Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017
-18, Publicado em 2017-05-19). Reitera que houve violação ao artigo 59, do Código Penal, em face da ausência da análise... ao artigo 59 do Código Penal não pode prosperar, pois a sentença foi alterada pelo acórdão recorrido, cujo fundamento estabeleceu... DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ROUBO CRIME COMPLEXO - I...
APELACAO CRIMINAL: APR 253783320168090175
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCOMPORTABILIDADE. REDUTOR PELA TENTATIVA. MANTIDO. I - Não se opera a desclassificação do crime de estupro tentado, para o delito de constrangimento ilegal, art. 146, do Código Penal Brasileiro, caracterizada a prát...
Andamento do Processo n. 25378-33.2016.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 15/09/2017 do TJGO
a desclassificação do crime de estupro tentado, para o delito de constrangimento ilegal, art. 146, do Código Penal Brasileiro..., caracterizada a prática de ato que se amolda ao tipo penal do art. 213, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal...
Pg. 84. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017
o delito de constrangimento ilegal, art. 146, do Código Penal Brasileiro, caracterizada a prática de ato que se amolda ao tipo... penal violado, em razão da valoração equivocada dos vetores do art. 59, do Código Penal Brasileiro, restando favoráveis... penal do art. 213, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal B...
Pg. 941. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017
, a, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 59, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade... o acusado SANDRO PAULO TONIAL como incurso no art. 4º, II, a, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 59, caput, do Código Penal..., a, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 59, caput, do Código Penal, condenando-a ao c...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075010611 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAE Nº 70075010611 (Nº CNJ: 0265176-39.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . MILÍCIA PRIVADA, TORTURA, ROUBO, LESAO CORPORAL, INCÊNDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, posse
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074174871 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAE Nº 70074174871 (Nº CNJ: 0181602-21.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. roubo DUPLAMENTE majorado. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. tortura.
Inteiro Teor. : 20160110555834 DF 0016855-29.2016.8.07.0000
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110555834APR (0016855-29.2016.8.07.0000)
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10363130024708001 MG
DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. (...) 3.... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PEVISTO NO ART. 146, DO CP. DESCABIMENTO..., sendo estes integralmente restituídos às vítimas, desclassificando...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10155160003432001 MG
causa adotada pelo nosso ordenamento jurídico (Código Penal, art.28, II). 3. Sendo o agente menor de vinte e um anos à... época dos fatos, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante do art.65, I, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente... a imputabilidade penal, a teor do disposto no art. 28, II, do CP (teoria da ...
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