Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10242120019144001 MG
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO. ABSOLVIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NAO ISENTA O AGENTE DA
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10056160067437001 MG
das condutas para o crime do artigo 146 do Código Penal , bem como que não seja considerada a regra do artigo 71... que se impõe. 4. A fixação da pena-base tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal... judiciais do artigo 59 do CódigoPenal em sua maioria em favor do agente a...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073673170 RS
DESCLASSIFICOU a imputação para o artigo 146 do Código Penal, e condenou P. S. F. afastando a imputação capitulada... o primeiro fato para o delito previsto no art. 146 do CódigoPenal e absolveu o acusado do segundo fato, requer a condenação... artigo 217-A do CódigoPenal, bastando a prática de qualquer ato libidino...
Andamento do Processo n. 1428537-9 - Queixa Crime - 13/09/2017 do TJPR
Regina De Freitas , Claudinei Antonio Minchio e Outros, em razão, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138,139 e 146..., § 1º, todos do Código Penal, tendo como vítima a querelante. II - Diante da notícia de que o réu Claudinei Antonio Minchio.... Relator: Des. Roberto De Vicente . Despacho: Cumpra-se o venerando...
Andamento do Processo n. . - Processo N - 13/09/2017 do TJMG
, consoante o art. 263, c!c art. 396-A,§ 2º, ambos do Código Processo Penal. E, para conhecimento de todos os interessados..., Bairro João XXIII, Muriaé, incurso nas sanções do art. 146 e 147 do CP de do art. 61 da LCP. E constando dos autos quo... na forma do art. 396-A do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/2008), ...
Pg. 1386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017
, EM RAZA O DA PRATICA DE CRIME TIPIFICADO NOS ARTIGOS 129, 9 E 146, AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.343/2006... NOS ARTIGOS 129, 9 E 146, AMBO S DO CODIGOPENAL C/C LEI N 11.340/06. FORAM COLHIDOS OS DEPOIMEN TOS DO CONDUTOR... EM LIBERDADE. VERIFICA-SE PELO AUTO FLAGRANCIAL QUE A PRISAO SE AMOLDA A PREVISAO DO AR...
Pg. 818. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/09/2017
nas sanções do art. 146, §1º do Código Penal, 'caput' do CP e para ABSOLVÊ-LO, bem assim os demais acusados... policial de nº128-01847/2017, dando o como incursos nas penas do art.35 c/c art.40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/2006.... Criminal referente à CP nº 0029379-76.2017.8.19.0004. Ação Penal de Competência do J...
Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/09/2017
Minchio e Outros, em razão, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138,139 e 146, § 1º, todos do Código Penal, tendo.... artigo 84, caput, do Código de Processo Penal, o juízo de primeiro grau passou a ser competente para apreciar a presente... o artigo 84 do Código de Processo Penal, ampliando a competência dos Tr...
Pg. 1355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017
do Julgamento). (2243) AÇÃO PENAL Nº 848 - DF (2016/0239396-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AUTOR : MINISTÉRIO... DE ARMA. ART. 146, § 1º, DO CP. INICIAL. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, EM TODAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NARRATIVA... do crime de constrangimento ilegal, em concurso de agentes e com emprego de armas (art...
Pg. 1356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017
e genérica, porquanto não correlaciona sua conduta com o núcleo do tipo penal do art. 146, § 1º, do CP, correspondente à... (DF), 06 de setembro de 2017(Data do Julgamento). (2244) AÇÃO PENAL Nº 851 - DF (2015/0263764-4) RELATOR : MINISTRO...
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