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio eminquérito civil público. Precedentes. 2. O prazo previsto na Resolução nº 001/2001 do Conselho Superior doMinistério Público do Estado de Mato Grosso não é peremptório. 3. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso delegou a02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e daPromotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promoverinvestigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro dascontas da AL/MT. Ausência de irregularidade. 4. A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código deProcesso Penal, na medida em que houve a exposição do fatoconsiderado criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dosdenunciados e a classificação dos crimes imputados, elementosessenciais e estruturais da denúncia. 5. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos (sem que houvessesido observada causa interruptiva da prescrição) entre a data daprática do crime e a data da sessão de julgamento em que se deliberapelo recebimento da denúncia, resta implementada a prescrição dapretensão punitiva estatal em relação ao delito de formação dequadrilha. 6. Presença de indícios de utilização pelo denunciado do cargo dedireção da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para supostamentedesviar e se apropriar de verba pública da Casa legislativaestadual, cometendo, em tese, o delito previsto no art. 312 doCódigo Penal, nos termos do art. 71, caput, do Estatuto Repressivopátrio. 7. Demonstrado...
Encontrado em: de determinar a correção da autuação para constar o Ministério Público Federal como autor. No mérito, declarou
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16050 DF 1997.34.00.016050-1 (TRF-1)
Data de publicação: 06/08/2007
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS. CRIME DE QUADRILHA. ÂNIMO ASSOCIATIVO. AJUSTE PRÉVIO. SOCIETAS SCELERIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 5º DA LEI 7.492 /86. DESVIO DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. ARTS. 317 E 333 DO CP . SOLICITAÇÃO E OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ACUSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 4º E 11 DA LEI 7.492 /86. CONDENAÇÃO DOS CO-RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS APELANTES, EM RELAÇÃO A UM DELITO. APELO PARCIALMENTE PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E AOS APELOS DOS ACUSADOS. 1. Havendo dispositivo específico (art. 5º da Lei 7.492 /86), o afastamento da norma genérica (art. 312 do CP )é de rigor. Aplicação do princípio lex specialis derrogat lex generalis. 2. É de se negar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, em que pretende a condenação dos réus pela prática do delito de quadrilha, uma vez que a acusação não logrou comprovar a associação permanente entre os acusados, como o fim de praticarem outros delitos no futuro (ACR 1999.01.00.071642-4/MA). 3. Restando demonstrado que um dos acusados desviou em proveito dos seus comparsas dinheiro que tinha a posse, não restando comprovado que o mesmo solicitou, para si, vantagem indevida (corrupção passiva), nem que seus comparsas ofereceram-lhe vantagem indevida (corrupção ativa), não há que se falar em condenação nos delitos previstos nos artigos 317 e 333 do CP , mas, tão-somente, no previsto no art. 5º da Lei 7.492 /86. 4. O ônus da prova dos fatos que dão suporte à acusação é do Ministério Público. 5. Nenhuma acusação penal é de se presumir. 6. Se, ao fim da instrução, não restar demonstrado que co-réus geriram fraudulentamente instituição financeira ou movimentaram recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, não há como condená-los como incursos no delito previsto nos arts. 4º e 11 da Lei 7.492 /86. 7. Encontrando-se prescrita...
Encontrado em: Público Federal e aos apelos dos acusados, por unanimidade. QUARTA TURMA 06/08/2007 DJ p.67 - 6
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1387258 DF 2011/0028537-6 (STJ)
Data de publicação: 13/02/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL.SEQUESTRO DE BENS DE EMPRESA CUJOS SÓCIOS FORAM INDICIADOS PORCRIMES DOS QUAIS RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃOFUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N.º 3.240 /41. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOPRAZO PARA AJUIZAR A AÇÃO PENAL CORRELATA À DECRETAÇÃO DO SEQUESTRODE BENS. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO EM APENAS 1 (UM) DIA. PRINCÍPIODA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE AUTORES.AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decretou-se a medida de sequestro e indisponibilidade de bens evalores, com base no Decreto-Lei n.º 3.240 /41, contra as empresas,dentre elas a Agravante, e os supostos autores dos crimes deformação de quadrilha, desvio de dinheiro público, dispensa indevidade licitação e lavagem de dinheiro, crimes dos quais supostamenteresultou prejuízo para a Fazenda Pública. 2. A cessação da medida constritiva, no caso de a ação penal não serintentada no prazo a que se refere o art. 6.º do referidoDecreto-Lei, deve ser analisada conforme as peculiaridades de cadaprocedimento. No caso, é evidente que não há violação ao princípioda razoável duração do processo se o atraso foi de apenas 1 (um) dia, mormente em se considerando as peculiaridades da causa, que serevela complexa e com pluralidade de autores. 3. Agravo regimental desprovido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1113688 RS 2009/0065066-6 (STJ)
Data de publicação: 04/09/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO-DESVIO. ART. 312 , IN FINE, DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPROPRIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557 , § 1.º-A, do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. O Agravante, ao desviar de dinheiropertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no art. 312 , in fine, do Código Penal , não havendo que se falar em reclassificação para o delito de estelionato. 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42582 PR 2013/0379330-0 (STJ)
Data de publicação: 11/12/2014
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO DOS FATOS APURADOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL COM OS INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE PERANTE O MENCIONADO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não havendo dúvidas de a ação penal em tela e o Inquérito Policial n. 2004.7000037969-0 versam sobre crimes envolvendo as mesmas pessoas, e que teriam sido praticados em lapso temporal semelhante, sendo certo que as provas de algumas infrações influencia na das demais, tanto que o Ministério Público requereu a desconsideração do pedido de arquivamento formulado no referido procedimento investigatório em razão das evidências reunidas nos autos de interceptação telefônica realizada no processo criminal em apreço, mister o reconhecimento da competência da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba para processar e julgar os acusados. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PRA PROCESSAR E JULGAR ALGUNS DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONEXÃO COM CRIMES QUE SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EM APURAR O SUPOSTO PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO ENVOLVENDO RECURSOS DO SUS REPASSADOS À MUNICÍPIO PARA A CONSECUÇÃO DE PROGRAMA FEDERAL. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Tendo os desvios de verbas públicas e a lavagem de dinheiro sido praticados pelos mesmos agentes, em períodos de tempo semelhantes, e com o mesmo modus operandi, os fatos devem ser tratados numa única ação penal, não sendo conveniente que alguns deles sejam processados perante a Justiça Federal, e outros perante a Justiça Estadual, o que, além de dificultar a produção da prova, que a todos eles aproveita, implicaria o risco de prolação de decisões conflitantes. 2. A par desse aspecto, é indubitável o interesse da União na apuração dos ilícitos descritos na denúncia, inclusive os referentes ao Município de Itaipulândia/PR, uma vez...
Encontrado em: PÚBLICO FEDERAL T5 - QUINTA TURMA DJe 11/12/2014 - 11/12/2014 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC
TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2702 RJ 2000.02.01.072229-0 (TRF-2)
Data de publicação: 25/07/2008
Ementa: DIREITO PENAL. PECULATO. INSS. AUTORIA. EXAME PERICIAL. PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Cuida-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal Criminal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da Ação Penal iniciada por denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, condenou as Apelantes como incursas nas sanções do art. 312 do CP , ou seja, às penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 50 (cinqüenta) dias-multa no valor de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo para cada uma. - Restou confirmada a materialidade do delito, já que o comando de concessão eletrônico (CCE) foi preenchido e firmado pelas funcionárias do posto, concedendo o pagamento fraudulento do benefício. Foi constatado ainda que o beneficiário não foi empregado na última empresa (Salão Shampoo Ltda.), bem como inexistem provas de tempo de serviço para todo o período, exigido pelo art. 57 do Decreto 83.080 /79, razão pela qual a renda mensal está incorreta. Os documentos demonstram que o segurado era sócio cotista da empresa, mas nunca recolheu seu benefício por carnê, só havendo poucos recolhimento em valor ínfimo para a mencionada empresa desde março de 1987. - O exame pericial, in casu, não é imprescindível. O processo de concessão desapareceu, entretanto, existe um conjunto probatório capaz de suprir tal ausência. O comando de concessão eletrônico (CCE) foi firmado pelas rés, com todas as características de um documento com a finalidade de pagamento de benefício previdenciário. As acusadas efetuavam a ordem e tinham a disponibilidade sobre a verba pública para que o INSS passasse a pagar um benefício, já que o CCE era necessário para tal fim. Ademais, não houve qualquer demonstração de que o beneficiário efetivamente tinha o tempo consignado no processo de concessão. - No que tange à autoria do crime de peculato desvio, desnecessário a comprovação do animus rem sibi habendi, bastando...
STM - APELAÇÃO AP 17620027010201 RJ 0000001-76.2002.7.01.0201 (STM)
Data de publicação: 25/04/2013
Ementa: APELAÇÃO. PECULATO. ART. 303 , § 1º , DO CPM . CONCURSO DE AGENTES. CRIME CONTINUADO. DESVIO DE VALORES. SUPERFATURAMENTO EM TERMO ADITIVO LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO MÉDICO-HOSPITALARES. FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS.DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. A despeito da existência de falhas havidas na aquisição de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito do Hospital Central do Exército, não existem nos autos elementos de prova que demonstrem a forma como se operou o desvio de dinheiro, bem ou valorpúblico em proveito dos agentes, valendo-se da facilidade que lhes proporcionava a qualidade de militar.Constitui obstáculo invencível à atribuição de responsabilidade penal a inconsistência do acervo probatório na apuração de desvios de dinheiro público, uma vez que não basta valorar os bens supostamente desviados, senão que é imprescindível a provacabal do enriquecimento ilícito e do dolo quanto ao desfalque impingido ao Erário. A ausência de elementos de convicção idôneos para produzir a certeza do cometimento do delito inviabiliza a reforma do decreto absolutório.Apelo ministerial desprovido. Decisão unânime.
Encontrado em: , CRIME, PECULATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCOMPATIBILIDADE... MILITAR - DOS CRIMESCONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. 25/04/2013 Vol: Veículo: DJE - 25
TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 997132002 PR 997132-0/02 (Acórdão)
Data de publicação: 17/07/2014
Decisão: OS RÉUS CONDENADOS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - O CRIME DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO É... configuração do delito; que, com relação ao crime de desvio de verbas públicas, teria havido omissão... delituoso, qual seja, o desvio de dinheiro público, foi a contratação ilegal, que ocorreu conforme...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 92791 RR 2007/0305972-4 (STJ)
Data de publicação: 19/11/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. DESVIO DE RECURSOS. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIO COM ENTE ESTADUAL. CRIMES DE ESTELIONATO, DE PECULATO, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGADO QUE NÃO MAIS OCUPA CARGO DE PREFEITO. PLEITO PELO PREJUÍZO DO CONFLITO. JUSTIÇA FEDERAL VERSUS JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO NATURAL. NECESSIDADE DE SE DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA SOBRE A QUESTÃO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA. 1- Os indícios do desvio de dinheiro público, oriundo do repasse de verbas federais mediante convenio com o Estado de Roraima, apontam para a prática de crimes de estelionato, de peculato, contra a ordem tributária e de lavagem dinheiro, cujo investigado, então prefeito do Município de Iracema/RR, não mais figura como autoridade detentora de foro especial por prerrogativa de função, o que ensejaria a prejudicialidade deste conflito de competência. 2- Contudo, com o fim de dirimir quaisquer dúvidas acerca da controvérsia e em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual - o incidente tramita desde 2007 e há a possibilidade de arguição de novo conflito pelas mesmas razões -, impõe-se afastar a prejudicialidade alegada. 3- Acerca do assunto, a orientação desta Corte é no sentido de que compete à Justiça Federal a apuração de malversação de verbas federais repassadas mediante convênio a ente estadual, tendo em vista a configuração de interesse da União, nos termos do art. 109 , inciso IV , da CF . 4 - Na espécie, os elementos colhidos na operação da Polícia Federal, denominada "Praga do Egito", informam que, além do suposto locupletamento dos indiciados em detrimento de recursos do Estado, verbas federais oriundas de convênio entre o ente estatal e a União eram depositadas na conta única do Estado de Roraima, com o fim...
TJ-SP - Apelação APL 00050911420018260236 SP 0005091-14.2001.8.26.0236 (TJ-SP)
Data de publicação: 21/08/2014
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de formação de quadrilha ou bando; falsidade ideológica praticada por funcionário público; desvio e apropriação de verba pública etc. Sentença absolutória e reconhecimento da prescrição do crime previsto no art. 288 do CP . Acusação pede a condenação nos termos da denúncia que entendeu provada. - Mantida a decisão monocrática. Provas orais e materiais não demonstraram a culpabilidade dos réus de forma cabal e incontroversa. Desvio de função, sem caracterização de que agiram com dolo determinado a desviar ou apropriar-se de dinheiro público. Prescrição do crime de falsidade ideológica, da mesma forma que a formação de quadrilha ou bando reconhecida pela r. sentença, sem reclamo da acusação. ? Recurso improvido.
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