Andamento do Processo n. 00013852620158140055 - 18/09/2017 do TJPA
, Publicado em 2017-05-19). Reitera que houve violação ao artigo 59, do Código Penal, em face da ausência da análise fundamentada... sentido de que ¿o critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite... de desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em s...
Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017
MAZZO ADDE, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 138,139 e 140, do Código Penal, e art. 21, da Lei... artigo 146, do Código penal, que a ação penal é privativa do ofendido. A vítima, assim, carece de legitimidade para....A.M. - Vistos. Designo Audiência de Tentativa de Reconciliação, nos termos do...
Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017
-18, Publicado em 2017-05-19). Reitera que houve violação ao artigo 59, do Código Penal, em face da ausência da análise... ao artigo 59 do Código Penal não pode prosperar, pois a sentença foi alterada pelo acórdão recorrido, cujo fundamento estabeleceu... DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ROUBO CRIME COMPLEXO - I...
APELACAO CRIMINAL: APR 253783320168090175
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCOMPORTABILIDADE. REDUTOR PELA TENTATIVA. MANTIDO. I - Não se opera a desclassificação do crime de estupro tentado, para o delito de constrangimento ilegal, art. 146, do Código Penal Brasileiro, caracterizada a prát...
Andamento do Processo n. 25378-33.2016.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 15/09/2017 do TJGO
a desclassificação do crime de estupro tentado, para o delito de constrangimento ilegal, art. 146, do Código Penal Brasileiro..., caracterizada a prática de ato que se amolda ao tipo penal do art. 213, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal...
Pg. 84. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017
o delito de constrangimento ilegal, art. 146, do Código Penal Brasileiro, caracterizada a prática de ato que se amolda ao tipo... penal violado, em razão da valoração equivocada dos vetores do art. 59, do Código Penal Brasileiro, restando favoráveis... penal do art. 213, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal B...
Pg. 941. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/09/2017
, a, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 59, caput, do Código Penal, condenando-o ao cumprimento da pena privativa de liberdade... o acusado SANDRO PAULO TONIAL como incurso no art. 4º, II, a, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 59, caput, do Código Penal..., a, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 59, caput, do Código Penal, condenando-a ao c...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075010611 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAE Nº 70075010611 (Nº CNJ: 0265176-39.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . MILÍCIA PRIVADA, TORTURA, ROUBO, LESAO CORPORAL, INCÊNDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, posse
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074174871 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CAE Nº 70074174871 (Nº CNJ: 0181602-21.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. roubo DUPLAMENTE majorado. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. tortura.
Inteiro Teor. : 20160110555834 DF 0016855-29.2016.8.07.0000
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110555834APR (0016855-29.2016.8.07.0000)
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10363130024708001 MG
DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. (...) 3.... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PEVISTO NO ART. 146, DO CP. DESCABIMENTO..., sendo estes integralmente restituídos às vítimas, desclassificando...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10155160003432001 MG
causa adotada pelo nosso ordenamento jurídico (Código Penal, art.28, II). 3. Sendo o agente menor de vinte e um anos à... época dos fatos, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante do art.65, I, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente... a imputabilidade penal, a teor do disposto no art. 28, II, do CP (teoria da ...
Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 165424020168260000 SP 0016542-40.2016.8.26.0000
ilegal, conforme determina o § 1º, do artigo 146, do Código Penal. Ao final as penas foram somadas ante o correto...: Santa Isabel Voto nº 17673 Revisão criminal. Roubo. Art. 157, § 2º, inciso I, CP. Constrangimento Ilegal. Art. 146, § 1º... com o artigo 69, todos do Código Penal (fls. 160/166 do feito principal). Ape...
RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 396224 MA 2017/0085500-9
denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 146, § 1º, 129 e 331, c/c o art. 70, todos do Código Penal... prática dos crimes previstos nos arts. 146, § 1º, 129 e 331, c/c o art. 70, todos do Código Penal, e que sua prisão teria.... 25.238/2015 apresentada pela defesa ao fundamento do artigo 95 e seg...
Andamento do Processo n. 0039011-46.2017.8.26.0000 - Termo Circunstanciado - 14/09/2017 do TJSP
de constrangimento ilegal (artigo 146, do Código Penal), de modo que encaminhado para esta E. Corte. Entretanto, a conduta..., ambos da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral). Desta feita, determino o encaminhamento dos autos para o Egrégio Tribunal Regional...Andamento do Processo n. 0039011-46.2017.8.26.0000 - Termo Cir...
Andamento do Processo n. 2017/0085500-9 - Rcd / Habeas Corpus - 14/09/2017 do STJ
o art. 70 , todos do Código Penal , e que sua prisão teria se dado em virtude do cometimento do delito de desacato... de Suspeição 02005/2017 na Ação Penal n. 25.238/2015 apresentada pela defesa ao fundamento do artigo 95 e seguintes da Lei... Adjetiva Penal, artigo 492, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa...
Andamento do Processo n. 264736-40.2015.8.09.0180 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 14/09/2017 do TJGO
EVIDENCIA APENAS O COMETIMENTO DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTIGO 345 DO CODIGO PENAL). ASS IM, TENDO SIDO... CIRCUNSTANCIADO DE OC ORRENCIA A PRATICA DA CONDUTA DO ARTIGO 146 DO CP, A NARRATIVA ES TAMPADA NO HISTORICO DE FL. 03... DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE COM RELACAO A O CRIME DO ARTIGO 345 DO CP,...
Andamento do Processo n. 0501382-77.2016.8.05.0039 - Apelação - 14/09/2017 do TJBA
quando da análise dos itens elencados no artigo 59 do Código Penal, estabelecendo a pena-base do apelante no patamar mínimo legal... PRESENTES NOS AUTOS. II - requer a desclassificação do delito para constrangimento ilegal (ART. 146 DO CP), pela...: Luiz Fernando Lima Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: APELAÇÃO...
Pg. 1318. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017
do crime de constrangimento ilegal (artigo 146, do Código Penal), de modo que encaminhado para esta E. Corte. Entretanto..., ambos da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral). Desta feita, determino o encaminhamento dos autos para o Egrégio Tribunal... Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco - 9º andar DESPACHO Nº 0042693-7...
Pg. 7512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017
o art. 70, todos do Código Penal, e que sua prisão teria se dado em virtude do cometimento do delito de desacato...Pg. 7512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (6251) RCD no HABEAS CORPUS Nº... dos autos ter sido o paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos...
Pg. 583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ARTIGO 345 DO CODIGO PENAL). ASS IM, TENDO SIDO DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE COM RELACAO... DA CONDUTA DO ARTIGO146 DO CP, A NARRATIVA ES TAMPADA NO HISTORICO DE FL. 03 EVIDENCIA APENAS O COMETIMENTO DO CRIME... A O CRIME DO ARTIGO 345 DO CP, DETERMINO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CA CHO...
Pg. 495. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2017
, E § 4º , C/C ART. 217-A E ART. 211 , C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . I - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA... para constrangimento ilegal (ART. 146 DO CP ), pela ATIPICIDADE MATERIAL do fato praticado, em virtude do PRINCÍPIO... Procurador: Maria Adelia Bonelli Relator: Luiz Fernando Lima Decisão: Não-Provimen...
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