Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/09/2017
NAS SANÇÕES DO(S) ART. 146 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 21 DO DECRETOLEI N° 3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO...° 2848 DE 1940, ART. 61, II, F DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ART. 61, II, H DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ART. 5, II... VIANA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 157, § 2, II DO DECRETO LEI...
Pg. 44. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/09/2017
, extraído dos autos da AÇÃO PENAL, em que é autora a Justiça Pública , delito tipificado no art.147, c/c artigo 61, II, f... seguinte teor: Julgou extinta a punibilidade de Cláudio Alves Pessoa, nos termos do art. 107, IV do Código Penal e 109...-dativo, consoante o art. 263, c!c art. 396-A,§ 2º, ambos do Código Proce...
Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40193489720178240000 Palhoça 4019348-97.2017.8.24.0000
) . ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2 º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISAO... E RECEPTAÇAO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS...-73.2017.8.24.0045, em que se apura a prática do delito previsto no...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 259962920168240023 Capital 0025996-29.2016.8.24.0023
, por infração ao disposto no art. 157, caput , c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. O acusado interpôs recurso de apelação..., caput , c/c art. 14, II, do Código Penal. 2 Dosimetria Ao proceder à aplicação da pena, o magistrado singular... assim consignou: Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Cód...
Inteiro Teor. Termo Circunstanciado: TC 390114620178260000 SP 0039011-46.2017.8.26.0000
dos fatos, foi registrado como sendo pela prática do crime de constrangimento ilegal (artigo 146, do Código Penal), de modo... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO campanha eleitoral, amoldar-se-ia, em tese, ao artigo 331 ou ao artigo 332, ambos da Lei... nº 4.737/65 (CódigoEleitoral). Desta feita, determino o encaminha...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 87279 CE 2017/0175842-0
, incisos I e IV e 146, ambos do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou... os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal... da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1657034 RJ 2017/0044647-0
. 146 do Código Penal é a liberdade individual da pessoa, tanto física quanto psíquica. O crime em tela (art. 146, CP.... 2. O bem juridicamente tutelado pelo tipo descrito no art. 146 do CódigoPenal é a liberdade individual da pessoa... ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N 3.688/41, DE IMPORTUNAÇAO OFENSIVA AO PUDOR, COM A CON...
Andamento do Processo n. 2017/0044647-0 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ
juridicamente tutelado pelo tipo descrito no art. 146 do Código Penal é a liberdade individual da pessoa, tanto física... IMPUTADA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEIN 3.688/41, DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR... se aplica o disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal, ainda que mais benéfica ...
Edital de Intimação - 12/09/2017 do TJPR
e do artigo 146, caput do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 (...) fixando a reprimenda, definitivamente, em 3 (três) meses... procedente a denúncia, para condenar o réu MICHAEL RICARDO RIBEIRO nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41... RIBEIRO AÇÃO PENALNº 0029595-49.2012.8.16.0019 A Doutora Laryssa An...
Pg. 5397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017
do Código Penal é a liberdade individual da pessoa, tanto física quanto psíquica. O crime em tela (art. 146, CP) possui... jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. 2. O bem juridicamente tutelado pelo tipo descrito no art. 146... no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c art. 14, II,...
Nenhum comentário:
Postar um comentário