ANGICO E SUAS LENDAS: ARTIGO 155 ( 20 )

Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00003231020148190034 RJ 0000323-10.2014.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO. FURTO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ORA APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS155, CAPUT E 157, CAPUT (UMA ÚNICA VEZ), NA FORMA DO ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA REFERENTE AO DELITO DE FURTO EM 01 (UM) ANO SE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, E A PENA REFERENTE AO DELITO DE ROUBO EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, CUJAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SOMADAS POR FORÇA DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) TOTALIZARAM EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO AO ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO POSSUÍA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO EM RAZÃO DE SER DEPENDENTE QUÍMICO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI 11.343/06 OU DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, OU AINDA A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) NA FORMA DO ART. 26, PARAGRAFO ÚNICO DO CP, OU SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO EM RAZÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A ELEMENTAR DO TIPO REFERENTE À GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA, O RECONHECIMENTO DE QUE O DELITO SE DEU NA FORMA TENTADA, A REVISÃO DA PENA-BASE NO SENTIDO DE ESTABELECER A MESMA NO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP (CO-CULPABILIDADE), O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E FURTO, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, E AINDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO. JUIZO DE CENSURA MANTIDO. A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SÃO INCONTESTADAS. INCABIVEL O PLEITO ABSOLUTORIO. COM EFEITO, NÃO É POSSÍVEL SE RECONHECER A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, SENDO DE SE RESSALTAR QUE A DEFESA SEQUER REQUEREU A INSTAURAÇÃO...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 194696 SC 2009.019469-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. (1) SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA (ARTIGOS 157 , § 2º , II , C/C 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ACOLHIMENTO DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL ). VÍTIMA QUE EM NENHUM MOMENTO DOS AUTOS MENCIONOU TER SIDO GRAVEMENTE AMEAÇADA OU SOFRIDO VIOLÊNCIA DURANTE A PRÁTICA DELITUOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE FURTOCOMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO FEITO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. EXTENSÃO DA DECISÃO PARA O CORRÉU, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . (2) COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE NÃO. DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. (3) DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA QUE REDUZIU A PENA EM 1/3 EM RAZÃO DA TENTATIVA (ARTIGO 14 , II E PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL ). PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA APLICAR A FRAÇÃO EM SEU MÁXIMO (2/3). ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS QUE EVIDENCIA QUE A INTERRUPÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DEU-SE NO INÍCIO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM FACE DE A VÍTIMA TER EMPREENDIDO FUGA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (4) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA PARA UM DOS RÉUS (LEANDRO SÁ DE SOUZA), MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. CONCURSO DE CRIMES. ANÁLISE DO PRAZO DE FORMA ISOLADA PARA CADA DELITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL . LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A UM ANO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS...

TJ-DF - HBC HC 10322520108070000 DF 0001032-25.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 155 , § 4º , INCISOS II E IV , E ART. 157 , CAPUT, C/C O ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A LIBERDADE PROVISÓRIA, NO CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SUBORDINA-SE À CERTEZA DA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP ), AFERIDA DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS OU DE PROVA PRODUZIDA PELO PACIENTE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ROUBO. OSTENTA RECENTE CONDENAÇÃO POR ROUBOCIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS À PENA DE CINCO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, TRANSITADA EM JULGADO PARA A DEFESA EM 07/11/2008, AGUARDANDO-SE CUMPRIMENTO DA PENA. EVIDENCIA-SE REITERAÇÃO CRIMINOSA E PERIGO À ORDEM PÚBLICA. FUNDA-SE A CONSTRIÇÃO NOS ARTIGOS 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 14110065209 ES 14110065209 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 157, 1º, DO CP - UTILIZAÇAO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA APÓS A SUBTRAÇAO DA COISA - DESCLASSIFICAÇAO PARA FURTO NA MODALIDADE TENTADA - INCOMPATIBILIDADE COM O RECONHECIMENTO DO ROUBO IMPRÓPRIO - INAPLICABILIDADE DOS PEDIDOS REFERENTES AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 155, 2º, DO CP), RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOSPREJUDICADOS - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - REDUÇAO DA PENA - NAO CABIMENTO - DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL - FIXAÇAO DO REGIME ABERTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSAO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O delito de roubo impróprio resta devidamente comprovado, não havendo que se falar no reconhecimento da prática delituosa na modalidade tentada, pois a consumação do crime se dá quando do uso da violência ou grave ameaça pelo agente contra a vítima, posteriormente à subtração da coisa. Ficando clara a total inconsistência da tese defensiva, isto é, da desclassificação para furto tentado, vejo que restam prejudicados os pedidos atinentes a aplicação do privilégio (art. 155 , 2º do CP ), bem como, do reconhecimento do princípio da insignificância, uma vez que são inaplicáveis aos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Da mesma forma, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que, conforme dito, trata-se de crime cometido mediante emprego de violência e grave ameaça à pessoa (artigo 44 , I , parte inicial, do CP ). Não há que se falar em redução da pena imposta quando a decisão observou devidamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal , além de fundamentar as razões para a fixação da pena, em consonância com o inciso IX , do artigo 93 , da Constituição Federal . Incabível, então, o acolhimento da irresignação defensiva para fixação de regime aberto, inclusive...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 107260 RN 2009.010726-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 , § 4º , II , DO CÓDIGOPENAL . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , V , TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL . DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A ESTE CRIME. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMO MEIO DE PROVA. POSSIBILIDADE. ABUSO DE CONFIANÇA. RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE RÉ E VÍTIMA. DOSIMETRIA SUFICIENTE E NECESSÁRIA DA PENA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AO CRIME DE FURTO. PENAL. ESTELIONATO. ART. 171 , § 2º , INCISO I (OITO VEZES), DO CÓDIGO PENAL . CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, SUSCITADA PELO APELANTE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO A 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA (ART. 109 , INCISO IV C/C O ART. 110 E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109 , CAPUT, INCISO V , 110 , § 1º E 114 , 112, INCISO I, 114, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL . DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOPRIVILEGIADO NA FORMA TENTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109 , INCISO VI , 115 E 117 , INCISOS I E IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS, RECONHECIMENTO PESSOAL DOS AGENTES EM AUDIÊNCIA E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. QUANTITATIVO PENAL. FIXAÇÃO EM PATAMAR PROPORCI...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 10726 RN 2009.010726-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 20/04/2010

TJ-DF - APR APR 37653420108070009 DF 0003765-34.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL, ALIADAS AO RECONHECIMENTO DO RÉU, COMPROVAM A PRÁTICA DO ROUBO PELO ACUSADO, INVIABILIZANDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. 2. COMPROVADO QUE A VÍTIMA SOFREU GRAVE AMEAÇA, HAJA VISTA QUE O RÉU SIMULOU O PORTE DE ARMA DE FOGO, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PARA O ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO, PREVISTO NO ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . 3. RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE EM FAVOR DO RÉU E APLICADA A PENA MÍNIMA COMINADA AO TIPO PENAL, NÃO HÁ INTERESSE NO PLEITO RECURSAL PARA REDUÇÃO DA PENA. ADEMAIS, A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MÍNIMO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00218921620078190001 RJ 0021892-16.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: Indivíduo denunciado por prática de roubos e furtos em continuação, em duas unidades de prédio residencial. Prisão preventiva decretada e cumprida depois de tempo significativo, em que ele não foi encontrado, com citação por edital. Sentença que acolheu em parte a pretensão punitiva, fixando as reprimendas em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, sob o regime semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa no valor unitário mínimo; estatuindo indenização civil na monta de R$ 1.900,00. Apelações das partes. Opinar ministerial de 2º grau favorável à da acusação e contrário à da defesa. Divergência na primeira parte. Prova coligida na instrução, e antes no inquisitório, desmentindo a negativa de autoria. O réu, durante o repouso noturno, adentrou em uma das ditas unidades, de lá retirando um ¿freezer¿. Em outro dia, bem próximo, também o fez, só que armado e na companhia de dois outros homens; intimidando o morador; subtraindo outros objetos de valor. Credibilidade da palavra do lesado em delitos dessa natureza, eis que não conhecendo antes o autor do ilícito, não tem interesse em conduzir um inocente ao ergástulo, salvo exceções aqui alheias. Ofensa ao disposto no artigo 155 , § 1º , bem como ao contido nos artigos 157 , § 2º , I e II , e 71 , caput, do Código Penal . Primariedade técnica e ausência de maus antecedentes por presunção constitucional. Penas mínimas básicas, quanto ao roubo, de 04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Elevação de um terço, passando para 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa. Aumento final de um sexto, na continuidade com o delito patrimonial mais leve; aquietando as sanções nos números sentenciados. Desnecessidade de agravamento do regime prisional, pelo que acima consta, e por não ter havido violência física, além do que a grave ameaça não foi intensa. Indenização civil que impende ser afastada, por entendimento cediço neste Sodalício, sem o que haverá violação do princípio da congruência que deriva...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00318662820138190014 RJ 0031866-28.2013.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B, DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS MINISTERAL E DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROCEDÊNCIA. INCIDÊENCIA DA SUMULA Nº 500, DO STJ. DELITO FORMAL CUJA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226, DO CPP. REJEIÇÃO. AS REGRAS PREVISTAS NO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO SE AFIGURAM UMA EXIGÊNCIA E SIM, UMA RECOMENDAÇÃO LEGAL, LOGO PRATICADO O ATO DE OUTRA FORMA, NÃO SE CONFIGURA A ILEGALIDADE ALEGADA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO BUSCA: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. PERFEITAMENTE CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO. PALAVRA DA VÍITMA. VALIDADE. 2) A REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. CABIMENTO. ATENUANTE QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SEM REFLEXO NA PENA. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 231, DO STJ. 3) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ACERTADAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. IMPOSSÍVEL A CONDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 4) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADOS QUE TIVERAM A POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA DA "RES FURTIVA", AINDA QUE POR CURTO LAPSO TEMPORAL. 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. 1. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a autoria e a materialidade delitivas não foram...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 267707 SC 2011.026770-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: CRIMES DE ROUBO E FURTO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTAMENTO. SÓLIDO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA NA FASE INVESTIGATIVA E NA FASE JUDICIAL. PLENO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTORIA COMPROVADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ATITUDE QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Inviável a desclassificação do delito de roubosimples ( CP , art. 157 , caput) para o crime de furto simples ( CP , art. 155 , caput) na hipótese de, pelo cotejo analítico das provas amealhadas aos autos, vislumbrar-se configurado o emprego de grave ameaça à pessoa, mediante a simulação de arma de fogo, para obtenção de coisa alheia móvel" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 06.04.2011). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. RESPEITO AO BALIZAMENTO DISPOSTO NO ARTIGO 33 , § 2º , DO CP . REGIME SEMIABERTO MANTIDO. "O condenado à pena superior a quatro anos de reclusão e que não exceda a oito poderá iniciar o respectivo resgate no regime semi-aberto, contanto que não seja reincidente (art. 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal )" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Mafra. Rel. Des. Sérgio Paladino. Data: 12-02-2009). RECURSO NÃO PROVIDO.

ANGICO E SUAS LENDAS

domingo, 3 de setembro de 2017

ARTIGO 155 ( 20 )