ARTIGO 155 ( 25 )

Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-PR - Apelação APL 11897628 PR 1189762-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: necessário para o corte da tela. Ressalta- se: encontraram apenas VAGNER e LEORNAD juntos; os outros não. Portanto, a prova quanto à autoria se torna frágil e insegura para ensejar uma condenação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 - DECISÃO CONDENATÓRIA. APELANTE 1 - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - INSUFICÊNCIA DE PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DO CORRÉU QUE O ISENTA DA RESPONSABILIDADE PENAL - PROVA ACUSATÓRIA PRECÁRIA - CONDENAÇÃO REFORMADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELANTE 2 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR - CRIME DE PERIGO - INSUBSISTÊNCIA DO APELO - ALTERAÇÃO DA CARGA PENAL PARA O CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO ESCORREITA E POR ISSO MANTIDA.RECURSO DE JOÃO PAULO BATISTA GOMES CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE DAVID DIAS DA SILVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Roubo qualificado - Emprego de arma e concurso de pessoas - Negativa de autoria - Palavra da vítima inocentando o acusado - Sentença condenatória - Prova insuficiente - Apelação provida. - Se nos crimes de roubo, de regra praticados às escondidas e na ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui significativa eficácia probatória para sustentar a decisão condenatória, o contrário também é verdadeiro, pois sua presunção de veracidade deve prevalecer, mormente quando dá pleno amparo à negativa de autoria sustentada pelo acusado. A falta de prova cabal, firme e segura acerca da prática do fato típico imputado ao acusado, impõe a absolvição por insuficiência de prova, na forma do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, porquanto deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo" (TJPR - 5ªC.Criminal - AC 763.742-7 - Telêmaco Borba - Rel. Rogério Coelho - Unânime - J. 01/09/2011)."Penal - Corrupção de menor - Lei 2.252/54, art.1...

Encontrado em: : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B... de prova, na forma do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, porquanto deve prevalecer... e um) e 23 (vinte e três) anos de idade à época dos fatos, foram denunciados com base no artigo 155...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 743670 RS 2005/0064901-3 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Estando em vigor o art. 61 , I , do Código Penal , não deve ser mantida a decisão que afasta a aplicação da agravante de reincidência por argumentos teleológicos. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Recurso provido.

Encontrado em: : 00155 PAR: 00004 INC:00004 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL IMPOSSIBILIDADE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 743670 RS 2005/0064901-3 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Estando em vigor o art. 61 , I , do Código Penal , não deve ser mantida a decisão que afasta a aplicação da agravante de reincidência por argumentos teleológicos. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Recurso provido.

Encontrado em: PAR: 00004 INC:00004 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 708549 RS 2004/0172920-7 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Considera-se consumado o crime de furto com a mera posse, ainda que por curto período de tempo, da coisa alheia móvel subtraída. Não se exige, para a consumação do delito, a posse tranqüila da res furtiva. Recurso provido.

Encontrado em: ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENALIMPOSSIBILIDADE - ANALOGIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA... STJ - RESP 683094 -RS, RESP 534247 -RS CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO STJ - HC 37970 -SP, RESP 642549

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 708549 RS 2004/0172920-7 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Considera-se consumado o crime de furto com a mera posse, ainda que por curto período de tempo, da coisa alheia móvel subtraída. Não se exige, para a consumação do delito, a posse tranqüila da res furtiva. Recurso provido.

Encontrado em: :00004 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENALIMPOSSIBILIDADE - ANALOGIA - CAUSA DE AUMENTO... DE PENA STJ - RESP 683094 -RS, RESP 534247 -RS CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO STJ - HC 37970 -SP, RESP

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5329 SP 2003.61.05.005329-4 (TRF-3)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: , a qual atesta a condenação do acusado pela prática do crime de furtoqualificado, descrito no artigo 155 , § 4º , incisos I e II , do Código Penal , sentença condenatória cujo trânsito em julgado se dera em data anterior a da empreitada criminosa narrada na denúncia, sendo apta a gerar a incidência da circunstância agravante da reincidência, não se admitindo falar em ocorrência de bis in idem. 7. O depoimento da testemunha de acusação aponta a existência dos co-autores do delito, autorizando-se a majoração da sanção corporal pelo cometimento da infração penalmediante o concurso de agentes (artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal ). Pena de multa que observou o critério da proporcionalidade com a reprimenda corporal. 8. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-523 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-29 ART-59 ART...-63 ART-155PAR-4 INC-1 INC-2 ART-157 PAR-2 INC-2 ART-226 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 ART-563 ***** STF... SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-523 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO...

TJ-DF - APR APR 701450520068070001 DF 0070145-05.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , C/C O ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PRIVILÉGIO. INCOMPATIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. P ARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ROUBO. INAPLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. AFASTAMENTO. PENA-BASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICE. 1. COMPROVADO NOS AUTOS TER O RÉU E SEU COMPARSA TENTADO SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. 2. O PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º , DO CÓDIGO PENAL MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ROUBO EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EMPREGADA. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES É IRRELEVANTE SER UM DELES MENOR INIMPUTÁVEL. 4. NÃO HÁ FALAR-SE EM P ARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA SE O RÉU PRATICOU ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO DELITO. 5. TRATANDO-SE DE DELITO DE ROUBO, É INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 6. NAS HIPÓTESES DE CRIMES DE ROUBO, COM OFENSAS A BENS JURÍDICOS DIVERSOS, COMO O PATRIMÔNIO E A INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA, NÃO HÁ IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA. 7. APLICADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HÁ COMO REDUZI-LA AQUÉM DESSE PATAMAR PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, A TEOR DO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSE SENTIDO: TJDF - APR 20020910059594, DJU DE 24-3-2004; TJDF - APR 20050710169840, DJU DE 28-6-2006; TJDF - APR 20010310151208, DJU DE 11-4-2007.

TJ-PE - Apelação APL 180395 PE 00019998720068170370 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 70, DO CPB). IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO DURANTE A SUBTRAÇÃO DOS BENS. CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE DESCREVE OS MEANDROS DO ILÍCITO E A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES. INOCORRÊNCIA DE EXAGERO NA DOSIMETRIA DAS PENAS. PREVALÊNCIA DO REGIME SEMI-ABERTO (ART. 33 , § 2º , ALÍNEA B, E § 3º, C/C O ARTIGO 59 DO CP ). APELO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.O pedido de absolvição por insuficiência de provas não merece acolhimento, até porque a materialidade do crime está comprovada com a apreensão da res furtiva em poder dos réus e a participação deles está evidenciada em suas confissões e confirmadas nos depoimentos colhidos, especialmente aqueles prestados pelas vítimas que os reconheceram como partícipes do crime. 2.Não há elementos para acolher o pedido de desclassificação para o crime tipificado no art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal (furto qualificado). Embora na instrução criminal os recorrentes tenham dito que não estavam armados, confirmaram que no momento do crime o local estava muito escuro e, na fase inquisitiva, admitiram ter feito uso de suas carteiras como simulacro de arma de fogo para assaltar as vítimas. Estas, por sua vez, asseveraram que na ocasião do assalto, um dos acusados apontou um objeto na direção delas, fazendo menção de estar portando arma de fogo. Ainda que não houvesse o manuseio simulado de objeto como arma de fogo, não é crível que as vítimas entregassem seus pertences se não se sentissem atemorizadas ou intimidadas com a ação dos acusados. Uma ameaça que não fosse grave não as teria compelido a atender à exigência feita por eles. Assim, a simulação de porte de arma constitui ameaça idônea para a configuração do elemento constitutivo do tipo penal previsto no caput do art...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 715924 RS 2005/0001719-2 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AFASTAMENTO DE MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 , I , DO CP . Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furtopraticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. O comando legal inserto no art. 61 , I , do CP , apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Recurso provido.

Encontrado em: PAR: 00004 INC:00004 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL REsp 753405 RS 2005.../0080347-2 DECISÃO:28/09/2005 REsp 683865 RS 2004/0123958-0 DECISÃO:28/09/2005 FURTO QUALIFICADO - NORMA APLICÁVEL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 715924 RS 2005/0001719-2 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AFASTAMENTO DE MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 , I , DO CP . Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furtopraticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. O comando legal inserto no art. 61 , I , do CP , apresenta-se não só como uma faculdade ao aplicador da lei penal, mas, sim, como um dever, sempre que não for considerado fator que constitua ou qualifique o crime. Recurso provido.

Encontrado em: : 00155 PAR: 00004 INC:00004 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL REsp 753405 RS 2005.../0080347-2 DECISÃO:28/09/2005 REsp 683865 RS 2004/0123958-0 DECISÃO:28/09/2005 FURTO QUALIFICADO - NORMA