ARTIGO 155 ( 28 )

Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

Furto de coisa comum

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 11080031005 ES 011080031005 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: . 155 do Código Penal , pode ser demonstrada pelas declarações do próprio acusado, levando-se em conta, também, as circunstâncias do fato em concreto, como a pouca idade da vítima.8. O momento consumativo dos delitos de roubo e de furto ocorre no instante em que, mediante violência ou grave ameaça, o objeto subtraído for retirado do poder de disponibilidade da vítima e não quando houver a aquisição da posse mansa e tranqüila da "res furtiva".Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.9. Em respeito ao princípio da presunção de inocência - ou princípio da não-culpabilidade (art. 5º , inc. LVII , da CF ), inquéritos e processos em andamento, ainda que com sentença condenatória não transitada em julgado, não podem ser levados em consideração para majorar a pena-base.10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando não estão preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal .11. Seguindo orientação jurisprudencial da 5ª Turma do Excelso Superior Tribunal de Justiça, a negação do direito do acusado recorrer em liberdade é incompatível com a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta pelo juízo sentenciante, uma vez que se revela um contra-senso determinar que o condenado provisoriamente aguarde o julgamento de eventual recurso em rregime mais gravoso do que aquele infligido na condenação.12. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, pacificou que não há que se falar em execução provisória da sentença condenatória, ainda que o sentenciado tenha permanecido preso durante todo o curso do processo criminal, sendo imperiosa a demonstração na sentença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da custódia cautelar.13. Recurso a que dá parcial provimento,para reduzir a pena-base fixada na sentença "a quo" e para conceder a liberdade provisória ao Apelante, mediante o cumprimento...

TJ-PR - Apelação APL 13887844 PR 1388784-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5) (...)". (STF. HC 83947/AM. 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. Julg. 07.08.2007). Sobre o tema, a lição do professor René Ariel Dotti: "A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados. (A tragédia e a lei, p. 5)" (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal, parte geral, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 249) Pela absolvição por ausência de provas são os precedentes desta e. Corte: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO QUALIFICADO TENTADO E DANO QUALIFICADO (ART. 288, ART. 155, §§ 1º e 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). (...) CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) b) Não tendo a acusação amealhado material probatório suficiente para demonstrar a autoria delitiva do acusado, a absolvição é medida que se impõe." (Ap. Crim. 1.271.799-2, 3ª Câm. Crim., Rel. Jefferson Alberto Johnsson, julg. 29.01.2015) "RECURSO DE APELAÇÃO...

Encontrado em: dos fatos descritos na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... de condenação, nos termos do artigo 46, do CódigoPenal; e prestação pecuniária, cujo valor fixo em 02 (dois... CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO QUALIFICADO TENTADO E DANO QUALIFICADO...

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 14060065837 ES 014060065837 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ARTS. 157 , 2º, INCISOS I E II, E 155, 4º, INCISOS I E IV, C/C 14, INCISO II, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇAO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇAO. ART. 112 , INCISO VI , DA LEI Nº 8.069 /90. REFORMA. EXCESSO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ALTERAÇAO PARA O ART. 101, INCISO VI, DO ECRIAD. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RESPEITO AO ART. 121, 2º E 3º DO ECRIAD. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Depreende-se do conjunto probatório coligido nos autos que a conduta do menor subsume-se perfeitamente aos atos infracionais equivalentes aos delitos de roubo qualificado e furto qualificado tentado, pre 2. Tendo em vista que o caso em apreço inclui a prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, aplicou corretamente o MM. Juiz atuante em 1º grau de jurisdição medida sócio-educativa sob o enfoque da internação por período não superior a 03 (três) anos, a ser reavaliada a cada 06 (seis) meses, em total consonância, portanto, com a determinação legal elencada no artigo 121 , 2º e 3º , da Lei nº 8.069 /90. 3. Recurso conhecido e improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 740654 RS 2005/0057811-1 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrário sensu, que as agravantes (que sempre agravam a pena) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo. Assentada jurisprudência desta Corte e do Col. STF no sentido de que o crime de roubo se consuma com a mera posse, ainda que por curto período de tempo, da coisa alheia móvel subtraída mediante violência ou grave ameaça. Não se exige, para a consumação do delito, a posse tranqüila da res furtiva. Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: ART : 00157 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL REsp 757627 RS 2005/0091388-1 DECISÃO:28/09/2005 REsp 735829 RS.../297) CRIME DE FURTO - CONSUMAÇÃO STJ - HC 38134 -RJ, RESP 650496 -SP, HC 33278 -SP (REVJUR 330/146), HC... 37970 -SP STF - HC 69753/SP FURTO - CONCURSO DE AGENTES - ANALOGIA - MAJORANTE PREVISTA PARA CRIME...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 740654 RS 2005/0057811-1 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrário sensu, que as agravantes (que sempre agravam a pena) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo. Assentada jurisprudência desta Corte e do Col. STF no sentido de que o crime de roubo se consuma com a mera posse, ainda que por curto período de tempo, da coisa alheia móvel subtraída mediante violência ou grave ameaça. Não se exige, para a consumação do delito, a posse tranqüila da res furtiva. Pelo princípio da estrita legalidade, a aplicação da analogia fica restrita às hipóteses em que não houver disposição no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação por analogia da norma do artigo 157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: PAR: 00002 CÓDIGO PENAL REsp 757627 RS 2005/0091388-1 DECISÃO:28/09/2005 REsp 735829 RS 2005... STF - HC 69753/SP FURTO - CONCURSO DE AGENTES - ANALOGIA - MAJORANTE PREVISTA PARA CRIME DE ROUBO STJ... DE FURTO - CONSUMAÇÃO STJ - HC 38134 -RJ, RESP 650496 -SP, HC 33278 -SP (REVJUR 330/146), HC 37970 -SP...

TJ-MA - Inteiro Teor. Apelação: APL 584142014 MA 0023483-57.2010.8.10.0001

Data de publicação: 04/04/2016

Decisão: Turma, DJ 04.06.2010). (destacamos) Habeas corpus. Furto e roubo: artigos 155 e 157 do Código Penal... art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal. A Denúncia veio instruída com o inquérito policial..., nas penas do art. 157, 2º, inciso I, c/c art.14, inciso II, do Código Penal Brasileiro...

TJ-TO - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50049788820128270000

Data de publicação: 31/12/1969

Decisão: , todas em decorrência da prática dos crimes de furto e roubo, artigos 155e 157 do Código Penal... do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CódigoPenal), a ser cumprido inicialmente... a ordem pública, condição que encontra guarida no artigo 312 do Código de Processo Penal...

STJ - HABEAS CORPUS HC 40093 RJ 2004/0172281-7 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOQUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ISONOMIA AO ROUBOQUALIFICADO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME ACERCA DO REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 2º, c. OCORRÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DECRETADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Vige no direito penal o princípio da estrita legalidade, utilizando-se da analogia tão-somente em face da existência de lacuna no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação, por analogia, da norma do artigo157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Não obstante a possibilidade dada pelo § 3º do art. 33 do CP , ao Magistrado, para a fixação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, voltada à observância dos critérios do art. 59 do mesmo instituto, não pode o Juiz se apegar somente à gravidade do crime para a fixação do regime, sem adequada fundamentação, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena e, bem assim, ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Precedentes. Mister a análise da possibilidade de substituição da pena de reclusão pela restritiva de direitos, estando presentes os requisitos dos arts. 43 e seguintes do Código Penal , por esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual. Ordem PARCIALMENTE CONCEDIDA para substituir a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direito a serem definidas no Juízo da Execução.

Encontrado em: : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00093 INC:00009... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO APLICAÇÃO - ANALOGIA - FURTO QUALIFICADO - AUMENTO DE PENA - ROUBO STJ..., CONDENADO, TIPO PENAL, FURTO QUALIFICADO, POR, CONCURSO DE AGENTES / INEXISTÊNCIA, LACUNA DA LEI...

STJ - HABEAS CORPUS HC 40093 RJ 2004/0172281-7 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOQUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ISONOMIA AO ROUBOQUALIFICADO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME ACERCA DO REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 2º, c. OCORRÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DECRETADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Vige no direito penal o princípio da estrita legalidade, utilizando-se da analogia tão-somente em face da existência de lacuna no ordenamento jurídico. Havendo previsão normativa de qualificação do crime de furto praticado em concurso de pessoas ( CP , artigo 155 , § 4º , IV ), inadmissível é a aplicação, por analogia, da norma do artigo157, § 2º, II, que trata da causa de aumento de pena no crime de roubo praticado em concurso de pessoas. Não obstante a possibilidade dada pelo § 3º do art. 33 do CP , ao Magistrado, para a fixação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, voltada à observância dos critérios do art. 59 do mesmo instituto, não pode o Juiz se apegar somente à gravidade do crime para a fixação do regime, sem adequada fundamentação, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena e, bem assim, ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal . Precedentes. Mister a análise da possibilidade de substituição da pena de reclusão pela restritiva de direitos, estando presentes os requisitos dos arts. 43 e seguintes do Código Penal , por esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual. Ordem PARCIALMENTE CONCEDIDA para substituir a pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direito a serem definidas no Juízo da Execução.

Encontrado em: :00004 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00002 CÓDIGO PENAL CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00093 INC... / HIPÓTESE, RÉU, CONDENADO, TIPO PENAL, FURTO QUALIFICADO, POR, CONCURSO DE AGENTES / INEXISTÊNCIA, LACUNA... JURÍDICA, E, MAIOR, REPROVABILIDADE, CRIME, ROUBO ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (DIREITO PENAL...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 29239820038070009 DF 0002923-98.2003.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , C/C O ARTIGO 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINARES. RECONHECIMENTO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INQUÉRITOS DIFERENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CARACTERIZAÇÃO. PRIVILÉGIO. ROUBO. INCOMPATIBILIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. 1. EMBORA O RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS NÃO TENHA ATENDIDO AO RIGOR EXIGIDO PELAS NORMAS PROCESSUAIS, PODE SER APRECIADO COMO SUBSÍDIO PARA JUSTIFICAR A AUTORIA DO ILÍCITO, MÁXIME SE APOIADO NAS DEMAIS PROVAS INCRIMINADORAS. 2. NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO TRATAREM-SE DE INQUÉRITOS DISTINTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. 1. AS VÍTIMAS RE CONHECERAM O RÉU TANTO NA FASE INQUISITORIAL, QUANTO NA FASE JUDICIAL, EVIDENCIANDO A PRÁTICA DO ROUBO QUALIFICADO. 2. A VIOLÊNCIA PERPETRADA PELO APELANTE E O CO-RÉU RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. 3. TRATANDO-SE DE DELITO DE ROUBO, PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, NÃO HÁ COMO APLICAR O PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . 4. A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO COMO INDICATIVO DE MAUS ANTECEDENTES NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 5. TRATANDO-SE DE ACUSADO MENOR À ÉPOCA DO COMETIMENTO DO ROUBO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Encontrado em: 20/10/2006, DJU Pág. 109 Seção: 3 - 20/10/2006 CÓDIGO PENALFED DEL- 2848 /1940 "> 0000FF"> ART-157... PAR-2 INC-1 INC-2 "> 0000FF"> ART-70 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 "> 0000FF"> ART...-226 "> 0000FF"> ART-217 MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, CONCURSO DE PESSOAS, ARMA DE FOGO...